DOMFO 02/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

QUARTA-FEIRA - PÁGINA 35

nº 42.618.001/0001-44 com sede na Av. 14 de Janeiro, nº 638, Aningas, Cruz/CE, CEP 62595-000. Autorizo a dispensa de licitação. Fortaleza, data da assinatura digital.

Secretária Municipal da Cultura de Fortaleza

PORTARIA Nº 074/2026 – SECULTFOR

Nomeia Fiscal e Gestor do Contrato referente ao Processo n° P308749/2026, que, entre si, celebram o Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR e CARNEIRO SERVIÇOS EM IGNIFUGAÇÃO SANITIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA.

A Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza , no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei Complementar nº 307, de 13 de dezembro de 2021; e do Decreto nº 15.137/2021, de 07 de outubro de 2021; Considerando a previsão legal disposta na Lei Federal nº 14.133/2021; Considerando o que dispõe o Decreto Municipal nº 15.524, publicado no DOM nº 17.501, na data de 16 de janeiro de 2023, segundo o qual os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, ou por quem as normas de organização administrativa indicarem; Considerando que as atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades; Considerando a Instrução Normativa Conjunta 02/2022/CGM-PGM, de 02 de março de 2022, publicada no DOM nº 17.277, na data de 10/03/2022, que tratam dos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos pelos órgãos e entidade da Prefeitura Municipal de Fortaleza; Considerando , por fim, a necessidade de designar o fiscal e o gestor do Contrato n° 347/2026 firmado entre a Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR e CARNEIRO SERVIÇOS EM IGNIFUGAÇÃO SANITIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA. RESOLVE: Art. 1º Instituir o fiscal e gestor do Contrato n° 347/2026 firmado entre a Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR e CARNEIRO SERVIÇOS EM IGNIFUGAÇÃO SANITIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA. Art. 2º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscal e gestor do Contrato n° 347/2026. I – Fiscal: PÂMELA LINHARES CAVALCANTE, matrícula: 96931. II – Gestor: DIEGO SILVA CAVALCANTE, matrícula: 88585. Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se: I – Gestão de Contrato: a coordenação das atividades relacionadas a fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; II – Fiscalização Técnica: o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, como eventual auxílio da fiscalização administrativa; III – Fiscalização Administrativa: o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, e quanto ao controle do contrato administrativo no que refere as revisões, a reajustes, as repactuações, e a previdências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento. § 1º Deverão ser observadas as orientações e os procedimentos previstos para a execução das atividades de gestão e de fiscalização de contratos de que trata o Decreto Municipal nº 15.524 de 09 de janeiro de 2023 e a Instrução Normativa Conjunta nº 02/2022/CGM-PGM. Art. 4º Compete ao gestor do Contrato n° 347/2026 firmado entre a Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR e CARNEIRO SERVIÇOS EM IGNIFUGAÇÃO SANITIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA. e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, realizar as rotinas das atividades constantes no rol do art. 21, incisos I ao XVII do Decreto nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023. Art. 5º Compete ao fiscal técnico, realizar as rotinas das atividades elencadas no rol do art. 23, incisos I ao XVIII do Decreto nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023. Art. 6º Compete ao fiscal administrativo, realizar as rotinas das atividades elencadas no rol do art. 24, incisos I ao VII, do Decreto nº 15.524, de 09 de janeiro de 2023. Art. 7º Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisórios e definitivos serão definidos em contrato. Art. 8º Findas as obrigações decorrentes do Contrato n° 347/2026 firmado entre a Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR e CARNEIRO SERVIÇOS EM IGNIFUGAÇÃO SANITIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA, cabe ao fiscal técnico e ao gestor, em conjunto ou separadamente, formalizar relatório sobre a execução dos contratos para o encerramento do mesmo, sugerindo alterações nos futuros instrumentos, visando a maior eficiência nas contratações da administração. Art. 9º Toda comunicação realizada pelo fiscal e gestor deverá ser feita por escrito com comprovação do recebimento. Art. 10 Durante a gestão dos contratos, não deverá ocorrer ausência concomitante do fiscal e gestor. Art. 11 Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária adicional aos servidores designados. Art. 12 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação do Contrato n° 347/2026 firmado entre a Secretaria Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR e CARNEIRO SERVIÇOS EM IGNIFUGAÇÃO SANITIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA, até o seu encerramento. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Secretária Municipal da Cultura de Fortaleza – SECULTFOR

CONTRATANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR , pessoa jurídica de direito público, situada na Rua Pereira Filgueiras, nº 04, bairro Centro, CEP 60160-150, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 10.321.307/0001-48, neste ato representada por sua Secretária, Ana Helena do Nascimento Barbosa, residente e domiciliada nesta urbe. CONTRATADO(A): CARNEIRO SERVICOS EM SANITIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS LTDA , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº .618./0001-, sediado(a) na Av. 14 de Janeiro, nº 638, Aningas, Cruz/CE, CEP 62595-000, neste ato representada por Alessandro Botelho Carneiro, inscrito no CPF nº .595.-00, residente e domiciliado em Cruz/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com suas alterações posteriores, nos Decretos Municipais nº 15.595, de 22 de março de 2023, nº 15.604, de 28 de março de 2023, Decreto Municipal nº 15.608 de 31 de março de 2023, e nº 13.735, de 18 de janeiro de 2016, Lei Municipal nº 10.350, de 28 de maio de 2015 na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; no art. 401-A da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, na Lei Federal 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados), e os autos do P308749/2026. OBJETO: A contratação de empresa especializada para prestação do serviço de impermeabilização antichamas nas dependências do Teatro Antonieta Noronha, conforme descrição detalhada no item 2 do Termo de Referência. DOTAÇÃO*