DOCSP 03/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 223

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 03 de setembro de 2026

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59 – São Paulo, 71 (223)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

- NÚCLEO DE REVISÃO GRUPO DE REVISORES 01

DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL E A CERTIDÃO DE NUMERAÇÃO, ALTERADOS, NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, O NOME DO CONTRIBUINTE E O ENDEREÇO DO IMÓVEL, CONFORME SOLICITADO PELA DECLARANTE, A PARTIR DE 09/2026.

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 164.020.0021-2

Decisão Tributária | Documento: 164105686

CANCELA-SE O SQL 164.020.0021-2 POR DESDOBRO NOS ATUAIS LOTES 0050-6 (N° 58; AT=250M²; AC=286M²) e 0051-4 (N° 171; AT=250M²; AC=199M²), A PARTIR DE JAN/2027 .

SEI nº 6017.2026/0056324-1

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

SQL (s): 187.255.0038-3

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO .

Contribuinte: PAULO MARCOS ALVES DE SOUZA

Decisão Tributária | Documento: 163298630

CPF: 081.904.818-60

Interessado: PAULO MARCOS ALVES DE SOUZA

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0054345-3

CPF: 081.904.818-60

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: PETER VENHOVEN

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

CPF/CNPJ: XXX. 302.508 -XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

O declarante solicita alteração da área construída de 481 m² para 389,09 m² e da área ocupada de 241 m2 para 225,09 m2. Para demonstrar o alegado, apresenta planta da construção e foto da fachada do imóvel. No entanto, a planta anexada não representa fidedignamente a realidade verificável do imóvel. Ademais, analisando e efetuando medições em imagens da edificação disponíveis na rede mundial de computadores (Google Earth Pro e Google Street View) e em foto aérea presente no Mapa Digital da Cidade de São Paulo (Geosampa) - que fazem prova do alegado, conforme o art. 422, § 1º, da Lei Federal nº 13.105/2015 -, conclui-se que a metragem de 481 m² para a área construída da propriedade é mais compatível com a sua situação fática do que o valor declarado pelo contribuinte, devendo ser mantida no Cadastro Imobiliário Fiscal. Solicita ainda a alteração do padrão de construção de Residencial Horizontal - C para Residencial Horizontal - A. Mas imagens do imóvel revelam que o padrão atual é o mais compatível com a situação fática. Dessa forma, a Declaração NÃO deve ser aceita, tendo em vista a incompatibilidade das informações prestadas pelo contribuinte com a situação fática do imóvel devidamente apurada.

COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A MATRÍCULA DO IMÓVEL, ALTERADOS NO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL A ÁREA CONSTRUÍDA PARA 229,00 M² E A ÁREA DO TERRENO PARA 131 M². DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA VERIFICADA, POR MEIO DE IMAGENS AÉREAS E DE FACHADA, ALTERADOS O Nº DE PAVIMENTOS PARA 2; O PADRÃO PARA 12 (C); ACC 2010, A PARTIR DE 01/2021.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0054265-1

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: JUAREZ INOCENCIO DOS SANTOS

CPF/CNPJ: XXX. 703.868 -XX

REPRESENTANTE LEGAL: DANIEL AUGUSTO CALIXTO

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

CPF/CNPJ: XXX. 113.318 -XX

( X ) D.O.C

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 136.259.0185-3

( ) D.E.C

SEI nº 6017.2026/0056352-7

Cancela-se o lote 136.259.0186-1 por desdobro nos lotes 136.259.0188-8 (R CAMARGO E LEME nº 82; AT= 106m²; AC= 191m²) e 136.259.0189-6 (R CAMARGO E LEME nº 82 (encravado); AT= 214m²; AC= 139m²), a partir de 01/2027.

SQL (s): 065.035.0017-3

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL

Contribuinte: ESPOLIO DE MARIA MESSIAS BARBOSA RIBEIRO

OS VALORES DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PAGOS SOB OS SQLS ASCENDENTES SERÃO APROVEITADOS PARA QUITAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO IMPOSTO DEVIDO SOB OS NOVOS SQLS SURGIDOS EM VIRTUDE DE DESDOBRO, ENGLOBAMENTO OU REMEMBRAMENTO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5° DA LEI N° 17.092, DE 29 DE MAIO DE 2019, SE FOR O CASO .

CPF: 126.932.138-27

Interessado: TANIA MARIA RIBEIRO

CPF: 011.728.008-98

(HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

PARA INFORMAÇÕES SOBRE RESTITUIÇÃO, CONSULTE https://www.prefeitura.sp.gov.br/ cidade/secretarias/fazenda/servicos/iptu/

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( x ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019.

OPÇÃO: SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO/ RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Decisão Tributária | Documento: 163283039

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