DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4/117 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

VIII - Coordenar os atos de fiscalização técnica e administrativa, e os atos preparatórios à instrução processual visando, entre outros, à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção do contrato;

INSCRIÇÃO 467 – ROSEMARY MARIA DOS SANTOS CORDEIRO – RG 07.226.329-6

eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo estabelecido pelo Gestor do Contrato.

INSCRIÇÃO 472 – CASSIANO CESTARI FIGUEIREDO – RG 437.411.738-51 INSCRIÇÃO 473 – ANA PAULA RIBEIRO PAIOTTI – RG 27.034.698-3 INSCRIÇÃO 474 – JANAINA LEITE RIBEIRO – RG 25.945.411-4 INSCRIÇÃO 478 – CELIA MARIA SILVA SANCHEZ – RG 17.693.264-1 INSCRIÇÃO 480 – PATRICIA CRISTINA CARRARO DE SOUZA – RG 285.862.548-43 INSCRIÇÃO 481 – KÁTIA ROSE APARECIDA DA SILVA CAMPOS BENEDICTO – RG 32.264.247-4

Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda:

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais IX - Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos INSCRIÇÃO 474 – JANAINA LEITE RIBEIRO – RG 25.945.411-4 estabelecidas no Termo de Referência nº 61/2026, e Termo de Contrato nº61/2026, e Termo de Contrato nº, e Termo de Contrato nº fiscais técnico e administrativo quanto ao cumprimento de obrigações INSCRIÇÃO 478 – CELIA MARIA SILVA SANCHEZ – RG 17.693.264-1 sendo responsável pelo acompanhamento da execução das assumidas pelo contratado, com menção ao desempenho na execução INSCRIÇÃO 480 – PATRICIA CRISTINA CARRARO DE SOUZA – RG atividades contratuais; contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos 285.862.548-43 II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar (quando for o caso), e a eventuais penalidades aplicadas, devendo INSCRIÇÃO 481 – KÁTIA ROSE APARECIDA DA SILVA CAMPOS BENEDICTO as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos constar no cadastro de atesto de cumprimento de obrigações; – RG 32.264.247-4 termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade X - Enviar, no prazo estabelecido, a documentação pertinente à INSCRIÇÃO 482 – JESSICA ARAUJO OLIVEIRA – RG 48.083.094-0 Contratante, com as motivações e documentações necessárias; Serviço De Finanças E Suprimentos para a formalização dos INSCRIÇÃO 487 – ANDREZA MACENO GUEDES SOARES – RG 32.664.414-3 III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela INSCRIÇÃO 489 – MARINA CASTILHO DE OLIVEIRA – RG 63.732.521-7 multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do fiscalização e gestão nos termos do contrato; INSCRIÇÃO 491 – LALESKA EUFLAUZINO PINGNOLI – RG 54.995.133-7 Contrato juntamente com a remessa da medição do período; XI - Realizar, a qualquer tempo, vistoria nos serviços contratados, INSCRIÇÃO 492 – PRISCILA TAMIS DE ANDRADE LIMA – RG 43.076.274-4 IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá assegurando-se do cumprimento das normas previstas no edital e no INSCRIÇÃO 493 – ANA CRISTINA MOREIRA DE PINHO – RG 21.231.467-1 comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para contrato. Caso sejam identificados procedimentos ou materiais em INSCRIÇÃO 495 – ARIANE LUIZ DE CASTRO – RG 49.284.843-9 pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para desacordo com as especificações técnicas pactuadas, adotar as INSCRIÇÃO 496 – ANA PAULA DE LIMA – RG 55.203.931-7 aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas providências necessárias para solicitar sua imediata correção. INSCRIÇÃO 497 – BRUNA ELISA DE CONTI BARONI – RG 269.420.008-76 específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as Artigo 5º - Compete aos FISCAIS TÉCNICOS do contrato as atribuições INSCRIÇÃO 498 – ALINE ANGÉLICA SOUZA E SILVA – RG 30.323.247-X referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº definidas no artigo 17, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: INSCRIÇÃO 499 – GISLENE APARECIDA BRAGA – RG 25.566.037-6 I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais INSCRIÇÃO 500 – NADIELE DE SOUZA NASCIMENTO – RG 337.389.978-81 Artigo 7º - Os servidores designados como - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do estabelecidas no Termo de Referência n.º 26/2026, e Termo de Contrato INSCRIÇÃO 502 – REGINA CANDIDA DE JESUS FERREIRA – RG 27.233.078-4 contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em n.º 017/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das INSCRIÇÃO 503 – EDNA MAZARIN BONFIM – RG 32.707.819-4 razão do cargo público que ocupam. atividades contratuais; INSCRIÇÃO 504 – ANA CLÁUDIA DE ALMEIDA MAGALHÃES BASTOS – RG Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos, sobretudo no que concerne 43.747.799-X à qualidade do objeto contratado; INSCRIÇÃO 508 – MICHELE RODRIGUES – RG 30.887.436-5 São Paulo, na data da assinatura digital. III - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a INSCRIÇÃO 509 – BEATRIZ FREITAS DE CARVALHO – RG 41.768.340-6 EVERTON RAFAEL ANTUNES conformidade legal das atividades executadas, a correta utilização dos INABILITAR Chefe da Divisão de Administração - Substituto materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para INSCRIÇÃO 463 – MAGDA PIRES SILVA – RG 48.727.751-X Autoridade Competente que seja mantida a qualidade, bem como a habilitação dos profissionais INSCRIÇÃO 469 – JULIA MACIEL – RG 58.721.329-2 Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa - CECP envolvidos, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer INSCRIÇÃO 479 – ITAIANA KELLE DA SILVA BORGES – RG 49.579.964.6 obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de INSCRIÇÃO 518 – CASSIA DOS SANTOS BITTENCOURT PIAMO – RG PORTARIA DA CECP Nº 052/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 Contrato, se for o caso; 49.365.885-3 Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução dePrestação de IV - O fiscal técnico do contrato informará ao Gestor do Contrato, a INSCRIÇÃO 526 – ALESSANDRA SILVA ABREU DE SOUZA – RG 45.841.963-1 serviços pela Empresa OTTO SERVICOS ELETRICOS LTDA, para a, para a qualquer tempo, a situação que demandar decisão ou adoção de Entende-se pela habilitação e inabilitação dos candidatos diante das COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA - CECP, CONTRATATA medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas documentações apresentadas e requisitos de constantes no Edital de através do Contrato n.º 017/2026, em cumprimento ao disposto do artigo017/2026, em cumprimento ao disposto do artigo, em cumprimento ao disposto do artigo necessárias e saneadoras, se for o caso, podendo ser auxiliado pelos Credenciamento. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023. Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com O Chefe da Divisão de Administração - Substituto da Coordenadoria informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual (Lei COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO federal nº 14.133, de 2021, artigo 117, §§ 2º e 3º); de Ensino, Cultura e Pesquisa - CECP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 69.228/2024 e Decreto n.º 69.483, de V - Comunicar à CONTRATADA eventuais ocorrências e sinistros, METROPOLITANA DE SÃO PAULO 14 de abril de 2025, e Resolução SAP n.º 128, de 26 de dezembro de 2024 e identificando eventuais responsáveis por infrações ou penalidades em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º decorrentes da execução do contrato à CONTRATADA, encaminhando as COMPLEXO PENAL DE OSASCO de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual n.º 68.220, de informações necessárias ao Gestor do Contrato; 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.177, VI - Encaminhar ao Gestor do Contrato, no primeiro dia útil do mês de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos subsequente, o “Atestado de Recebimento”, contendo informações sobre PORTARIA Nº 62/2026, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 deve ser acompanhada e fiscalizada por um a execução do objeto no período avaliado, bem como o registro de O CHEFE DE DEPARTAMENTO DO COMPLEXO PENAL DE OSASCO, no uso representante da Administração especialmente designado, e ainda, eventual inexecução das obrigações contratuais, conforme modelo de suas atribuições legais e regulamentares, com fundamento no artigo amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos estabelecido pelo Gestor do Contrato. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no artigo 3º do Decreto Civis do Estado, Lei Estadual n.º 10.261/68, RESOLVE:RESOLVE: Artigo 6º - Compete aos FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato as Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e na Resolução SAP nº Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com - Designar os servidores elencados abaixo para, com atribuições definidas no artigo 18 do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: 128, de 26 de dezembro de 2024, RESOLVE: observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato do contrato I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais Art. 1º Designar, sem prejuízo das atribuições de seus respectivos do compromisso celebrado entre a Secretaria da estabelecidas no Termo de Referência n.º 26/2026, e Termo de Contrato cargos, os servidores abaixo relacionados para atuarem na condução do Penitenciária, por intermédio da DIVISÃO DE n.º 017/2026 sendo responsável pelo acompanhamento da execução das Pregão Eletrônico vinculado ao Processo SEI nº 006.00381514/2026-33, ADMINISTRAÇÃO DA COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA - atividades contratuais; observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. CECP, e a CONTRATADA EMPRESA OTTO SERVICOS ELETRICOS LTDA, II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar I – PREGOEIRA: inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.149.441/0001-34, 35.149.441/0001-34, , mediante TERMO DE as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos Deisi Aparecida de Lima Serafim, Policial Penal, CPFnº313.208.438-75 CONTRATO n.º 017/2026,, Processo SEI! n.º 006.00151500/2026-97, tendo por006.00151500/2026-97, tendo por, tendo por termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Suplente: objeto a Contratação de serviços para manutenção preventiva e corretiva Contratante, com as motivações e documentações necessárias; Luciana Carvalho Cezaretto, Chefe de Seção de Finanças e de Grupo Gerador - MPP:: III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais Suprimentos, CPF nº 308.392.028-81. I - GESTOR TITULAR:: AGATHA TERNOVAL CLAUZEN, Cargo: Policial Penal,, Cargo: Policial Penal, multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do II – EQUIPE DE APOIO: Contrato juntamente com a remessa da medição do período; Ivanilde Alves de Freitas, Oficial Administrativo, CPF nº338.731.838-38 II - GESTOR SUPLENTE:: LAYSLA GABRIELLY DOS SANTOS PLAINE, R.S., R.S. IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá Maria Helena Freire, Policial Penal, CPF nº 491.748.866-49; 17.591.089, Assistente II. comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para Silvio Spiros Vayanos, Chefe de Núcleo de Infraestrutura e Logística, Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para - Designar, com observância da legislação vigente, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para CPF nº 045.230.708-22; FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: do contrato supramencionado: aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas Luciana Lana Bueno, Oficial Administrativo, CPF nº 200.033.368-08; I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: CLODOALDO JOSE DA SILVA, R.S. 12.299.777,CLODOALDO JOSE DA SILVA, R.S. 12.299.777,, R.S. 12.299.777, específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as Robson Rocha da Cruz, Policial Penal, CPF nº 283.027.648-50; referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº Audo Rodrigo Mair, Chefe de Serviço de Apoio Técnico Administrativo, II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: CLEBER ROGERIO DA SILVA MOURA , RS.CLEBER ROGERIO DA SILVA MOURA , RS., RS. 14.133, de 2021. CPF nº 298.805.658 78. 18.757.637, Policial Penal. Artigo 7º - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do Art. 2º Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para - Designar, com observância da legislação vigente, para contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em Os servidores designados deverão observar os princípios da FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: do contrato supramencionado: razão do cargo público que ocupam. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:: RICARDO PAULINO DOS SANTOS,, Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua segregação de funções e demais disposições previstas na Lei Federal nº RS: 17.923.773, Policial Penal. publicação. 14.133/2021. Artigo 4º - Compete aos - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições Artigo 9º - Revoga-se as Portarias anteriores. Art. 3º definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: São Paulo, na data da assinatura digital. É vedada a atuação de servidor em situação que caracterize conflito I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais EVERTON RAFAEL ANTUNES de interesses ou qualquer das hipóteses de impedimento previstas no estabelecidas no Termo de Referência n.º 26/2026, e Termo de Contrato, e Termo de Contrato Chefe da Divisão de Administração - Substituto artigo 9º da Lei Federal nº14.133/2021. 017/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das Autoridade Competente Art. 4º atividades contratuais; Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa - CECP Os membros da Equipe de Apoio prestarão assistência à Pregoeira na II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais condução dos procedimentos licitatórios, observadas as competências COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E estabelecidas na legislação vigente. III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações Art. 5º CIDADANIA necessários à execução do objeto do contrato; Dê-se ciência aos servidores designados. IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a Art. 6º correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em DESPACHO Nº 014, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o Osasco, 02 de setembro de 2026 A Comissão de Credenciamento em consonância com as disposições caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas constantes na Portaria DGPP nº 004, de 24 de abril de 2026 e em Fabio Luis Montini no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso. atendimento ao contido no Item 6.1 do Edital de Credenciamento Chefe de Departamento V - Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de SAP/CRSC 001/2024, após análise das documentações dos inscritos Complexo Penal de Osasco materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto no resolve: estabelecimento prisional, conforme estabelecido no Termo de HABILITAR COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA Referência, orientando os servidores da Administração, quanto aos INSCRIÇÃO 450 – DANIELA RIZZON MOCHON BERALDO – RG 19.819.238-1 procedimentos que deverão ser adotados para registro e controle; INSCRIÇÃO 452 – DANIELE CRISTINA VIEIRA QUINI – RG 44.736.758-4 VI - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança INSCRIÇÃO 453 – GEICIANE SOARES DA ROCHA – RG 34.466.839-3 N° 024 DE 27/08/2026. que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto INSCRIÇÃO 455 – LARISSE FERNANDES DE SOUZA – RG 48.846.359-2 PORTARIA 380153 Nº 024/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2.026. aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações INSCRIÇÃO 458 – KAREN PRISCILA DOS SANTOS LOURES OLIVEIRA – RG Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução de GÊNEROS 14.903-126 ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS no COMPLEXO PENAL I DE FRANCO DA ROCHA, VII - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as INSCRIÇÃO 461 – ISABELA MARIA SOARES FRANCO – RG 56.096.130-3 ADRIANA SILVA THEODORO RANCHARIA - EPP, através do contrato de n° irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis INSCRIÇÃO 466 – ROBERTA CARARETO CUCHEREAVE BALDO – RG 029/2026, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA; 33.596.478-3 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência nº 61/2026, e Termo de Contrato nº61/2026, e Termo de Contrato nº, e Termo de Contrato nº 038/2026 sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais;

