DOU 03/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 167, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

ISSN 1677-7042

Processo NF-001442.2026.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 15º Ofício da PRT 10ª Região/DF, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001039.2026.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 15º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: MPT-PRT23-SEDE, NOTICIADO(A): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 1º Ofício Especializado da PRT da 23ª Região/MT para prosseguimento das investigações, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001767.2026.12.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 11º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: DANGILO MAXIMIANO WOLFART, NOTICIADO(A): ORBENK SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA., SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JOINVILLE - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 11º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001851.2026.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 08º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 10º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 10º Ofício Geral da PRT da 12ª Região, o suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005633.2026.15.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT - 15ª REGIÃO/SP, SUSCITANTE: 53º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, NOTICIADO(A): INSTITUTO J&F, NOTICIADO(A): JBS S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 31º Ofício Especializado da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006497.2026.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, NOTICIANTE: MPT/PRT 15ª REGIAO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO, NOTICIADO(A): NW NEGOCIOS INVESTIMENTOS E SOLUCOES LTDA, SUSCITADO(A): 29º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA SEDE DA PRT DA 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Procurador(a) do Trabalho titular do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de São José do Rio Preto/SP, o suscitante, e determinar a retificação da autuação para constar a atual denominação VALESTRÁ NEGÓCIOS E INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.646.364/0001-04, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001327.2026.15.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MED MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 13º OFÍCIO ESPECIALIZADO DA PRT 10ª REGIÃO/DF , SUSCITADO(A): 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BAURU/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Bauru/SP, ora suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001635.2026.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VITÓRIA (SECRETARIA DE SAÚDE), SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 17ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do 4º Ofício da PRT 17ª Região/ES, ora suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000421.2026.17.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITANTE: 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, SUSCITADO(A): 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO MATEUS/ES, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do Ofício suscitado, o 1º Ofício da PTM de São Mateus/ES, nos termos do voto do(a) relator(a).

4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Processo PA-TAC-000100.2009.15.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: POLO ATIVO: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SOROCABA, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA , POLO PASSIVO: UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, POLO PASSIVO: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, acolher o pedido de reconsideração para homologar a proposta de anulação do Termo de Ajuste de Conduta, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000412.2016.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: MPT - PRT9 - SEDE, POLO PASSIVO: SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta de revisão do Termo Aditivo, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000019.2016.23.003/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO ATIVO: ANÔNIMO, POLO ATIVO: MPT/PRT 23ª/PTM DE SINOP-MT, POLO PASSIVO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE SORRISO-MT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PA-TAC-005088.2024.01.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: CIMENTO TUPI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , POLO ATIVO: MPT/ PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-005089.2024.01.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: CSN CIMENTOS BRASIL S.A, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - , POLO ATIVO: MPT/ PROCURADORIA GERAL DO TRABALHO - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora de TAC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo PP-001879.2024.12.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MPT-PRT18-SEDE, INVESTIGADO(A): POZOSUL CIMENTOS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar a proposta de alteração formulada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000086.2026.03.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO PASSIVO: FERNANDO NOGUES BELONI, POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Processo PA-TAC-002854.2026.09.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: POLO PASSIVO: MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO, POLO ATIVO: MPT - PRT 18ª REGIÃO - SEDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta retificadora do Termo de Ajustamento de Conduta nº 180/2018, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Processo PA-TAC-000942.2026.11.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA, POLO PASSIVO: VERDE BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer da proposta de repactuação de Termo de Ajuste de Conduta e, no mérito, pela homologação do Termo Aditivo nº 79/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a). Processo PA-TAC-000620.2026.15.005/6 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/PRT15ª REGIÃO EM PRESIDENTE PRUDENTE, POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE DRACENA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer e homologar o TAC aditivo nº 97/2026, nos termos do voto do(a) Relator(a).

5) OUTROS

Processo NF-005243.2026.03.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 26º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, NOTICIADO(A): CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora.

Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18, inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.

Encerrou-se a sessão às quinze horas e cinquenta e cinco minutos.

ANDRÉ LACERDA Coordenador

SANDRA LIA SIMÓN Membra

MÁRCIA CAMPOS DUARTE Membra

DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Membra Suplente

LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS Secretário

Tribunal de Contas da União

PLENÁRIO

(Sessão Extraordinária do Plenário) Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação telepresencial), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Odair Cunha; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Jhonatan de Jesus) e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Jhonatan de Jesus, em férias. HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 31, referente à sessão realizada em 19 de agosto de 2026.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foi excluído de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, o processo TC-010.092/2026-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2238 a 2254. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2255 a 2293, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-018.218/2025-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 2 de setembro de 2026, antes da realização da sustentação oral que estava prevista. O processo está sob pedido de vista formulado em 1º de julho de 2026 pelo Ministro Benjamin Zymler (Ata nº 25/2026Plenário).

SUSTENTAÇÕES ORA IS

A sustentação oral solicitada pelo Dr. Lucas Nonato Pininga em nome de Aline Kariele Teixeira da Cruz, referente ao processo TC-018.218/2025-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, não foi realizada, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 2 de setembro de 2026.

Na apreciação do processo TC-016.617/2016-9, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Eduardo Pinto de Almeida realizou sustentação oral em nome de Antônio César Gonçalves Borges. Acórdão nº 2255.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-005.701/2021-0 (Ata nº 26/2026-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2260, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Benjamin Zymler.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-024.312/2024-0 (Ata nº 19/2026-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2261, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Augusto Nardes, após acolher as ponderações realizadas pelo revisor, Ministro Odair Cunha.

APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-011.685/2026-3

Na apreciação do processo TC-011.685/2026-3, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, para fins de referendo da medida cautelar, o Ministro Odair Cunha apresentou voto divergente no sentido de não referendá-la, sendo acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Antonio Anastasia e pelo MinistroSubstituto Marcos Bemquerer Costa. Vencido o relator, acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes e Jorge Oliveira. Acórdão nº 2293. ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2238/2026 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos com proposta de correção de inexatidão material do Acórdão 1.870/2026-TCU-Plenário, de minha relatoria, que, em resumo, julgou irregulares as contas de Jose Luiz Batista de Oliveira, aplicando-lhe multa e a sanção de inidoneidade;

Considerando que após a análise deste Acórdão, verificou-se a ocorrência de inexatidão material em seu item 9.4, ante a fixação de penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal ao responsável Jose Luiz Batista de Oliveira por 3 anos, prazo inferior aos 5 anos mínimos previstos no art. 60 da LO/TCU.;

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