DOMFO 02/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13

Dispõe acerca da designação de Gestor e Fiscal do Contrato n° 18/2023 no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza.

A DIRETORA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA , no exercício das atribuições legais que lhe são conferidas e por meio da Lei Complementar nº 176, de 19/12/2014, devidamente publicada no Diário Oficial do Município de Fortaleza, e com fundamento no artigo 7º da Lei 14.133/2021, RESOLVE: Art. 1º – Delegar competência para a GESTÃO do Contrato n° 18/2023 ao servidor FRANCISCO ELIZIANO DIAS FERREIRA, matrícula nº 73.644-01. Art. 2º – Delegar competência para a FISCALIZAÇÃO Contrato n° 18/2023 ao servidor RAFAEL MARTINS DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 56.116-01 e, ao servidor JOSÉ WAGNER RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 55.318-01, como fiscal suplente. Art. 3° - Compete ao GESTOR, entre outras atribuições constantes no art. 21 do Decreto nº 15.524 de 09 de janeiro de 2023: I. Coordenar e acompanhar a execução contratual, em conformidade com a Lei Federal n° 14.133/2021; II. Fiscalizar o cumprimento das obrigações pelas partes; III. Analisar e encaminhar documentação relativa a prorrogações, alterações, reequilíbrio econonômico-financeiro, pagamento e eventuais sanções; IV. Instruir processos administrativos referentes aos contratos; V. Propor medidas para regularização, extinção ou renovação do ajuste, quando cabíveis. VI. Agir com diligência, transparência e conformidade legal. Art. 4º – Compete ao FISCAL, entre outras atribuições constantes no art. 23 do Decreto nº 15.524 de 09 de janeiro de 2023: I. Fiscalizar e acompanhar a execução contratual, assegurando o estrito cumprimento das cláusulas, prazos e especificações técnicas; II. Monitorar periodicamente a qualidade dos serviços prestados, verificando sua conformidade com o objeto contratual; III. Comunicar imediatamente aos superiores hierárquicos quaisquer irregularidades, atrasos ou descumprimentos contratuais, propondo medidas cabíveis; IV. Analisar e opinar sobre a necessidade de aditivos, rescisões ou outras alterações contratuais, fundamentando tecnicamente as proposições; V. Emitir pareceres e relatórios periódicos sobre a execução do contrato, inclusive, para fins de ateste e pagamentos. Art. 5º – Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária aos servidores indicados em razão da presente fiscalização e acompanhamento dos contratos administrativos. Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Diretora da Guarda Municipal de Fortaleza. Fortaleza, data da assinatura digital.

Assinado Digitalmente * *** ***

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE e , de outro lado, GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, operacionalizam essa resilição mediante as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO Cláusula Primeira - O objeto do presente Instrumento é regular a extinção do contrato diante da resilição unilateral solicitada pela DISTRATANTE. DO TÉRMINO DO CONTRATO: Cláusula Segunda – As Partes acordam que o contrato se extinguiu em 01 de junho de 2026. DA QUITAÇÃO Cláusula Terceira – A Enel e a DISTRATANTE dão reciprocamente a quitação do Contrato, para nada mais reclamar em Juízo ou fora dele, tendo-se por satisfeita todas as obrigações contraídas. DA RETROATIVIDADE Cláusula Quarta - As Partes acordam que os direitos, obrigações e efeitos financeiros deste Contrato retroagem à data de 01 de junho de 2026. ASSINAM: Inspetora Cristiane Fernandes da Silva Oliveira Correia - Diretora Geral da Guarda Municipal de Fortaleza e a Sra. Giovanna Carla Alves Fraga - Executiva de Clientes Governo, representante da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE. Data da assinatura do termo: 21 de agosto de 2026.

Inspetora Cristiane Fernandes da Silva Oliveira Correia

Diretora-Geral da

Guarda Municipal de Fortaleza

Dispõe sobre as atribuições do Grupo de Trabalho da Gestão Inteligente de Documentos (GT - GID), instituído pela Portaria nº 76/2026 – SEFIN, na forma que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA , no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal, em especial, a norma contida no art. 72, inciso VIII, da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e o art. 6º, inciso IX, do Regulamento da Secretaria Municipal das Finanças, aprovado pelo Decreto Municipal nº 13.810, de 13 de maio de 2016, que autoriza a Titular da Pasta a expedir atos normativos internos sobre a organização administrativa dessa Secretaria, e ainda;

CONSIDERANDO , que cabe à Administração Pública a gestão de documentos e a difusão da informação governamental, nos termos do § 2º do art. 216 da Constituição Federal de 1988, tornando imprescindível a operacionalização da Gestão Inteligente de Documentos (GID), no âmbito da SEFIN, mediante o estabelecimento de um fluxo de trabalho, que defina as etapas dos procedimentos e setores responsáveis, otimizando seus resultados;

CONSIDERANDO , ainda, a indispensabilidade de se racionalizar rotinas e procedimentos relacionados a indexação de documentos, visando o aprimoramento e modernização da gestão fazendária, de modo a torná-la mais transparente e compatível com as expectativas e interesses da coletividade, estabelecendo, para tanto, um fórum de discussão e deliberação; CONSIDERANDO , por fim, a necessidade de estruturar as ações no âmbito da Gestão Inteligente de Documentos, mediante definição de atribuições de cada setorial que compõe o Grupo de Trabalho (GT-GID) instituído em Portaria da SEFIN, a ser publicada no D.O.M, visando o aprimoramento, a conformidade e a integração dos processos e procedimentos de aquisição e pagamentos realizados pelas unidades orçamentárias geridas pela SEFIN.

RESOLVE: