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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 03/09/2026 · pág. 81

DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

81/117 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Dr(a). Luiz Alberto Lazinho - OAB/SP Nº 180.291, para ciência da decisão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

PORTARIA DETRAN-SP Nº 15778, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

SEI/GESP - 0120103756 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE PROCESSAMENTO SANCIONATÓRIO DOS AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN-SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 189 do Regimento Interno aprovado pela Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e com fundamento nos elementos constantes do processo SEI nº 140.00084656/2024-67, DECIDE: Art. 1º Pelo ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do(a) ECV DOMENI & DOMENI VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.436.665/0001-12, em razão da extinção da pessoa jurídica. Art. 2º Registra-se o(a) vistoriador(a) Breno Eraco Domeni Gasti, inscrito no CPF sob o nº xxx.408.788-xx, como terceiro interessado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ HELOHITO DE MIRANDA JUNIOR Coordenador

PORTARIA DETRAN-SP Nº 16021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

SEI/GESP - 0120122384 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), no uso das competências do art. 176 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e considerando o contido no processo SEI 140.00418051/2026-46, resolve: Art. 1° ALTERAR O ENDEREÇO, com fundamento no Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024, da empresa Fabrica de Placa Votuporanga Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 38.924.562/0001-02, com endereço de funcionamento na avenida Pansani, nº 3092, Jardim Bom Clima, Votuporanga/SP, CEP 15500302 para avenida Prestes Maia, nº 2639, Estacao, Votuporanga/SP, CEP 15501-333, para atuar como empresa estampadora de placas de identificação veicular. Art. 2° A empresa credenciada deverá atuar em conformidade com os normativos aplicáveis, observando, em especial: I - Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; II - Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022; III - Portaria Normativa DETRAN-SP nº 36, de 06 de dezembro de 2024; IV - Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 27 de março de 2024; Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO AUGUSTO SOUZA GUERRA Coordenador Substituto

PORTARIA DETRAN-SP Nº 16022, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

SEI/GESP - 0120124618 - DETRAN - Portaria O COORDENADOR DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES REGULADOS, DA DIRETORIA DE GESTÃO REGULATÓRIA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN-SP), no uso das competências do art. 176 da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 44, de 29 de agosto de 2025, e considerando o contido no processo SEI 140.00416753/2026-95, resolve: Art. 1º DESCREDENCIAR, a pedido, a empresa ECV Intervisao Vistorias Paulinia Pesados Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 55.245.207/0001-18, com endereço de funcionamento na avenida Sidney Cardon de Oliveira, nº 1021, Cascata, Paulinia/SP, CEP 13146-052, do exercício da atividade de vistoria de identificação veicular. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PEDRO AUGUSTO SOUZA GUERRA Coordenador Substituto

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

ATA 64/2026

Às nove horas do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e seis, nesta Cidade de São Paulo reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em acesso remoto, realizar a sexagésima quarta Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros Ana Lúcia Silva, Anderson de La Palma Leite Poddis, Betânia Maria da Costa Borges, Carla Aparecida dos Santos, Carlos Alberto Soares de Jesus, Carlos Eduardo Mariani, Caroline Gallo Duarte, Danilo Borrasca Rodrigues, Débora Moreira Saraiva das Dores, Diego Castanheira Resende, Edson de Oliveira Russo, Eric Wetter Gomes de Souza, Fernando de Souza, José Luiz Nakama, Layla Fordelone Carmo da Silva, Leandro Pincer Franceloso, Luciana de Paula Vidal, Luciana Patrícia Moreira, Luís Henrique Lourenço, Marcia Regina da Silva Batista, Marco Antonio Arroyo Gonçalves, Marco Fabrício Vieira, Maria Cecilia de Toledo Damasceno, Monica Fernandes Santos, Natalia Gamelim Alves, Plínio Togni dos Santos, Raquel Talita de Souza, Ricardo Miguel Fernandes do Nascimento, Rodrigo Gomes de Oliveira Salomão, Samuel de Jesus Fernandes da Silva, Sidney Lopes Mateus, Thiago Pricevicius, Tiago Paltrinieri, Valdeci Pedro da Silva Junior, Valmir Fernandes Nogueira, Venceslau Francisco Krokozs, Vinícus Machado de Brito Nascimento, Wagner Marcelo Flausino, Weliton Fiuza de Souza. Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados os seguintes recursos: 1) ARACOIABA DA SERRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22579/2023. Int.: Superintendência Regional de Trânsito de Sorocaba. 2) LOUVEIRA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22744/2023. Int.: JUSSARA MARIA CAZARIN. 3) SAO JOSE DO RIO PARDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 17/2020. Int.: SAO JOSE DO RIO PARDO. 4) COTIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8308/2024. Int.: COTIA. 5) SAO JOAQUIM DA BARRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 103/2023. Int.: SAO JOAQUIM DA BARRA. 6) PENAPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 371/2023. Int.: PENAPOLIS. 7) VOTORANTIM: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16414/2024. Int.:.

11) MOGI DAS CRUZES: DILIGÊNCIAS: Proc. 201/2020. Int.: MOGI DAS CRUZES. 12) TIETE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22645/2023. Int.: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA MIGUEL. Proc. 22642/2023. Int.: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA MIGUEL.

13) FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13134/2023. Int.: FRANCA. Proc. 1030/2023. Int.: FRANCA. Proc. 875/2023. Int.: FRANCA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 26499/2024. Int.: FRANCA. Proc. 16974/2024. Int.: FRANCA. Proc. 5253/2024. Int.: FRANCA. Proc. 2318/2023. Int.: FRANCA. Proc. 9386/2023. Int.: FRANCA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7432/2023. Int.: FRANCA. Proc. 22640/2023. Int.:. Proc. 22646/2023. Int.:. 14) SAO JOAO DA BOA VISTA: DILIGÊNCIAS: Proc. 5/2023. Int.: SAO JOAO DA BOA VISTA. 15) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1238/2025. Int.: ALEXANDRE MONTOYA BUELONI. 16) SANTA BARBARA D'OESTE: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16298/2024. Int.:.

17) ITAPIRA: DILIGÊNCIAS: Proc. 9/2023. Int.: ITAPIRA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8/2023. Int.: ITAPIRA.

18) SANTO ANDRE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 35853/2024. Int.: SANTO ANDRE. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22639/2023. Int.:. 19) PITANGUEIRAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 139/2024. Int.: PITANGUEIRAS. 20) DETRAN: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11856/2025. Int.: Willame Balbino Silvino. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4034/2025. Int.: JOHNNY DE OLIVEIRA BRITO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 66/2023. Int.: DETRAN. Proc. 344/2023. Int.: DETRAN. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4801/2023. Int.: DETRAN. Proc. 14678/2020. Int.: DETRAN. Proc. 4800/2023. Int.: DETRAN. Proc. 13346/2020. Int.: DETRAN. Proc. 2814/2019. Int.: DETRAN. Proc. 6209/2020. Int.: DETRAN. Proc. 22615/2023. Int.:. Proc. 23056/2023. Int.: LUIZ AQUILINO LOPES. Proc. 22637/2023. Int.: FABIANA ABDALLA. Proc. 23052/2023. Int.: CARLOS EDUARDO JOVENTINO SOUZA. Proc. 22891/2023. Int.: Rogerio Curi. Proc. 22621/2023. Int.: IRANI DE ARRUDA. Proc. 22651/2023. Int.: MARCELA GOMES PUPATTO. Proc. 16304/2024. Int.: MARIA AMELIA FERNANDES RIBEIRO. Proc. 22613/2023. Int.:. Proc. 23089/2023. Int.: DIEGO CINGANO PESCUMA. Proc. 16536/2024. Int.: monica carvalho sardas. Proc. 16537/2024. Int.: monica carvalho sardas. Proc. 16592/2024. Int.: DEBORA DE JESUS SANTOS OLIVEIRA. Proc. 22860/2023. Int.: DALTON DE MELLO BRAGA GARCIA. Proc. 23015/2023. Int.: MATEUS DIAS JORGE DE OLIVEIRA. Proc. 16655/2024. Int.: CAROLINA FERNANDA BASTOS DOS SANTOS. Proc. 16294/2024. Int.: EDIS DA CRUZ OLIVEIRA. Proc. 16461/2024. Int.: RAFAEL BARROS NUNES. Proc. 16474/2024. Int.: ADELSON PEREIRA RIOS. Proc. 16355/2024. Int.: Gresiane Maciel. Proc. 16550/2024. Int.: OTTO RICARDO PIESKE. Proc. 16703/2024. Int.: ROBERTO CARVALHO SCHULMAN. Proc. 22624/2023. Int.: Marcio Mazzei D�Avila. Proc. 16534/2024. Int.: RYAN FERRAZ DE JESUS. Proc. 16383/2024. Int.: ANA CLAUDIA MESQUITA DA SILVA. Proc. 16402/2024. Int.: EDUARDO ABREU SILVA. Proc. 16533/2024. Int.: RYAN FERRAZ DE JESUS. Proc. 16535/2024. Int.: RYAN FERRAZ DE JESUS. Proc. 16577/2024. Int.: LUCAS SANCHES COELHO. Proc. 16526/2024. Int.: THIAGO DE SOUZA SILVA. Proc. 16308/2024. Int.: ADENILZA DA SILVA FERREIRA. Proc. 16399/2024. Int.: ADRIANO FERNANDES DOURADO. Proc. 16529/2024. Int.: EMERSON ALVES COSTA DE OLIVEIRA. Proc. 16686/2024. Int.: ANDERSON DE ALMEIDA GASPAR. Proc. 22878/2023. Int.: PRISCILA MANOEL. Proc. 22665/2023. Int.:. Proc. 23037/2023. Int.: KAIQUE ALVES DA SILVA. 21) SERTAOZINHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6750/2024. Int.: SERTAOZINHO. 22) SUZANO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 413/2023. Int.: SUZANO. 23) LIMEIRA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16311/2024. Int.: MATEUS MIRANDA DURANTE. 24) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1028/2024. Int.: SAO JOSE DO RIO PRETO. 25) DER: DILIGÊNCIAS: Proc. 12032/2026. Int.: FERNANDO TADEU MARTINS DA SILVA. Proc. 12029/2026. Int.:. Proc. 12099/2026. Int.: LEONARDO DE AQUINO. DILIGÊNCIAS: Proc. 12623/2026. Int.: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA. Proc. 12672/2026. Int.:. Proc. 11846/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 405/2026. Int.:. Proc. 409/2026. Int.:. Proc. 418/2026. Int.:. Proc. 403/2026. Int.:. Proc. 417/2026. Int.:. Proc. 400/2026. Int.:. Proc. 394/2026. Int.:. Proc. 406/2026. Int.:. Proc. 499/2026. Int.:. Proc. 407/2026. Int.:. Proc. 408/2026. Int.:. Proc. 504/2026. Int.:. Proc. 397/2026. Int.:. Proc. 399/2026. Int.:. Proc. 401/2026. Int.:. Proc. 396/2026. Int.:. Proc. 416/2026. Int.:. Proc. 402/2026. Int.:. Proc. 18386/2025. Int.:. Proc. 18385/2025. Int.:. Proc. 500/2026. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15793/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8389/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 18382/2025. Int.:. Proc. 18362/2025. Int.:. Proc. 18371/2025. Int.: JOÃO PAULO CARDOSO DO NASCIMENTO. Proc. 18380/2025. Int.:. Proc. 18375/2025. Int.: DIEGO VAZ VIEIRA DA SILVA. Proc. 18360/2025. Int.: MAURICIO ANTONIO BALDERA FRANC. Proc. 18376/2025. Int.: DIEGO VAZ VIEIRA DA SILVA. Proc. 18356/2025. Int.:. Proc. 18359/2025. Int.:. Proc. 18364/2025. Int.:. Proc. 18384/2025. Int.:. Proc. 701/2026. Int.: MARCELO MANSANO. Proc. 589/2026. Int.: JONATAS JUNIOR FERREIRA. Proc. 587/2026. Int.: FELIPE DOS SANTOS MENEZES. Proc. 704/2026. Int.: BRUNO DA SILVA SANTOS. Proc. 677/2026. Int.:. Proc. 696/2026. Int.: MANOEL MESSIAS FERNANDES JUNIOR. Proc. 709/2026. Int.: LETICIA ESMIDE DOS SANTOS. Proc. 699/2026. Int.: BRUNO DA SILVA SANTOS. Proc. 708/2026. Int.: LETICIA ESMIDE DOS SANTOS. Proc. 703/2026. Int.:. Proc. 700/2026. Int.:. Proc. 706/2026. Int.: BRUNO DA SILVA SANTOS. Proc. 679/2026. Int.:. Proc. 675/2026. Int.: ANTONIO DOMINGOS PUIA. Proc. 678/2026. Int.: MARILUCE SANTANA DA CONCEICAO. Proc. 698/2026. Int.:. Proc. 707/2026. Int.: BRUNO DA SILVA SANTOS. Proc. 686/2026. Int.:. Proc. 710/2026. Int.:. Proc. 684/2026. Int.:. Proc. 18366/2025. Int.: ISAIAS JOAQUIM BARBOSA. Proc. 18355/2025. Int.: RICARDO PRADO DE OLIVEIRA. Proc. 18373/2025. Int.:. Proc. 18377/2025. Int.:. Proc. 18358/2025. Int.: ANA LAURA VALERIANO FARIA DE OLIVEIRA. Proc. 681/2026. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16670/2024. Int.: AQUIRA ANTONIO DE OLIVEIRA. 26) PAULINIA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23054/2023. Int.: GABRIEL DE OLIVEIRA CASTANHEIRA. 27) DIADEMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3591/2024. Int.: DIADEMA. Proc. 1788/2024. Int.: DIADEMA. 28) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 55568/2025. Int.: MARLI DONIZETI COSTA MARCHESE. Proc. 62926/2025. Int.: ALINE FERNANDA VIEIRA FAVI. Proc.

35151/2025. Int.: CARLOS PEREIRA DA SILVA. Proc. 57934/2025. Int.: JONATHAN HUMBERTO PIRES DO PRADO. Proc. 25530/2025. Int.: AMANDA GODOY. 29) BOITUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1223/2024. Int.: BOITUVA.

30) OSASCO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5472/2024. Int.: OSASCO. Proc. 8795/2024. Int.: OSASCO.

31) ITATIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 85/2023. Int.: ITATIBA.

32) ITAPEVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3724/2024. Int.: ITAPEVA.

33) ITAPETININGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 838/2024. Int.: ITAPETININGA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16285/2024. Int.:.

34) ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13456/2024. Int.: ITAQUAQUECETUBA. Proc. 4662/2024. Int.: ITAQUAQUECETUBA. Proc. 1480/2024. Int.: ITAQUAQUECETUBA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 23073/2023. Int.: OZIAS DA SILVA BUENO.

35) POA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 73/2020. Int.: POA.

36) BOTUCATU: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2010/2023. Int.: BOTUCATU. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16247/2024. Int.: VINICIUS DALMOLIN ONEDA. Proc. 22695/2023. Int.:. 37) MAUA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10108/2024. Int.: MAUA. Proc. 21647/2024. Int.: MAUA.

38) PREFEITURA DE ITAPETININGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1/2025. Int.: VITÓRIO SVAB DA SILVA. Proc. 2/2025. Int.: FABRICIO MACHADO FONSECA. Proc. 3/2025. Int.: LILIA DA SILVA OLIVEIRA. 39) ARUJA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20/2023. Int.: ARUJA. Proc. 21/2023. Int.: ARUJA. Proc. 22787/2023. Int.: TARCENILDO LUIZ DA ROCHA.

