DOMFO 02/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 29

Da Natureza do Ato: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E O INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA – IJF, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Da Fundamentação O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 196 a 199 da Constituição Federal; nos arts. 116 e 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 (atualmente substituídos, respectivamente, pelos arts. 184 e 105 a 107 da Lei Federal nº 14.133/2021); nas normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde - SUS, em especial na Lei Federal nº 8.080/1990 e na Lei Federal nº 8.142/1990; no Decreto Federal nº 7.508/2011; na Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, com suas alterações posteriores; na Portaria GM/MS nº 2.839/2014; na Portaria GM/MS nº 2.251/2015; na Portaria GM/MS nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, alterada pela Portaria GM/MS nº 4.654, de 7 de agosto de 2026; na Resolução nº 07/2025 – CESAU/CE; na Resolução nº 41/2025 – CIB/CE; na Resolução nº 685/2025 – CIB/CE; dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; nas justificativas, informações e documentos acostados aos autos do processo administrativo em epígrafe, que passam a integrar o presente instrumento independentemente de transcrição. Do Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto, para melhor atingimento do interesse público pretendido, nos termos e condições previstos nas cláusulas seguintes, promover alterações no Termo de Compromisso, visando à prorrogação de sua vigência por mais 12 (doze) meses, bem como a atualização do correspondente Plano Operativo, que integra o instrumento independentemente de transcrição, para aumento do número de cirurgias eletivas do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos e condições apresentados nos autos do processo administrativo epigrafado. Da Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de setembro de 2026, de forma que seu término dar-se-á em 1º de setembro de 2027, podendo ser prorrogado nos termos da lei. Do Valor R$ 284.433.815,80 (duzentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentos e trinta e três mil, oitocentos e quinze reais e oitenta centavos). Data da assinatura Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2026. Assinam Riane Maria Barbosa de Azevedo – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS); João Gilberto Gomes Macedo - INSTITUTO DOUTOR JOSÉ FROTA (IJF). *** *** ***

Natureza do Ato: CONTRATO ADITIVO AO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA (APAE), pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.143.845/0001-85 e inscrita no CNES sob o nº. 7337442, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O presente termo aditivo tem como fundamento os preceitos do direito público, o disposto nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federativa do Brasil; a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; as normas regulamentadoras do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011; o Decreto Federal nº 11.793, de 23 de novembro de 2023; as Portarias de Consolidação nº 01 e nº, 02, ambas de 28 de setembro de 2017, oriundas do Ministério da Saúde; a Portaria GM/MS nº 9.760, de 26 de dezembro de 2025; a Portaria GM/MS nº 10.799, de 10 de abril de 2026; entre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. Do Objeto: O presente Convênio tem por objeto assegurar, de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), a continuidade do atendimento em Reabilitação Neuropsicomotora aos munícipes de Fortaleza, por meio do CER IV, abrangendo as modalidades: Físicas, Intelectuais, Auditivas e Visuais mediante o repasse de auxílio financeiro no valor de R$ 5.894.198,92 (cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), Conforme Plano Operativo. O Segundo termo aditivo ao Convenio 013/2025 terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 03 de setembro de 2026, visando garantir a manutenção e a continuidade da oferta dos serviços de reabilitação à população usuária do SUS no Município de Fortaleza. Da Vigência e Prorrogação: Através deste Termo Aditivo, terá vigência de 12 (doze) meses, com início em 03 de setembro de 2026, visando garantir a manutenção e a continuidade da oferta dos serviços de reabilitação CER IV, abrangendo as modalidades: Físicas, Intelectuais, Auditivas e Visuais, à população usuária do SUS no Município de Fortaleza. Do Valor: O valor financeiro proveniente deste segundo aditivo passará de R$ 2.885.909,68 (Dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, novecentos e nove reais e sessenta e oito centavos) para R$ 5.894,198, 92 (Cinco milhões, oitocentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) repassados conforme plano operativo. Da Dotação Orçamentária Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste instrumento correrão à conta da classificação orçamentária abaixo discriminada: • 25901.10.302.0123.2098.0001.335039.0.160000000000 Nomenclatura Contratualização de ações e serviços de saúde Data: Fortaleza – CE, 31 de agosto de 2026. Assinam: Riane Maria Barbosa de Azevedo – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE; Srª. Sheilla da Silva Melo FIGUEIREDO INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FORTALEZA (APAE).

Natureza do Ato: CONTRATO ADITIVO AO CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E A EMPRESA IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FORTALEZA- SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA, pessoa jurídica, localizado na Rua Barão do Rio Branco, 20 - Centro, inscrita no CNPJ sob nº 07.273.592/0001-64, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. Fundamentação: O presente Convênio fundamenta-se em toda a legislação aplicável à espécie, especialmente na Constituição da República Federativa do Brasil, no que dispõe o art. 196 e seguintes, na Lei Federal nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; na Lei Federal nº. 14.133, de 1º de abril de 2021; na Portaria de Consolidação nº. 01, nº. 02, ambas de 28 de setembro de 2017; na Portaria GM/MS Nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, Portaria GM/MS Nº 3.492, de 8 de abril de 2024, Portaria GM/MS Nº 7.266, de 18 de junho de 2025, Portaria SAES/MS Nº 2.985, de 27 de junho de 2025(*), Portaria GM/MS Nº 8.001, de 20 de agosto de 2025, Portaria SAES/MS Nº 3.245, de 9 de setembro de 2025, Anexo I da Portaria SAES/MS Nº 3.245, de 9 de setembro de 2025 Resolução Nº 674/2025 – CIB dentre outras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie; as quais a CONVENENTE declara conhecer e concorda em sujeitar - se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes ainda que não expressamente transcritas neste instrumento. Do Objeto: O presente convênio tem por objetivo, readequar o plano operativo, bem como dar continuidade a prestação de serviços de saúde especializados de média e alta complexidade, modalidade ambulatorial e hospitalar, de forma complementar ao SUS, conforme Plano Operativo anexo, com vigência de 12 meses a partir de 02 de setembro de 2026. Da Vigência e Prorrogação: Através deste Termo Aditivo, tem vigência de 12 meses, partir de 02 de setembro de 2026 estando facultada a sua prorrogação, mediante celebração de termo aditivo, conforme aplicação normativa atinente à matéria e atualização de sua disciplina através da elaboração de novo Plano Operativo, devendo ser publicado em forma resumida de extrato no Diário Oficial do Município (DOM) de Fortaleza, conforme preconizam os normativos atinentes à matéria. Do Valor: O valor financeiro proveniente deste quarto termo aditivo passará de R$ 80.481.787,02 (oitenta milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e dois centavos) para R$ 129.845.900,95 (cento e vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, novecentos reais e noventa e cinco centavos), com diferença de R$ 49.364.113,93 (quarenta e nove milhões trezentos sessenta e quatro mil cento e treze reais e noventa e três centavos). Da Dotação Orçamentária Os recursos financeiros necessários à execução do objeto deste instrumento correrão à conta