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Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 02/09/2026 · pág. 33

DOMFO 02/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 02 DE SE
23.002.001.20-0001173
P366658/2025		 TEMBRO DE 2026
BANCO PAN S.A.		 QUARTA-FEIRA - PÁGINA 33
EMENTA– RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CARTÃO DE
CRÉDITO
COM
RESERVA
DE
MARGEM
CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO QUE APRESENTA
DEFESA GENÉRICA SOBRE A LEGALIDADE DO
PRODUTO, SEM IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO NO CASO
CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO
(ART. 14, § 3º, DO CDC). FALHA NO DEVER DE
INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. DECISÃO DE
PRIMEIRA
INSTÂNCIA
DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.
DOSIMETRIA
DA
PENA
QUE
OBSERVOU OS CRITÉRIOS LEGAIS. AGRAVANTES
MANTIDAS. RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.
23.002.001.19-0010688
P279662/2025		 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ (CAGECE)		 EMENTARECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR.
CONCESSIONÁRIA
DE
SERVIÇO
PÚBLICO. CAGECE. FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FATURAMENTO EM
MONTANTE EXORBITANTE. DISCREPÂNCIA COM O
HISTÓRICO MÉDIO DE CONSUMO. DISSOCIAÇÃO
DAS HABITUAIS CONDIÇÕES DE USO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). DEVER
DE ADEQUAÇÃO E CONTINUIDADE (ART. 22 DO
CDC).
COBRANÇA
EXCESSIVA.
ABUSIVIDADE
CONFIGURADA (ART. 51, IV, DO CDC). APLICAÇÃO
DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULAR PODER DE
POLÍCIA SANCTIONATÓRIO. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
23.002.001.19-0002958
P279662/2025		 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ (CAGECE)		 EMENTA RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR.
CONCESSIONÁRIA
DE
SERVIÇO
PÚBLICO. CAGECE. FORNECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FATURAMENTO EM
MONTANTE EXORBITANTE. DISCREPÂNCIA COM O
HISTÓRICO MÉDIO DE CONSUMO. DISSOCIAÇÃO
DAS HABITUAIS CONDIÇÕES DE USO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). DEVER
DE ADEQUAÇÃO E CONTINUIDADE (ART. 22 DO
CDC).
COBRANÇA
EXCESSIVA.
ABUSIVIDADE
CONFIGURADA (ART. 51, IV, DO CDC). APLICAÇÃO
DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO ÓRGÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. REGULAR PODER DE
POLÍCIA SANCTIONATÓRIO. RECURSO CONHECIDO
E IMPROVIDO.
23.002.001.23-0020868
P253235/2024		 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMENTA:RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMAÇÃO INICIAL
SOBRE CONTRATAÇÃO NÃO SOLICITADA. ACORDO
FORMALIZADO
EM
AUDIÊNCIA
NO
PROCON.
DESCUMPRIMENTO
DO
ACORDO
PELO
FORNECEDOR.
FATO
QUE
CONFIGURA
NOVA
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA.
RECURSO QUE APRESENTA TESES DIVORCIADAS
DA REALIDADE PROCESSUAL, ATACANDO A ORIGEM
DA DÍVIDA JÁ SUPERADA PELO ACORDO, E
CONFUNDINDO SANÇÃO ADMINISTRATIVA (MULTA)
COM REPARAÇÃO CIVIL (RESTITUIÇÃO EM DOBRO).
DEFESA IMPERTINENTE AO FATO GERADOR DA
PENALIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
RECURSO CONHECIDOE IMPROVIDO.

Fortaleza, na data da assinatura eletrônica.

ENEYLANDIA RABELO LEMOS

PRESIDENTE

INTIMAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS COLÉGIO RECURSAL

Presidente: José Edigar Belém Morais Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CE Membro: Rebecca Machado de Moreira Representante da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará – DPGE-CE Membro: Antônio Carlos Azevedo Costa

Representante do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE