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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 03/09/2026 · pág. 83

DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

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83/117 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

48) SAO CARLOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12955/2025. Int.: FABRICIO SAMPAIO. Proc. 12956/2025. Int.: FABRICIO SAMPAIO. 49) RIBEIRAO PRETO: DILIGÊNCIAS: Proc. 4728/2025. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 23061/2024. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 9878/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 15210/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO.

55) SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 371/2020. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8138/2023. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13584/2023. Int.: SOROCABA. Proc. 12970/2023. Int.: SOROCABA. 56) SANTOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 573/2020. Int.: SANTOS. Proc. 815/2020. Int.: SANTOS. Proc. 835/2020. Int.: SANTOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3440/2023. Int.: SANTOS.

68) SAO JOSE DO CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 218/2020. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 16524/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS.

70) PREFEITURA DE CAJAMAR: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1897/2025. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. O inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontram-se encartadas nos autos. Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que vai assinada pelo Presidente e Pelas secretárias. Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo Terezinha G. Cardoso Moreira Presidente do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP

ATA 66/2026

Dando sequência a 65ª sessão, nesta Cidade de São Paulo reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em acesso remoto, realizar a sexagésima sexta Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros Ana Lúcia Silva, Anderson de La Palma Leite Poddis, Betânia Maria da Costa Borges, Carla Aparecida dos Santos, Carlos Alberto Soares de Jesus, Carlos Eduardo Mariani, Caroline Gallo Duarte, Danilo Borrasca Rodrigues, Débora Moreira Saraiva das Dores, Diego Castanheira Resende, Edson de Oliveira Russo, Eric Wetter Gomes de Souza, Fernando de Souza, José Luiz Nakama, Layla Fordelone Carmo da Silva, Leandro Pincer Franceloso, Luciana de Paula Vidal, Luciana Patrícia Moreira, Luís Henrique Lourenço, Marcia Regina da Silva Batista, Marco Antonio Arroyo Gonçalves, Marco Fabrício Vieira, Maria Cecilia de Toledo Damasceno, Monica Fernandes Santos, Natalia Gamelim Alves, Plínio Togni dos Santos, Raquel Talita de Souza, Ricardo Miguel Fernandes do Nascimento, Rodrigo Gomes de Oliveira Salomão, Samuel de Jesus Fernandes da Silva, Sidney Lopes Mateus, Thiago Pricevicius, Tiago Paltrinieri, Valdeci Pedro da Silva Junior, Valmir Fernandes Nogueira, Venceslau Francisco Krokozs, Vinícus Machado de Brito Nascimento, Wagner Marcelo Flausino, Weliton Fiuza de Souza. Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados os seguintes recursos: 1) SAO JOSE DO RIO PARDO: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 17275/2025. Int.:. 2) LINS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2720/2023. Int.: LINS. 3) PENAPOLIS: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 772/2023. Int.: PENAPOLIS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1909/2023. Int.: PENAPOLIS.

21503/2024. Int.: maria luzia soares silva. 5) PREFEITURA DE MOGI-MIRIM: DILIGÊNCIAS: Proc. 81/2025. Int.: CHARLES HENRIQUE ALVES MENDES DOS SANTOS.

Proc. 141443/2024. Int.: LUIZ PAULO DE OLIVEIRA. Proc. 147074/2024. Int.: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ARRUDA RAMOS. Proc. 147029/2024. Int.: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ARRUDA RAMOS. DILIGÊNCIAS: Proc. 144396/2024. Int.: KATIA IMACULADA GRANDINETTI. 18) SANTA ISABEL: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1119/2023. Int.: SANTA ISABEL.

6) APARECIDA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 772/2023. Int.: APARECIDA.

7) PREFEITURA DE SAO JOAQUIM DA BARRA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 539/2025. Int.: JOAO CARLOS COSTA RODRIGUES. 8) PREFEITURA DE BRAGANCA PAULISTA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 777/2025. Int.: RAFAEL GREGORIO FERREIRA. 9) MOGI DAS CRUZES: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 13420/2024. Int.: MOGI DAS CRUZES.

19) JAGUARIUNA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1144/2023. Int.: JAGUARIUNA.

20) BOITUVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 978/2023. Int.: BOITUVA. 21) SALTO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 425/2023. Int.: SALTO.

10) FRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4261/2023. Int.: FRANCA. Proc. 917/2023. Int.: FRANCA. Proc. 3372/2023. Int.: FRANCA. 11) SUMARE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 280/2023. Int.: SUMARE. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 821/2025. Int.:.

22) MORRO AGUDO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 462/2023. Int.: MORRO AGUDO. Proc. 474/2023. Int.: MORRO AGUDO. 23) PIRAJU: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 206/2025. Int.:.

12) PREFEITURA DE PIRACICABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1168/2025. Int.: RODRIGO ALVES DA SILVA. Proc. 1167/2025. Int.: OLIVIA BROSSI. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1011/2025. Int.: MARIA HELENA GONCALVES. Proc. 1008/2025. Int.: LUANA SANTOS VACCHI PASSOS. Proc. 1012/2025. Int.: FABIANA APARECIDA RODRIGUES PEREIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1243/2025. Int.: UASSYR PINHEIRO DA SILVA.

24) PREFEITURA DE ITAQUAQUECETUBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2289/2025. Int.: JONATHAN IANH XAVIER GASPAR. Proc. 2306/2025. Int.: WELLINGTONM HENRIQUE DE ANDRADE GOMES. 25) BATATAIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 516/2023. Int.: BATATAIS. Proc. 449/2023. Int.: BATATAIS.

26) PREFEITURA DE ITAPOLIS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 125/2026. Int.: RENATA CRISTINA MERCALDI. 27) PREFEITURA DE ARARAQUARA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 46/2024. Int.: Luis Henrique Gonçalves do Amaral.

13) DETRAN: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4911/2023. Int.: DETRAN. Proc. 4923/2023. Int.: DETRAN. Proc. 2938/2023. Int.: DETRAN. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 77434/2023. Int.: DETRAN. Proc. 71614/2023. Int.: DETRAN. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12882/2025. Int.: HUEVER DA SILVA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13251/2025. Int.: WILSON DA ROCHA GOMES. Proc. 21344/2024. Int.: Júlio César Domingues. Proc. 21394/2024. Int.: vilene de carvalho. Proc. 20984/2024. Int.: Maria Thereza Rivaldo Saltini. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 837684/2024. Int.: DETRAN. Proc. 789926/2024. Int.: DETRAN. Proc. 18/2023. Int.: DETRAN. Proc. 134/2025. Int.:. Proc. 2681/2025. Int.: JHONATAN CAMARA GOMES DA ROCHA. Proc. 2716/2025. Int.:. Proc. 3052/2025. Int.: MARIA CRISTINA DE ANTONIO. Proc. 10506/2025. Int.: MATEUS RODRIGUES PEREIRA. Proc. 11380/2025. Int.:. Proc. 2817/2025. Int.: CLAYTON BENEDITO PAULISTA. Proc. 4378/2025. Int.:. Proc. 915/2025. Int.:. Proc. 2704/2025. Int.: MARCO ANTONIO SERPELONI. Proc. 2127/2025. Int.:. Proc. 4072/2025. Int.: THIAGO LACERDA BENITES. Proc. 4501/2025. Int.:. Proc. 4300/2025. Int.: HERCULES CANDIDO DE OLIVEIRA. Proc. 2713/2025. Int.: LEONEL DELALANA JUNIOR. Proc. 4307/2025. Int.:. Proc. 4126/2025. Int.: CLAUDINEI JOSE DA SILVA. Proc. 4563/2025. Int.: ZILDA PEREIRA. Proc. 7378/2025. Int.:. Proc. 2740/2025. Int.:. Proc. 2832/2025. Int.: ANA PAULA DE SOUZA. Proc. 4087/2025. Int.:. Proc. 4088/2025. Int.:. Proc. 4098/2025. Int.:. Proc. 4471/2025. Int.:. Proc. 4483/2025. Int.:. Proc. 6271/2025. Int.:. Proc. 9702/2025. Int.: MELISSA VILA NOVA SARTORI. Proc. 12779/2025. Int.: JASSPER BOTELHO MAGALHAES. Proc. 1096/2025. Int.:. Proc. 4476/2025. Int.:. Proc. 11379/2025. Int.: NORBERTO BERNARDO DA SILVA JUNIOR. Proc. 9473/2025. Int.:. Proc. 14710/2025. Int.:. Proc. 14500/2025. Int.:. Proc. 8293/2025. Int.:. Proc. 4067/2025. Int.: RIGOBERTO OVELAR ARMOA. Proc. 824/2025. Int.:. Proc. 10430/2025. Int.: ANDRE DEBEVC. Proc. 817/2025. Int.:. Proc. 4485/2025. Int.: WAGNER ALVES DE MELO. Proc. 4306/2025. Int.: CARLOS ALBERTO FRANCA CARVALHO. Proc. 4085/2025. Int.: WELLINGTON NASCIMENTO LIMA. Proc. 4386/2025. Int.: LUIS ALFREDO DALE VEDOVE. Proc. 5998/2025. Int.: ALEXANDRE RICARDO SILVA. Proc. 5358/2025. Int.: MARCIA DE SALVI PILLAT. Proc. 7379/2025. Int.: MAURO BEZERRA DE OLIVEIRA. Proc. 7426/2025. Int.: WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA. Proc. 11386/2025. Int.:. Proc. 15685/2025. Int.:. Proc. 4134/2025. Int.:.

28) PIRACICABA: DILIGÊNCIAS: Proc. 12924/2025. Int.: PEDRO HENRIQUE ZAMBON. Proc. 12925/2025. Int.: PEDRO HENRIQUE ZAMBON. Proc. 12923/2025. Int.: PEDRO HENRIQUE ZAMBON. 29) PREFEITURA DE PINDAMONHANGABA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 229/2025. Int.: OSMAR JOSE NOGUEIRA. 30) CAMPINAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 14175/2023. Int.: CAMPINAS. 31) MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 449/2023. Int.: MARILIA. Proc. 3955/2023. Int.: MARILIA. 32) GARCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 978/2023. Int.: GARCA.

33) PREFEITURA DE JACAREI: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2661/2022. Int.: PREFEITURA DE JACAREI (6589). Proc. 2662/2022. Int.: PREFEITURA DE JACAREI (6589). Proc. 2664/2022. Int.: PREFEITURA DE JACAREI (6589). 34) PREFEITURA DE VALINHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 375/2025. Int.: JOSE LUCIO DA FONSECA JUNIOR. 35) PREFEITURA DE RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 926/2025. Int.: WERITON DE SOUZA BARRETO. 36) CASA BRANCA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 36/2023. Int.: CASA BRANCA. 37) GUARUJA: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 10578/2025. Int.:.

38) SAO BERNARDO DO CAMPO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 5587/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Proc. 12117/2023. Int.: SAO BERNARDO DO CAMPO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 8685/2025. Int.:.

39) OLIMPIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 279/2023. Int.: OLIMPIA. 40) BIRIGUI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2823/2023. Int.: BIRIGUI. 41) CARAPICUIBA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8217/2023. Int.: CARAPICUIBA.

14) PREFEITURA DE SAO PAULO: Recursos DEFERIDOS, por votação 42) RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. unânime: Proc. 20001416/2023. Int.: MPANHIA DE SERV DE AGUA ESG E RES 10170/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 9362/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. GUARATINGUETA SAEG. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 851/2023. Int.: 20004530/2025. Int.: AGATHA CRISTINA V MARTINS. Recursos DEFERIDOS, RIBEIRAO PRETO. Proc. 5459/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 553/2023. Int.: por votação unânime: Proc. 20000070/2026. Int.: ATAIDE SOLUCOES RIBEIRAO PRETO. Proc. 3451/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. Proc. 6312/2023. FLORESTAIS LTDA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. Int.: RIBEIRAO PRETO. DILIGÊNCIAS: Proc. 10091/2023. Int.: RIBEIRAO PRETO. 20000028/2026. Int.: FOOD CENTER ALIM E BEBIDAS LTDA. DILIGÊNCIAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13253/2025. Int.: LUCAS Proc. 20000152/2026. Int.: LARISSA COSTA DE OLIVEIRA. Proc. IVAN SALVATIERRA COSTA. 20000156/2026. Int.: LARISSA COSTA DE OLIVEIRA. Proc. 20000150/2025. Int.: 43) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS: Recursos DEFERIDOS, por LARISSA COSTA DE OLIVEIRA. Proc. 20000149/2026. Int.: LARISSA COSTA DE votação unânime: Proc. 4000765/2025. Int.: LUCIANA LOPES DA SILVA OLIVEIRA. Proc. 20000151/2026. Int.: LARISSA COSTA DE OLIVEIRA. Proc. FERREIRA FERRO. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000150/2026. Int.: LARISSA COSTA DE OLIVEIRA. Recursos DEFERIDOS, por 4002081/2025. Int.: ELENICE DOS SANTOS PRADO. Proc. 4002413/2025. Int.: votação unânime: Proc. 20004737/2025. Int.: JOSIELLY DOS ANJOS CORREIA. MICHAEL WASHINGTON MACEDO DE NOVAES. Recursos INDEFERIDOS, por Proc. 20004738/2025. Int.: SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS JARDIM GRANJA votação unânime: Proc. 4002108/2025. Int.: JOAO VICTOR DE ALMEIDA OLGA III. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 20000157/2026. WESTPHAL. Proc. 4002372/2025. Int.: ALTIERIS JOSE FRANCISCO. Proc. Int.: NEIDE APARECIDA PEREIRA VIEIRA. Recursos INDEFERIDOS, por votação 4002393/2025. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA. Proc. unânime: Proc. 20000123/2026. Int.: ANTONIO RAFAEL DE PAULO CARVALHO. 4002216/2025. Int.: ADALBERTO BANHOS CAMPOS. Proc. 4002387/2025. Int.: Proc. 20000114/2026. Int.: EDSON FERREIRA DE OLIVEIRA. Proc. STEFFEN OLIVER ILG. Proc. 4002174/2025. Int.: AMANDA DA SILVA ALVES. Proc. 20000136/2026. Int.: LEOMAR ZANON SOARES. Proc. 20000134/2026. Int.: 4002410/2025. Int.: JOAO PAULO DIAS. Proc. 4002411/2025. Int.: JOAO PAULO CUNHA E SOUZA TRANSPORTES E LOGISTICA LT. Proc. 20000132/2026. Int.: DIAS. Proc. 4002479/2025. Int.: EDVANDO DA SILVA SANTOS. Proc. JULIO CESAR DA COSTA GOMES. Proc. 20000135/2026. Int.: FRANCISCO 4002179/2025. Int.: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA. Proc. JUARENES BARBOSA SOUZA. 4002093/2025. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA. Proc. 15) DER: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 11365/2025. Int.:. 4002110/2025. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA. Proc. Proc. 12118/2025. Int.:. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4002394/2025. Int.: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRA. Proc. 18367/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4002565/2025. Int.: ADILSON LUIS FRANCISCO. Proc. 4002436/2025. Int.: 17918/2025. Int.: DER. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. KAYKY DE LIRA BOSSO. Proc. 4002223/2025. Int.: CRISTINA MARIA DE 18330/2025. Int.: HIAGO RENAN DA SILVA. Proc. 18318/2025. Int.: EDNA EIKO ALMEIDA SILVA E MELLO. Proc. 4002284/2025. Int.: ADALBERTO BANHOS HIRONAKA. Proc. 18340/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, por votação CAMPOS. Proc. 4002084/2025. Int.: VINICIUS CAMPOS DA SILVA. Recursos unânime: Proc. 18034/2025. Int.:. Proc. 12135/2025. Int.:. Proc. 726/2026. Int.: INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4003358/2024. Int.: STN E E TIAGO MARTINS DO CARMO. Proc. 12144/2025. Int.:. Proc. 727/2026. Int.: CONSTRUCOES LTDA. Proc. 4000310/2025. Int.: LEONARDO CARRARA. Proc. TIAGO MARTINS DO CARMO. Proc. 12152/2025. Int.:. Recursos INDEFERIDOS, 4003353/2024. Int.: THAYANNE CORDEIRO PEREIRA. Proc. 4000149/2025. Int.: por votação unânime: Proc. 781/2026. Int.:. JULIANO SOUZA SILVA. Proc. 4002172/2025. Int.: CICERO LEONIDAS DA 16) DIADEMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. ROCHA ALVES. Proc. 4000011/2025. Int.: LUCAS SILVA DE FREITAS. Proc. 6087/2023. Int.: DIADEMA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação 4003406/2024. Int.: ANTONIO NEWTON GUIMARAES VASCONCELLOS. Proc. unânime: Proc. 3986/2025. Int.:. 4003398/2024. Int.: JUSCELINO RODRIGUES DE ALMEIDA. Proc. 17) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por 4000071/2025. Int.: JUNIO CARVALHO PEREIRA. Proc. 4000042/2025. Int.: WAGNER ALEXANDRE CIPRIANO.

16) DIADEMA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 6087/2023. Int.: DIADEMA. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 3986/2025. Int.:. 17) PREFEITURA DE SAO JOSE DOS CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 147052/2024. Int.: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ARRUDA RAMOS. Proc. 140988/2024. Int.: CLEBERSON DE MORAES. Proc. 140991/2024. Int.: CLEBERSON DE MORAES. Proc. 148730/2024. Int.: MONICA PINHEIRO DA SILVA. Proc. 135965/2024. Int.: TIAGO BELQUIOR ALMEIDA CORREIA. Proc. 147036/2024. Int.: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ARRUDA RAMOS. Proc. 147041/2024. Int.: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ARRUDA RAMOS. Proc. 140985/2024. Int.: CLEBERSON DE MORAES. Proc. 149145/2024. Int.: THIAGO ALEXANDRE. Proc. 3047/2025. Int.: CLAUDIONOR DOS SANTOS. Proc. 147063/2024. Int.: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ARRUDA RAMOS. Proc. 147033/2024. Int.: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ARRUDA RAMOS. Proc. 147067/2024. Int.: LUIS HENRIQUE DO NASCIMENTO ARRUDA RAMOS.

44) PREFEITURA DE PRESIDENTE PRUDENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 931/2024. Int.: JOAO MATEUS ALVES MACEDO. 45) CAMPOS DO JORDAO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 97/2023. Int.: CAMPOS DO JORDAO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 9086/2025. Int.:. Proc. 4075/2025. Int.: MARCIA HENRIQUE MARTINS RODRIGUES. Proc. 8487/2025. Int.: JEAN RODRIGUES DE SOUZA.

46) OURINHOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2872/2023. Int.: OURINHOS. 47) PREFEITURA DE PRAIA GRANDE: Recursos INDEFERIDOS, por votação

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