DOCSP 03/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 223

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 03 de setembro de 2026

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60 – São Paulo, 71 (223)─────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO 0054318-6 VIRTUAL

PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

incidentes sobre ele, conforme art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Fazse necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel. EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: MARCOS PAULO OLIVEIRA SALUSTIANO

CPF/CNPJ: XXX. 452.158 -XX

Decisão Tributária | Documento: 164316192

Requerente solicita alteração de número de porta de 196 para 9 e inclusão de referência para "atrás loja Sodimac". Quanto ao número de porta, DECLARAÇÃO NÃO ACEITA, pois deve apresentar documento de alteração de numeração expedido pela Subprefeitura de Santana-Tucuruvi. Quanto à referência, DECLARAÇÃO ACEITA. DE OFÍCIO, inclui-se complemento nº de porta 9.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0056913-4

NOME DO INTERESSADO : JOSE OLIVEIRA SOBRINHO

CPF/CNPJ: XXX.981.608-XX

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a legitimidade do interessado para formular a declaração, nos termos do art. 93 do Anexo Único do Decreto Municipal nº 52.884/2011. O requerente não juntou aos autos documento hábil a comprovar seus poderes de representação da empresa proprietária registral do imóvel.

Decisão Tributária | Documento: 164303287

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/0050186-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ROGER MISUNAGA WATANABE

Informa-se, por fim, que as atualizações cadastrais pleiteadas devem ser instruídas com a documentação probatória pertinente.

CPF/CNPJ: XXX.257.448-XX

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ HENRIQUE MOURA LOPES

CPF/CNPJ: XXX.374.348-XX

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 130.193.0001-1

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0053504-3

Embora a documentação apresentada permita identificar o imóvel objeto do pedido e sua individualização registrária, não restou comprovada a legitimidade do interessado, diante da ausência de elementos suficientes para demonstrar a cadeia sucessória dos direitos aquisitivos alegadamente transmitidos e sua vinculação aos proprietários constantes do registro imobiliário ou aos titulares cadastrados no Cadastro Imobiliário Fiscal.

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: EVA MARCELINO DA ROCHA GONCALVES

Decisão Tributária | Documento: 164313664

Referente ao imóvel de SQL 155.060.0005-6, os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos incidentes sobre ele, conforme o art. 11 do Decreto Municipal nº 52.884/2011. Faz-se necessária a apresentação das matrículas individualizadas do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) ou de instrumento público ou particular de divisão amigável do bem imóvel contendo as referências do entorno de cada fração a ser desdobrada para garantir sua correta localização, assinado por todos os interessados. DE OFÍCIO, inclui-se como proprietária a Sra. EVA MARCELINO DA ROCHA GONCALVES conforme matrícula R.6/96.297 - 6º ORI.

Registre-se, ainda, que o imóvel objeto do pedido, correspondente à matrícula nº 203.552 do 12º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, foi inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal durante a instrução do presente expediente, sob SQL nº 130.193.0071-0, com vigência a partir de 01/2027.

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057249-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: HELIO DE SOUZA LOBO

Dessa forma, além da insuficiência de comprovação da legitimidade do interessado, verifica-se que a providência cadastral pretendida já foi implementada no Cadastro Imobiliário Fiscal, inexistindo medida cadastral a ser promovida com base na documentação apresentada.

REPRESENTANTE LEGAL: IURY DE ALCANTARA SENA

NÚMERO DO CONTRIBUINTE: 174.008.0001-8

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO

Os requerentes são coproprietários do imóvel e solidariamente responsáveis pelos pagamentos dos impostos

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