Diário Oficial do Estado de São Paulo · 03/09/2026 · pág. 84

DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

84/117 - Diário Oficial do Estado de São Paulo unânime: Proc. 47446/2025. Int.: MARIA APARECIDA ASSAD. 48) PREFEITURA DE OSASCO: DILIGÊNCIAS: Proc. 565/2025. Int.: LUCAS NUNES FERREIRA.

49) SOROCABA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12671/2023. Int.: SOROCABA. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 13231/2025. Int.: SANDRA QUADROS BALDO. Proc. 13232/2025. Int.: SANDRA QUADROS BALDO. Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 17284/2025. Int.: LOURIVAL GARCIA. Proc. 17241/2025. Int.: LOURIVAL GARCIA. 50) JUNDIAI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 656/2023. Int.: JUNDIAI. 51) PEDREGULHO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 735/2023. Int.: PEDREGULHO. 52) NOVA ODESSA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1764/2023. Int.: NOVA ODESSA. 53) SANTOS: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 4491/2025. Int.: ALESSANDRA BALDOINO PINTO. 54) URUPES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 310/2023. Int.: URUPES. 55) SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 48/2023. Int.: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS. 56) AMERICANA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1338/2023. Int.: AMERICANA. 57) PREFEITURA DE POA: Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 33/2025. Int.: CLEIDE INACIO BELO DA SILVA.

58) JACAREI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 498/2023. Int.: JACAREI. 59) SAO JOSE DO CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7523/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 2197/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 1545/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 11538/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS. Proc. 11540/2023. Int.: SAO JOSE DO CAMPOS.
60) TAUBATE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4121/2023. Int.: TAUBATE. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2070/2023. Int.: TAUBATE.

61) PREFEITURA DE ITAPEVI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 216/2025. Int.: THYAGO SEVERIANO DE SOUZA. Proc. 232/2025. Int.: JOSE GUILHERME MALDONADO ROMANO SOARES.

62) MARILIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3918/2024. Int.: WELLINGTON RODRIGO JARDIM. Proc. 18466/2025. Int.: JAIME PESSOA DA SILVA. 63) ITAPEVA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 3013/2024. Int.: AUGUSTO CESAR MAENO LAGES MAGALHAES. 64) AMPARO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2240/2024. Int.: JEFFERSON DA SILVA BATISTA. Proc. 2239/2024. Int.: JEFFERSON DA SILVA BATISTA. 65) SAO JOSE DO RIO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 100/2020. Int.: GLAUCO VELOSO RODARTE DE MELO.

66) SAO VICENTE: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 140.00234615/2025-17. Int.: JOSE EDENILDO DA SILVA. Proc. 15076/2024. Int.: CRISTIANE VIANA ILDEFONSO. Proc. 1176/2024. Int.: DIOGO ALMEIDA BARROS VASCONCELLOS. Proc. 1177/2024. Int.: DIOGO ALMEIDA BARROS VASCONCELLOS. 67) GUARUJA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8734/2020. Int.: LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA

68) SAO PAULO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 284804/2024. Int.: LEONARDO ABREU FARIA FRANCA. Proc. 118618/2024. Int.: MARCELO ANDREA PALLADINO. Proc. 298670/2024. Int.: OZERLANIA ALEIXO SOARES DA SILVA. Proc. 75085/2024. Int.: ADILSON VIEIRA MUNIZ. Proc. 76806/2024. Int.: ANA MARIA MONACO RICCO. Proc. 34277/2024. Int.: LUCAS RAMIREZ ALMEIDA 69) SANTOS. Proc. 83896/2024. Int.: BRUNO MENDONCA DO NASCIMENTO. Proc. 70830/2024. Int.: JULIANA VITURINO PIMENTEL.
70) LINDOIA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 12/2024. Int.: ADEMIR APARECIDO DE MORAIS.
71) TANABI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 164/2024. Int.: GUSTAVO GIUNCHETTI DE OLIVEIRA.

72) AGUAI: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 115/2024. Int.: THIAGO DA SILVA ELOI. Proc. 73/2024. Int.: LEONEL BATISTA RIBEIRO DE CAMPOS. 73) SAO JOSE DOS CAMPOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4042/2024. Int.: FELIPE CARDOSO BELLATO. Proc. 1497/2024. Int.: JARBAS PINTO GOULART. 74) RIBEIRAO PRETO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4054/2024. Int.: NIURA ROCHA FERNANDES. 75) PORTO FELIZ: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 279/2023. Int.: LUIZ OTAVIO MAFFEI.