40) PIRACICABA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22817/2023. Int.:. Proc. 22627/2023. Int.:. Proc. 22815/2023. Int.:. 41) CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1600/2023. Int.: CAMPINAS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 21106/2024. Int.: CAMPINAS. Proc. 546/2020. Int.: CAMPINAS. Proc. 808/2020. Int.: CAMPINAS. Proc. 773/2020. Int.: CAMPINAS. Proc. 1000/2020. Int.: CAMPINAS. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15/2022. Int.: CAMPINAS. Proc. 205/2023. Int.: CAMPINAS. Proc. 16554/2024. Int.: ERLIEI DA FONSECA CALEPSO. 42) PREFEITURA DE BARUERI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1041/2025. Int.: DANIEL LUIS MARTINS GOMES. 43) MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 56/2019. Int.: MARILIA. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16281/2024. Int.: DANIEL TOGNOLLI ZANINOTTO. 44) BANANAL: DILIGÊNCIAS: Proc. 1/2023. Int.: BANANAL. 45) VINHEDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2094/2024. Int.: VINHEDO. 46) SANTANA DE PARNAIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1673/2024. Int.: SANTANA DE PARNAIBA. 47) PREFEITURA DE VALINHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 192/2025. Int.: GILBERTO ALVES DE GODOY. Proc. 42/2025. Int.: JOSELITA DINIZ. 48) PREFEITURA DE RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 527/2025. Int.: POTO SELVAGEM COMERCIO DE. Proc. 463/2025. Int.: WILLIAN GONCALVES ROGERIO. Proc. 464/2025. Int.: ARTHUR PEREIRA DOS SANTOS. 49) FERRAZ DE VASCONCELOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1089/2024. Int.: FERRAZ DE VASCONCELOS. 50) SAO BERNARDO DO CAMPO: DILIGÊNCIAS: Proc. 55/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8655/2024. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 75/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 454/2020. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 278/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 22825/2023. Int.: RAFAEL TENORIO DE LIMA GUERRA. 51) PREFEITURA DE SUZANO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12256/2025. Int.: GISELI CARDI. 52) PREFEITURA DE LIMEIRA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1401/2025. Int.: JOAO MARCOS CAMARGO FERREIRA. 53) BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1004/2023. Int.: BIRIGUI. Proc. 991/2023. Int.: BIRIGUI. 54) ITAPEVI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 190/2023. Int.: ITAPEVI. 55) CRUZEIRO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8/2023. Int.: CRUZEIRO. 56) CARAPICUIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12828/2024. Int.: CARAPICUIBA. Proc. 5058/2024. Int.: CARAPICUIBA. 57) SEÇÃO COSMORAMA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16685/2024. Int.: KELLI NOGUEIRA. 58) ASSIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16448/2024. Int.: ELTON FERNANDES DE OLIVEIRA. Proc. 16450/2024. Int.: ELTON FERNANDES DE OLIVEIRA. 59) PREFEITURA DE MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 172/2025. Int.: IARA REGINA NOGUEIRA DE ALMEIDA FELTRIN. 60) RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 322/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 334/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 383/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 1314/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 1442/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 1776/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 1867/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO.

61) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4000972/2025. Int.: RONEY SOUZA DE OLIVEIRA. Proc. 4001082/2025. Int.: JULIO CESAR DE OLIVEIRA. Proc. 4000944/2025. Int.: VICTORIA FROES PRETO DE OLIVEIRA. Proc. 4000936/2025. Int.: ISMAEL RODRIGUES GONCALVES. Proc. 4000879/2025. Int.: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA. Proc. 4000756/2025. Int.: TATIANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA. 62) CAMPOS DO JORDAO: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 22778/2023. Int.: VICTOR MARCOS MAIOLINO. Proc. 23090/2023. Int.: ANTONIO BAPTISTA DA SILVA COSTA NETTO. 63) PREFEITURA DE PRAIA GRANDE: Recursos DEFERIDOS, por maioria: Proc. 37145/2025. Int.: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SA. Proc. 37141/2025. Int.: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SA. Proc. 37138/2025. Int.: carlos eduardo rodrigues de sa. Proc. 37118/2025. Int.: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SA. 64) SAO CAETANO DO SUL: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime:

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