DOMFO 02/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

A Secretaria Municipal da Educação (SME), no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as normas estabelecidas no art. 1º, § 4º da Lei nº 10.899, de 18 de junho de 2019, que altera os arts. 80 e 83 da Lei nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 e Portaria nº 1051/2019 – SME, publicada no DOM de 26 de novembro de 2019, que estabelece os critérios de desempate das carências definitivas no Sistema Municipal de Ensino como uma condição para a incorporação de carga horária suplementar dos servidores pertencentes ao Grupo Ocupacional Magistério no âmbito do Município de Fortaleza, abre período para os professores efetivos lotados em unidade escolar solicitarem a incorporação da carga horária suplementada.

1.1 Para a incorporação das horas suplementares à jornada de trabalho original do professor, devem ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) ter exercido a carga horária suplementar por, no mínimo, quatro (4) semestres letivos;

b) ter exercido a carga horária suplementar por, no mínimo, dois (2) semestres letivos consecutivos;

c) existir carência definitiva no Sistema Municipal de Ensino, identificada pela Secretaria Municipal da Educação.

a) Estar em exercício em sala de aula na escola onde será suprida a carência definitiva;

b) Maior tempo de exercício em sala de aula para o suprimento de carência;

c) Maior tempo de docência na rede municipal;

d) Maior tempo de serviço público;

e) Maior idade;

f) Maior número de filhos.

3.1 O professor interessado em solicitar incorporação das horas suplementares deverá requerer através do SPU Virtual (https://spuvirtual.sepog.fortaleza.ce.gov.br), no período de 08 de setembro de 2026 a 22 de setembro de 2026, seguinte documentação:

a) Requerimento do servidor;

b) Cópia do Documento de identidade com foto;

c) Ato de nomeação do cargo efetivo do servidor;

d) Ato(s) e/ou errata(s) que determinam a suplementação da carga horária do professor;

e) Declaração de não acumulação de cargo/função/emprego público (ANEXO I).

3.2 Solicitações anteriores ou posteriores ao período estabelecido não serão consideradas e ocasionarão o arquivamento dos processos por estarem fora do período de solicitação.

(*Assinado Digitalmente)

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO PÚBLICO

Eu_______________

RG_______, CPF___________ DECLARO, com base no que dispõem os incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição Federal: NÃO

( ) Não exerço em acumulação remunerada qualquer outro Cargo, Emprego ou Função Pública, no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente pelo poder público.

SIM

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:

( ) Aposentado em cargo(s) público(s), função(es) ou emprego(s) abaixo:

(cargo) cuja jornada de trabalho é de _ às __ horas, com uma carga horária semanal de ___; Local: ________/_.

_____________ (cargo) cuja jornada de trabalho é de _ às ___ horas, com uma carga horária semanal de __; Local: _______/____.

_____________ (cargo) cuja jornada de trabalho é de _ às ___ horas, com uma carga horária semanal de __; Local: _______/____.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor das normas acima relacionadas e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal ou acumulação legal com carga horária incompatível, durante o exercício da função para a qual fui contratado (a).

Fortaleza/CE, __de __de 2026.

________ Assinatura