Dia Oficial

Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 02/09/2026 · pág. 32

DOMFO 02/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2026 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 32 MEMBRO: ROBERTA ALMEIDA SENA ORGANISMOS REPRESENTATIVOS DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEMBRO: ANDRÉ LUÍS MACEDO PEREIRA DA COSTA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM

Os fornecedores/prestadores de serviços e seus respectivos advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da decisão proferida nos recursos administrativos julgados na Sessão de Julgamento do Colégio Recursal, realizada em 13 de agosto de 2026 , a qual produz todos os efeitos legais, nos termos do art. 13, § 3º, da Resolução nº 001/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do Colégio Recursal.

nos recursos administrativo
produz todos os efeitos leg
ColégioRecursal.
Nº PROCESSO		 s julgados na Sessão de Julgamento do Col
ais, nos termos do art. 13, § 3º, da Resoluç
RECORRENTE		 égio Recursal, realizada em13 de agosto de 2026, a qual
ão nº 001/2011, que dispõe sobre o Regimento Interno do
AC Ó R D ÃO
23.002.001.19-0026589
P328738/2025		 BANCO PAN S.A EMENTA
-
DIREITO
DO
CONSUMIDOR
E
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ADMINISTRATIVO.
EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO
NÃO
SOLICITADO.
FRAUDE EM PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA
BANCÁRIA.
MULTA
DO
PROCON.
DOSIMETRIA LÍCITA. DESPROVIMENTO.
23.002.001.22-0016684
P503978/2024		 BANCO PAN S.A EMENTA
-
DIREITO
DO
CONSUMIDOR
E
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ADMINISTRATIVO.
EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO
NÃO
SOLICITADO.
FALHA
NA
PRESTAÇÃO
DO
SERVIÇO.
DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CONCILIATÓRIO.
DESOBEDIÊNCIA A
REQUISIÇÃO
DOCUMENTAL.
MULTA ADMINISTRATIVA MANTIDA.
23.002.001.19-0003657
P279521/2025		 CAGECE – COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ		 EMENTA
-
DIREITO
DO
CONSUMIDOR
E
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.
FATURA COM VALOR DISCREPANTE. ESTORNO
UNILATERAL DE DESCONTO DE CAMPANHA DE
NEGOCIAÇÃO.
AUSÊNCIA
DE
COMUNICAÇÃO
PRÉVIA AO CONSUMIDOR ACERCA DA RESCISÃO
DO
ACORDO.
VIOLAÇÃO
AO
DEVER
DE
INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). PRÁTICA
ABUSIVA CONFIGURADA (ART. 39, V, DO CDC).
DESOBEDIÊNCIA ADMINISTRATIVA PELA RECUSA NA
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITADOS
PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR (ART. 55, § 4º, DO
CDC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO
SATISFEITA
PELA
CONCESSIONÁRIA.
VULNERABILIDADE
E
HIPOSSUFICIÊNCIA
DO
CONSUMIDOR
RECONHECIDAS.
MANUTENÇÃO
INTEGRAL DA DECISÃO CONDENATÓRIA E DA
MULTA
APLICADA.
RECURSO
CONHECIDO
E
IMPROVIDO
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA
LTDA
ASSURANT SEGURADORA S/A		 .
EMENTA
-
DIREITO
ADMINISTRATIVO
E
DO
CONSUMIDOR.
RECURSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO DE QUALIDADE
EM APARELHO CELULAR. GARANTIA CONTRATUAL
DA FABRICANTE EXPIRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DA
SAMSUNG
E
DA
COMERCIANTE
(NAGEM)
RECONHECIDA.
COBERTURA
VIGENTE APENAS
PELO
SEGURO-GARANTIA
ESTENDIDO.
23.002.001.22-0012951
P302174/2023		 CIL - COMÉRCIO DE INFORMÁTICA
LTDA. (NAGEM)
B2X CARE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
LTDA.		 IMPROCEDNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR COM
IDENTIDADE DE PARTES E FATOS. ASSISTÉNCIA
TÉCNICA
(B2X)
ATUANDO
COMO
MERA
PRESTADORA DA FABRICANTE. NECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL COMPLEXA PARA AFERIR CAUSA
DO
DEFEITO.
LIMITAÇÃO
DA
COMPETÉNCIA
ADMINISTRATNA DO PROCON. RESPONSABILIDADE
EXCLUSNA DA SEGURADORA (ASSURANT) PELA
NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. RECURSOS
DA SAMSUNG, NAGEM E B2X PROVIDOS. RECURSO
DA
ASSURANT
IMPROVIDO.
MULTAS
DESCONSTITUÍDAS PARCIALMENTE
23.002.007.22-0000856
P452549/2023		 SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA
LTDA.
B2X CARE SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
LTDA.		 .
EMENTA – RECURSOS ADMINISTRATIVOS - DIREITO
DO CONSUMIDOR - APARELHO CELULAR - VÍCIO
APRESENTADO
NO
PRAZO
DE
GARANTIA
-
NEGATIVA
DE
REPARO
FUNDADA
EM
LAUDO
TÉCNICO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA
SUFICIENTE
DA
CULPA
EXCLUSIVA
DA
CONSUMIDORA
-
RESPONSABILIDADE
ADMINISTRATIVA SANCIONADORA - NECESSIDADE
DE
INDIVIDUALIZAÇÃO
DA
CONDUTA
-
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
AUTORIZADA
E
DA
COMERCIANTE
NO
CASO
CONCRETO - ATOS DE DIAGNÓSTICO E GESTÃO DA
GARANTIA
IMPUTÁVEIS
À
FABRICANTE
-
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SAMSUNG -
RECURSO DA B2X PROVIDO - RECURSO DA
SAMSUNG NÃO PROVIDO.