76) SANTOS: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 574/2024. Int.: JOHN OLAV WOLTHERS. Proc. 583/2024. Int.: TATIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA. Proc. 1725/2024. Int.: JOSE DE SOUZA.

77) SANTA INES: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 218/2026. Int.: SERGIO CASTREQUINI FANTE.
78) OSASCO: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10352/2024. Int.: RENAN ARMOND BUENO DE SOUZA.

78)ITAPETININGA: Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 10832/2024. Int.: PHILLIP AUGUSTO VEDELAGO. O inteiro teor das decisões dos respectivos processos encontram-se encartadas nos autos. Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que vai assinada pelo Presidente e Pelas secretárias. Frederico Pierotti Arantes Bianca Reimão de Melo Terezinha G. Cardoso Moreira Presidente do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP Secretária do CETRAN-SP

SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

DECISÃO DO(A) ASSESSOR(A) EXECUTIVO(A), DE 02/09/2026

De acordo com o pedido formulado na Defesa de fls. 29/41, as intimações deveriam ser publicadas em nome do advogado Gustavo Amendola Ferreira, OAB/SP 188.852.

Ocorre que, por um lapso, a decisão de primeira instância foi publicada em nome de advogado diverso.

Assim, considerando o vício na publicação datada de 24/08/2026, republique-se a decisão de fl. 102, devendo constar o nome do advogado acima mencionado.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Advogado - OAB PAS - 0000079/2024 - AI-2023-000280-D - RFL CASTELINHO AUTO POSTO LTDA - 03453608000160 - GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA - OAB 188.852/SP. DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, de 19/05/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 0000079/2024 - AI-2023-000280-D - RFL CASTELINHO AUTO POSTO LTDA - 03453608000160 - R$ 13.784,47 - GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA - OAB 188.852/SP.

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 05/05/2026

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 07/05/2026

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/05/2026

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/06/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000003541/2025 - AI-2025-000080-B - HATAKE JAPANESE CUISINE LTDA ME - 57679566000109 - 100 - R$ 3.842,00 - MARICELIA DE SOUSA SOBRINHO - OAB 378845/SP

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 08/07/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001265/2026 - AI-2026-000026-B - TENDA ATACADO SA - 01157555006730 - 500 - R$ 19.210,00 - MARIANA DENUZZO SALOMÃO - OAB 253.384 /SP

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 11/06/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP -

Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001743/2025 - AI-2025-000031-B - RODOSNACK SEM LIMITES LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA - 09535195000149 - 1000 - R$ 38.420,00 - SEM ADVOGADO

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 12/05/2026

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000505/2026 - AI-2026-000009-B - TENDA ATACADO SA - 01157555005416 - 500 - R$ 19.210,00 - SEM ADVOGADO DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 12/06/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001030/2026 - AI-2026-000024-B - ROCHA TEM COMERCIAL LTDA - 14500399000184 - 750 - R$ 28.815,00 - SEM ADVOGADO DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 13/05/2026

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000549/2025 - AI-2025-000009-B - A. DA MOTTA MACHADO - 21099993000170 - 100 - R$ 3.842,00 - SEM ADVOGADO DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 13/07/2026 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 000001828/2024 - AI-2023-000011-B - AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 00776574037157 - 1250 - R$ 48.025,00 - SEM ADVOGADO

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 13/07/2026

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 13/08/2026

PAS - 000002765/2026 - AI-2026-000068-B - SENDAS DISTRIBUIDORA S A - 06057223031212 - 500 - R$ 19.210,00 - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - OAB 160.435/RJ - FABRICIO FAGGIANI DIB - OAB/SP 256.917.

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 14/05/2026

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em UFESP - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 000001203/2024 - AI-2024-000006-B - STAFF ONE EVENTOS E ORGANIZACOES LTDA - 50859405000158 - 100 - R$ 3.842,00 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - OAB 186.458/SP - Eduarda de Castro Rochedo - OAB/RJ nº 186.837.

DECISÃO DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 14/08/2026

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.03.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).