DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

109/117 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Município: SANTO ANDRÉ Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): Primeiro de Maio Futebol Clube - RECLAMADO Liceu Monteiro Lobato Ltda - VÍTIMA DENIS EVARISTO BUENO - INTERESSADO Nº MP: 0739.0021528/2026 Município: SANTO ANDRÉ Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): CAMILLA SILVA PESTANA - INTERESSADO Camilla Pestana - VÍTIMA Nº MP: 2472.0000722/2025 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Operações Urbanas Consorciadas | Parte(s): CONSÓRCIO NOVO LITORAL - CNL - REPRESENTADO SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DO BAIRRO CARUARA - INTERESSADO 19º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 0738.0000297/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação | Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares | Autonomia da Instituição de Ensino | Contrato Temporário |

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0739.0020863/2026

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: Conselho do Idoso |

Nº MP: 0739.0044122/2025

Município: SÃO PAULO

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ITOBI - REPRESENTADO Municipio de Itobi - REPRESENTADO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0368.0000326/2025

Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Parte(s): ANA PAULA MANZINI - REPRESENTANTE MANUELLA RIBEIRO MANZINI - RECLAMADO Nº MP: 0739.0018341/2025

Número TJ: 1001737-90.2026.8.26.0428 Data Ajuizamento: 28/08/2026

Data Ajuizamento: 28/08/2026 Município: SUZANO Município: PAULÍNIA Assunto/Ementa: Infraestrutura | Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Parte(s): ANDRE DIAS DOURADO - INTERESSADO Parte(s): Maria Pereira da Silva - INTERESSADO André Dias Dourado - TESTEMUNHA

Nº MP: 0395.0000712/2025 Número TJ: 1005317-78.2026.8.26.0477 Data Ajuizamento: 24/08/2026

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0430.0000046/2026

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): MIRIAM LUCIA PACHECO PANCIERI - INTERESSADO Nº MP: 0279.0000026/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Nº MP: 1599.0007118/2025 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Nº MP: 2443.0000139/2026

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

Município: ARAÇATUBA Assunto/Ementa: Operações Urbanas Consorciadas | Ausência/Deficiência de Fiscalização | Ausência/Deficiência de Fiscalização | Segurança em Edificações | Parte(s): Municipio de Aracatuba - RECLAMADO REGINA ROSA DOS REIS - RECLAMANTE Nº MP: 2447.0000409/2026 Município: CAMPINAS Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Nº MP: 0236.0000189/2026 Município: CASA BRANCA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Jusmar Vanderlei Barzon - RECLAMANTE Municipio de Casa Branca - RECLAMADO Nº MP: 0238.0000268/2025 Município: CERQUEIRA CÉSAR Assunto/Ementa: Moradia | Parte(s): João Ailton da Silva - INTERESSADO Larissa Santana da Silva - INTERESSADO Nº MP: 0265.0000610/2025 Município: FERRAZ DE VASCONCELOS Assunto/Ementa: Inspeção das Rotinas Administrativas | Parte(s): DANIEL MORAES CREPALDI - INTERESSADO Municipio de Ferraz de Vasconcelos - REPRESENTADO Nº MP: 0286.0000026/2026 Município: ILHABELA Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parte(s): Ana Luiza Salles Machado Rego - VÍTIMA Prefeitura de Ilhabela - RECLAMADO Maria Therezinha Dias Souza - RECLAMADO ANA LUIZA SALLES MACHADO REGO - INTERESSADO Nº MP: 0286.0000045/2025 Município: ILHABELA Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Parte(s): Jorge Maroum - INTERESSADO

Parte(s): Oliveira da Silva - INTERESSADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0186.0000021/2026

Município: ALTINÓPOLIS Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica | Parte(s): Municipio de Santo Antonio da Alegria - RECLAMADO Conselho Regional de Enfermagem de Sao Paulo - RECLAMANTE Nº MP: 0196.0000433/2025 Município: ARTUR NOGUEIRA Assunto/Ementa: Internação involuntária | Parte(s): Comunidade Vida Melhor - FISCALIZADO Nº MP: 0212.0000053/2026

Parte(s): Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU - REPRESENTADO Renata Esteves de Almeida Andretto e outros - REPRESENTANTE Nº MP: 0457.0000116/2026 Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto | Parte(s): Kelvin Joelmir de Morais - TESTEMUNHA KELVIN JOELMIR DE MORAIS - INTERESSADO Nº MP: 0632.0000076/2026 Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Assunto/Ementa: Providência | Parte(s): Municipio de Vargem Grande Paulista - REPRESENTADO MANOEL RAIMUNDO MOTA DE LUCENA - INTERESSADO II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0255.0000010/2025 Município: ELDORADO Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES | Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP - REPRESENTADO Maria Cristina de Albuquerque - INTERESSADO Prefeitura Municipal de Iporanga - REPRESENTADO Nº MP: 0306.0000579/2025 Município: ITU

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas | Parte(s): EDILSON SIQUEIRA GOMES - INTERESSADO

Fundação Luiz João Labronici - Hospital São Luiz Boituva - REPRESENTADO

Nº MP: 0229.0000057/2025 Município: FERRAZ DE VASCONCELOS II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Município: CANANÉIA Assunto/Ementa: Inspeção das Rotinas Administrativas | Nº MP: 0255.0000010/2025 Assunto/Ementa: Assistência Social | Parte(s): DANIEL MORAES CREPALDI - INTERESSADO Município: ELDORADO Parte(s): Ana Flavia Maciel Araujo - INVESTIGADO Municipio de Ferraz de Vasconcelos - REPRESENTADO Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES | Municipio de Cananeia - INVESTIGADO Nº MP: 0286.0000026/2026 Parte(s): Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Andre Nogueira Sanches - INVESTIGADO Município: ILHABELA Paulo - DER/SP - REPRESENTADO Nº MP: 0280.0000208/2026 Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Maria Cristina de Albuquerque - INTERESSADO Município: IBITINGA Parte(s): Ana Luiza Salles Machado Rego - VÍTIMA Prefeitura Municipal de Iporanga - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Terceirização do SUS | Prefeitura de Ilhabela - RECLAMADO Nº MP: 0306.0000579/2025 Parte(s): José Aparecido da Rocha - Vereador - INTERESSADO Maria Therezinha Dias Souza - RECLAMADO Município: ITU Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga - REPRESENTADO ANA LUIZA SALLES MACHADO REGO - INTERESSADO Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | Nº MP: 0368.0000129/2026 Nº MP: 0286.0000045/2025 Parte(s): Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliario Ltda - Município: PAULÍNIA Município: ILHABELA REPRESENTADO Assunto/Ementa: Consulta | Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Walter Roberto Zeratin Rizzi - REPRESENTANTE Parte(s): Eliete Silveira Camargo de Souza - REPRESENTANTE Parte(s): Jorge Maroum - INTERESSADO Claudio Augusto Vitorino Junior - REPRESENTANTE Municipio de Paulinia - REPRESENTADO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS GAEMA PCJ Piracicaba - REPRESENTANTE CRIMINOSA - INTERESSADO Nº MP: 0722.0002015/2023 Nº MP: 0156.0000781/2026 Nº MP: 0286.0000065/2024 Número TJ: 4018892-72.2026.8.26.0196 Município: RIBEIRÃO PRETO Município: ILHABELA Data Ajuizamento: 24/08/2026 Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador | Assunto/Ementa: Ausência/Deficiência de Fiscalização | Município: FRANCA Parte(s): Marta Cristina Paulino - RECLAMADO Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSADO Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Nº MP: 0448.0000337/2025 Nº MP: 0286.0000245/2025 Parte(s): Associacao de Moradores Amigos da Iracema - RÉU Município: SOCORRO Município: ILHABELA Nº MP: 0315.0000241/2022 Assunto/Ementa: Controle Social e Conselhos de Saúde | Assunto/Ementa: Obras Públicas | Número TJ: 1504629-02.2026.8.26.0302 Parte(s): ANTONIO JOSE ROLLAS DE BRITO - INTERESSADO Parte(s): Bruno Andrade Grohman - RECLAMADO Data Ajuizamento: 28/07/2026 Nº MP: 0632.0000325/2025 Arnaldo Cardoso dos Santos Junior - REPRESENTANTE Município: JAÚ Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Fernando Cardoso dos Santos - VÍTIMA Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica | Fernando Cardoso dos Santos - REPRESENTANTE Parte(s): PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO JAÚ - RÉU Parte(s): Municipio de Vargem Grande Paulista - REPRESENTADO FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - INTERESSADO Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Prefeitura Municipal de Ilhabela - REPRESENTADO I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Nº MP: 0155.0001097/2026 Arnaldo Cardoso dos Santos Junior - VÍTIMA INQUÉRITO CIVIL Número TJ: 1015154-43.2026.8.26.0224 Nº MP: 0293.0000275/2024 Nº MP: 0258.0000081/2026 Data Ajuizamento: 25/08/2026 Município: ITAPECERICA DA SERRA Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Assunto/Ementa: Entidades de atendimento | Assunto/Ementa: Interdição | Parte(s): LIGIA PEREIRA DOS SANTOS DA SILVA - REPRESENTANTE Parte(s): ANDREIA CRISTIANE FRANCISQUINI TURATI - REPRESENTANTE Parte(s): 20º Promotor de Justiça de Guarulhos - AUTOR Nº MP: 0359.0000100/2026 Município de Santo Antonio do Jardim - REPRESENTADO Serafina Zuza de Araujo - INTERESSADO Município: PACAEMBU Nº MP: 0387.0000095/2026 Nº MP: 0432.0000149/2026 Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Município: PITANGUEIRAS Número TJ: 1500577-17.2026.8.26.0575 Parte(s): Municipio de Pacaembu - INTERESSADO Assunto/Ementa: Requisição de tratamento médico, psicológico ou Data Ajuizamento: 27/08/2026 Nº MP: 0723.0000151/2026 psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial | Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO Município: PIRACICABA II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Assunto/Ementa: Internação compulsória | Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Nº MP: 0451.0001070/2025 Parte(s): Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - RÉU Parte(s): ENEAS GOMES DA SILVA - INTERESSADO Município: SUZANO Victor Hugo Serafim de Oliveira - RÉU Prefeitura de Piracicaba - RECLAMADO Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | Área do Direito: EDUCAÇÃO Nº MP: 0720.0000969/2026 Parte(s): Joaldo de Sousa Martins - VÍTIMA I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Município: PRESIDENTE PRUDENTE JOALDO DE SOUSA MARTINS - INTERESSADO INQUÉRITO CIVIL Assunto/Ementa: Ordenação da Cidade / Plano Diretor | Área do Direito: MEIO AMBIENTE Nº MP: 0185.0000084/2026 Parte(s): PERCIVAL APARECIDO DA COSTA - REPRESENTANTE I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE Município: AGUDOS Municipio de Presidente Prudente - REPRESENTADO INQUÉRITO CIVIL Assunto/Ementa: Material Didático | Nº MP: 0409.0000190/2026 Nº MP: 0189.0000104/2026 Parte(s): Rafael Lima Fernandes - REPRESENTADO Município: RIO CLARO Município: AMPARO Municipio de Agudos - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Assunto/Ementa: Poluição | Gina Sanchez - REPRESENTADO Parte(s): GUSTAVO CANDIDO DE SOUSA - REPRESENTANTE Parte(s): LINCOLN ROCHA - REPRESENTANTE Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado - REPRESENTANTE Jaff torres hotel ltda. Me - REPRESENTADO Jeremias Barbosa Cardoso - REPRESENTANTE Nº MP: 0185.0000152/2026 Nº MP: 0422.0000232/2025 Seara Alimentos Ltda - REPRESENTADO Município: AGUDOS Município: SANTA ISABEL Nº MP: 0209.0000202/2024 Assunto/Ementa: Material Didático | Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Município: BERTIOGA Parte(s): Luiz Carlos Marques - REPRESENTADO Parte(s): Prefeitura Municipal de Santa ISabel - REPRESENTADO Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora | Ana Cecilia Bianchi de Souza Assis - REPRESENTADO Charles Vagner Barros de Oliveira - REPRESENTADO Parte(s): KATIUSCIA DE OLIVEIRA MORAES - REPRESENTANTE Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado - REPRESENTANTE Jefferson Astuti Magalhães de Barros - REPRESENTANTE Prefeitura Municipal de Bertioga - INVESTIGADO Municipio de Paulistania - REPRESENTADO Nº MP: 0711.0000200/2026 Nº MP: 0209.0000247/2025 Nº MP: 0738.0000268/2026 Município: SANTO ANDRÉ Município: BERTIOGA Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Parte(s): Prefeitura de Santo André - REPRESENTADO Parte(s): Associação dos Moradores Village Beira Mar - REPRESENTADO Educacional Especializado | Nº MP: 0711.0000311/2026 Nº MP: 0739.0019765/2021

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