II - Quando necessário e requisitado pelo gestor do contrato, elaborar as minutas de apostilamentos de reajustes de preços bem como dos termos aditivos contratuais, na forma da Lei para análise da Autoridade Contratante, com as motivações e documentações necessárias;

III - Elaborar a memória de cálculo para a aplicação de eventuais multas contratuais, quando aplicável, e encaminhá-la ao Gestor do Contrato juntamente com a remessa da medição do período;

IV - Sempre que solicitado pelo Contratante, o Contratado deverá comprovar o cumprimento da reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, com a indicação dos empregados que preencherem as referidas vagas, nos termos do parágrafo único do artigo 116 da Lei nº 14.133, de 2021.

Artigo 7º - Os servidores designados como - Os servidores designados como GESTORES e FISCAIS do contrato atuarão sem prejuízos às atribuições que lhes são conferidas em razão do cargo público que ocupam.

Artigo 8º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PORTARIA DA CECP Nº 052/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a gestão e fiscalização da execução dePrestação de serviços pela Empresa OTTO SERVICOS ELETRICOS LTDA, para a, para a COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA - CECP, CONTRATATA através do Contrato n.º 017/2026, em cumprimento ao disposto do artigo017/2026, em cumprimento ao disposto do artigo, em cumprimento ao disposto do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023.

