DOMFO 02/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

CONTRATANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF), doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por JOÃO GILBERTO GOMES MACÊDO. CONTRATADA: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA., inscrita no Nº 09.485.574/0001-71, com sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Capitão Hugo Bezerra, nº 181 Bairro Barroso, CEP: 60.862 - 730, neste ato representada pelo sócio administrador José Rufino Da Silva Neto. DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo de aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 468/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 05 de Setembro de 2026. DO VALOR DO ADITIVO: Não haverá reajuste dos preços contratados. Desta forma, permanecerá o valor global de R$ 562.879,80 (quinhentos e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e oitenta centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Projeto/Atividade 25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos 150010020000; 160000000000 e 162100000000, do orçamento do Instituto Dr. José Frota - IJF. DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: O presente termo aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza, 31 de Agosto 2026. SIGNATÁRIOS: Sr. João Gilberto Gomes Macêdo – SUPERINTENDENTE DO IJF, e o Sr. José Rufino Da Silva Neto – REPRESENTANTE DA EMPRESA PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA.

— ASSINADO DIGITALMENTE — Mateus Soares de Souza Procurador Jurídico – em substituição Matrícula 88523.03

CONTRATANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA (IJF), doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado por JOÃO GILBERTO GOMES MACÊDO. CONTRATADA: SELLENE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. 05.329.222/0001-76, com sede nesta Capital, na Rua João Carvalho, nº 205, Bairro Aldeota, CEP: 60.140-140, representada por seu bastante procuradora Danielle Balreira Fontenelle. DO OBJETO: Constitui objeto do presente aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 471/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 05 de setembro de 2026. Aplicar o reajuste no valor global do Contrato no percentual de aproximadamente 4,094593%, abaixo do índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do IBGE. DO VALOR DO ADITIVO: O valor ora aditivado é de R$ 36.304,62 (trinta e seis mil trezentos e quatro reais e sessenta e dois centavos). O valor global do contrato passa de R$ 886.648,00 (oitocentos e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para R$ 922.952,62 (novecentos e vinte e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e dois centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Projeto/Atividade 25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos 1.500.1002.00.00, 1.600.0000.00.00 e 1.621.0000.00.00, do orçamento do Instituto Dr. José Frota - IJF. DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO: O presente termo aditivo terá

— ASSINADO DIGITALMENTE — Mateus Soares de Souza Procurador Jurídico – em substituição Matrícula 88523.03

PORTARIA Nº 0138/2026 - O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.077, de 13 de maio de 1993, alterado pelo Decreto nº 10.156, de 29 de agosto de 1997, e o Decreto nº 11.648, de 07 de junho de 2004, bem como de acordo com o Processo Administrativo nº P178621/2026, CONSIDERANDO que a Portaria nº 064/2013 foi regularmente elaborada e encaminhada para publicação no Diário Oficial do Município por meio do Ofício nº 200/2013; CONSIDERANDO a informação prestada pela Secretaria Municipal de Governo – SEGOV de que não consta registro da publicação da referida Portaria no Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO que foi comprovado, mediante análise das fichas financeiras dos servidores constantes do presente processo administrativo, que a Gratificação Especial de Exercício de Função – GEEF foi efetivamente percebida pelos respectivos servidores durante os períodos indicados; CONSIDERANDO que a presente medida visa exclusivamente regularizar a publicidade do ato administrativo, conferindo-lhe segurança jurídica, sem importar em concessão de vantagem nova ou geração de efeitos financeiros retroativos; RESOLVE: Art. 1º A presente Portaria tem por finalidade exclusivamente regularizar a publicidade da designação anteriormente efetivada, cuja percepção da gratificação restou comprovada mediante fichas financeiras constantes do Processo Administrativo nº P178621/2026, não gerando novos efeitos financeiros nem constituindo nova concessão do benefício. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo preservados os efeitos administrativos produzidos nos respectivos períodos de exercício constantes do Anexo Único.