DOCSP 03/09/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 223

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 03 de setembro de 2026

61 – São Paulo, 71 (223)───────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────

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PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0024264-6

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO JOSE DE ANDRADE SOUTO

CPF/CNPJ: XXX.843.398-XX

Verificou-se que o objeto da presente Declaração de Atualização Cadastral coincide substancialmente com aquele discutido na Impugnação de Lançamento de IPTU SEI nº 6017.2023/0063684-7, que deu origem ao Recurso Ordinário 6017.2024/ 0001703-0, no qual foram tomadas providências de atualização cadastral em relação ao imóvel em questão. Nos termos do § 3º do art. 2º da Portaria SF/SUREM nº 77/2019, quando a declaração de atualização cadastral possuir o mesmo conteúdo substancial da impugnação, a declaração poderá ser indeferida e arquivada de imediato, cabendo à autoridade competente no processo contencioso a análise do mérito da matéria.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/ SERVICOS/SENHAWEB/).

Decisão Tributária | Documento: 164366753

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2026/ 0057462-6

REPRESENTANTE LEGAL: CARLOS HENRIQUE PAES PEDERSINI CPF/CNPJ: XXX.420.458-XX NÚMERO DO CONTRIBUINTE:

Nos termos do art. 93, § 4º, do Decreto Municipal nº 52.884/2011, cada inscrição imobiliária deve corresponder a uma área de terreno individualizada, a uma unidade em condomínio edilício ou a uma fração de área de terreno submetida à posse. Verifica-se, entretanto, que as áreas pretendidas, conforme planta apresentada, compartilham a mesma projeção territorial do solo, em especial a "casa 1" e a "casa 2", havendo sobreposição de edificações sem individualização territorial do terreno, circunstância que inviabiliza a constituição de inscrições autônomas por meio de desdobro fiscal.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/), MEDIANTE USO DE CERTIFICADO DIGITAL OU SENHA WEB (HTTPS://WWW.PREFEITURA.SP.GOV.BR/ CIDADE/SECRETARIAS/FAZENDA/SERVICOS/ SENHAWEB/).

NÚMERO DO PROCESSO: 6017.2024/0024290-5

NOME DO INTERESSADO/PROPRIETÁRIO: ANTONIO JOSE DE ANDRADE SOUTO

CPF/CNPJ: XXX.843.398-XX

Verificou-se que o objeto da presente Declaração de Atualização Cadastral coincide substancialmente com aquele discutido na Impugnação de Lançamento de IPTU SEI nº 6017.2023/0063686-3, que deu origem ao Recurso Ordinário 6017.2024/ 0001715-4, no qual foram tomadas providências de atualização cadastral em relação ao imóvel em questão. Nos termos do § 3º do art. 2º da Portaria SF/SUREM nº 77/2019, quando a declaração de atualização cadastral possuir o mesmo conteúdo substancial da impugnação, a declaração poderá ser indeferida e arquivada de imediato, cabendo à autoridade competente no processo contencioso a análise do mérito da matéria.

EM CASO DE DECLARAÇÃO NÃO ACEITA OU PARCIALMENTE ACEITA, O CONTRIBUINTE PODERÁ CONTESTAR A DECISÃO NOS TERMOS DO ART. 95, § 4º, INCISO I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 52.884/2011, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO, NA SOLUÇÃO DE ATENDIMENTO VIRTUAL (HTTPS://SAV.PREFEITURA.SP.GOV.BR/),

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0046770-6

SQL(s): 089.431.0020-5 Contribuinte: PECOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCAÇÕES LTDA

CNPJ: 35.750.104/0001-06

Interessada: PRISCILA SANSONE NOGUEIRA

CPF: XXX.517.278-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

QUANTO AO USO, NÃO RESTOU COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA A ALTERAÇÃO. QUANTO AOS DADOS DA CONSTRUÇÃO ALEGADOS, ESTÃO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO FÁTICA ANALISADA. ALTERADOS OS SEGUINTES DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL, A PARTIR DE 01/2021: ÁREA CONSTRUÍDA: 322M² (321,75 M² ARREDONDADO, CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 DA LEI N.10.235/86); ÁREA OCUPADA: 237 M²; ACC: 2014.

PUBLICAÇÃO (Lei 14.107/05 art. 28):

Decisão Tributária | Documento: 164349513

Requerimento SEI n°: 6017.2026/0049008-2

SQL(s): 190.083.0041-8

Contribuinte: DAVI DA SILVA SEGUNDO

CPF: XXX.254.829-XX

Base Legal: ( ) Lei 14.107/05 ( ) Lei 10.235/86 ( ) Decreto 52.884/2011 ( ) Lei 6.989/66 ( ) Lei 15.406/ 2011 ( ) Lei 17.202/2019

Mensagem: Aguardar nova(s) cartela(s) para o(s) exercício(s):

DECLARAÇÃO: NÃO ACEITA

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0007212-2 protocolo 164375570, CRC 4B7D009F