O Chefe da Divisão de Administração - Substituto da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa - CECP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual n.º 69.228/2024 e Decreto n.º 69.483, de 14 de abril de 2025, e Resolução SAP n.º 128, de 26 de dezembro de 2024 e em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, c.c. os artigos 15 a 20 do Decreto Estadual n.º 68.220, de 15 de dezembro de 2023, e inciso II do artigo 12 da Lei Estadual n.º 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que preceitua que a execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, e ainda, amparado no inciso II do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei Estadual n.º 10.261/68, RESOLVE:RESOLVE: Artigo 1º - Designar os servidores elencados abaixo para, com - Designar os servidores elencados abaixo para, com observância da legislação vigente, atuarem como GESTORES do contrato do contrato decorrente do compromisso celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária, por intermédio da DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA - CECP, e a CONTRATADA EMPRESA OTTO SERVICOS ELETRICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.149.441/0001-34, 35.149.441/0001-34, , mediante TERMO DE CONTRATO n.º 017/2026,, Processo SEI! n.º 006.00151500/2026-97, tendo por006.00151500/2026-97, tendo por, tendo por objeto a Contratação de serviços para manutenção preventiva e corretiva de Grupo Gerador - MPP:: I - GESTOR TITULAR:: AGATHA TERNOVAL CLAUZEN, Cargo: Policial Penal,, Cargo: Policial Penal, R.S.:17.319.249; e II - GESTOR SUPLENTE:: LAYSLA GABRIELLY DOS SANTOS PLAINE, R.S., R.S. 17.591.089, Assistente II. Artigo 2º - Designar, com observância da legislação vigente, para - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS TÉCNICOS do contrato supramencionado: do contrato supramencionado: I - FISCAL TÉCNICO TITULAR: CLODOALDO JOSE DA SILVA, R.S. 12.299.777,CLODOALDO JOSE DA SILVA, R.S. 12.299.777,, R.S. 12.299.777, Chefe de Serviço; e II - FISCAL TÉCNICO SUPLENTE: CLEBER ROGERIO DA SILVA MOURA , RS.CLEBER ROGERIO DA SILVA MOURA , RS., RS. 18.757.637, Policial Penal. Artigo 3º - Designar, com observância da legislação vigente, para - Designar, com observância da legislação vigente, para atuarem como FISCAIS ADMINISTRATIVOS do contrato supramencionado: do contrato supramencionado: I - FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR:: RICARDO PAULINO DOS SANTOS,, RS: 17.923.773, Policial Penal. Artigo 4º - Compete aos - Compete aos GESTORES do contrato as atribuições definidas no artigo 16, do Decreto nº 68.220/2023, e ainda: I - Conhecer integralmente o teor das condições contratuais estabelecidas no Termo de Referência n.º 26/2026, e Termo de Contrato, e Termo de Contrato n.º 017/2026, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das, sendo responsável pelo acompanhamento da execução das atividades contratuais; II - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas; III - Fornecer à CONTRATADA todos os dados e informações necessários à execução do objeto do contrato; IV - Acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a correta utilização dos materiais, equipamentos e contingente em quantidades suficientes para que seja mantida a qualidade, conforme o caso, e garantir o cumprimento de quaisquer obrigações futuras previstas no Termo de Referência e/ou Termo de Contrato, se for o caso. V - Providenciar a autorização para entrada, utilização e guarda de materiais e ferramentas necessárias à execução do objeto no estabelecimento prisional, conforme estabelecido no Termo de Referência, orientando os servidores da Administração, quanto aos procedimentos que deverão ser adotados para registro e controle; VI - Orientar à CONTRATADA quanto aos procedimentos de segurança que deverão ser observados pelos seus funcionários, inclusive quanto aos locais e horários que terão acesso e/ou permanência nas instalações penais; VII - Comunicar formalmente à Autoridade Contratante as irregularidades passíveis de penalidade, para apuração de possíveis irregularidades contratuais praticadas pela empresa CONTRATADA;

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