DOMFO 02/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 25

Art. 2º Compete à Comissão Especial:

I – acompanhar e articular as providências necessárias à operacionalização do rateio;

II – realizar e subsidiar estudos, levantamentos e análises relacionados aos dados e critérios necessários à implementação do rateio; III – identificar e encaminhar às unidades competentes eventuais inconsistências ou questões que demandem providências; IV – propor medidas e procedimentos necessários ao adequado desenvolvimento dos trabalhos;

V – elaborar relatórios e manifestações técnicas sobre o andamento dos trabalhos; e

VI – encaminhar aos órgãos e autoridades competentes as matérias que dependam de decisão ou providência específica.

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

§ 1º A Presidência da Comissão Especial será exercida pelo representante titular do Gabinete da Secretaria Municipal da Educação – SME, Ciro Mesquita de Oliveira.

§ 2º Nas ausências ou impedimentos do Presidente, a Presidência será exercida pelo(a) respectivo(a) suplente.

§ 3º A participação dos representantes dos órgãos e entidades externos à Secretaria Municipal da Educação observará a indicação das respectivas autoridades competentes, sem prejuízo das competências institucionais de cada órgão.

§ 4º O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB e os demais representantes externos poderão

participar dos trabalhos da Comissão nos limites de suas respectivas competências. CAPÍTULO IV DO FUNCIONAMENTO

Art. 4º A Comissão Especial reunir-se-á ordinariamente conforme calendário definido pelo Presidente e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 1º As reuniões serão convocadas pelo Presidente, com indicação da pauta.

§ 2º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico que permita a participação e o registro dos integrantes.

§ 3º As reuniões serão registradas em ata.

Art. 5º As manifestações da Comissão serão preferencialmente adotadas por consenso e, não sendo possível, por maioria dos

presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO SIGILO

Art. 6º O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito dos trabalhos da Comissão deverá observar a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, bem como as normas municipais aplicáveis.

§ 1º O acesso aos dados será restrito aos agentes públicos que necessitem deles para o desempenho de suas atribuições.

§ 2º Deverão ser adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.

§ 3º A divulgação pública de informações deverá limitar-se aos dados necessários ao atendimento das finalidades de transparência e controle social, observadas as restrições legais.

§ 4º Informações relativas a dados bancários, documentos pessoais, remunerações individualizadas, documentos sucessórios e demais informações protegidas deverão permanecer em ambiente de acesso restrito, ressalvadas as hipóteses legalmente autorizadas.

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 7º A Comissão poderá solicitar aos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal informações, documentos e dados necessários ao desenvolvimento de suas atividades, observadas as respectivas competências institucionais e a legislação aplicável. Art. 8º Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades, instituições, especialistas ou servidores cuja contribuição técnica seja considerada relevante.

Parágrafo único. A participação de convidados não implicará transferência de competência decisória.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A participação na Comissão Especial e nos Grupos Técnicos será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional. Art. 10. O prazo de funcionamento da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por ato do Secretário Municipal da Educação, mediante justificativa.

Parágrafo único. O prazo de funcionamento da Comissão não constitui prazo para conclusão do pagamento do rateio, que dependerá da conclusão das etapas administrativas pertinentes, da disponibilidade financeira e da observância dos atos normativos e decisões aplicáveis.

Art. 11 . Os casos omissos serão submetidos ao Secretário Municipal da Educação, observadas as competências dos demais órgãos municipais envolvidos.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 2 DE SETEMBRO DE 2026. Ciro Mesquita de Oliveira SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO