DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

112/117 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 0597.0000119/2025

Número TJ: 1500233-02.2026.8.26.0069 Data Ajuizamento: 09/06/2026

Município: BASTOS Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Parte(s): Mqui Eventos Ltda - RÉU Camila Regina Cardoso Pascotto Luiz - RÉU Manoel Ironides Rosa - RÉU Nº MP: 0327.0000183/2024 Número TJ: 1001210-23.2026.8.26.0337 Data Ajuizamento: 26/08/2026 Município: MAIRINQUE Assunto/Ementa: Natureza do Cargo Acumulável | Parte(s): Roselene Moreira Silva - INTERESSADO Prefeitura Municipal de Mairinque – RÉU

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE

INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 1599.0011480/2025

Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Parte(s): Universidade de São Paulo – USP - REPRESENTADO Sigiloso - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA – UNESP - REPRESENTADO Fundação Universitária para o Vestibular – FUVEST – REPRESENTADO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 0687.0000141/2025

Município: SALTO DE PIRAPORA

Assunto/Ementa: Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso |

Parte(s): Secretaria de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo (SPI) - RECLAMADO

ITALO GABRIEL MOREIRA - INTERESSADO Concessionária ROTA SOROCABANA – RECLAMADO

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJCGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 25 de agosto de 2026 até 31 de agosto

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 0281.0000172/2026

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA

E ADOLESCENTE |

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 0212.0000279/2025

Município: BOITUVA Assunto/Ementa: Profissionais de Apoio | Nº MP: 0324.0000106/2026 Município: LORENA Assunto/Ementa: Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 0212.0000279/2025

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: PROFISSIONAIS DE APOIO |

• I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA

• INDIVIDUAL

Nº MP: 0222.0000090/2026 Município: CACONDE Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0155.0001335/2026 Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0155.0002893/2026 Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 2618.0000562/2026 Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0286.0000079/2026 Município: ILHABELA Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0341.0000618/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0739.0005354/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 2443.0000138/2026 Município: PENÁPOLIS Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0723.0001809/2026 Município: PIRACICABA Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0395.0000581/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

Nº MP: 0414.0000267/2026 Município: SALTO Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | Nº MP: 2472.0000354/2026 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Nº MP: 2472.0000355/2026 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Nº MP: 2472.0000384/2026 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Nº MP: 0726.0000694/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0739.0031441/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Nº MP: 0632.0000354/2025 Município: VARGEM GRANDE PAULISTA Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0208.0000326/2026 Município: BEBEDOURO Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0155.0001974/2026 Município: GUARULHOS Assunto/Ementa: INTERDIÇÃO | Nº MP: 0341.0001799/2025 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0723.0000080/2026 Município: PIRACICABA Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0723.0001125/2026 Município: PIRACICABA Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0723.0002438/2025 Município: PIRACICABA Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0421.0000052/2026 Município: SANTA FÉ DO SUL Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0739.0039503/2024 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0450.0000315/2024 Município: SUMARÉ Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0451.0000436/2025 Município: SUZANO Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | Nº MP: 0678.0000965/2025 Município: TAUBATÉ Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0710.0000635/2025 Número TJ: 1502280-61.2026.8.26.0161 Data Ajuizamento: 21/08/2026 Município: DIADEMA Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Pessoas com deficiência |

Nº MP: 2472.0000384/2026 Número TJ: 1006563-48.2026.8.26.0562 Data Ajuizamento: 10/08/2026 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Educação Inclusiva | Nº MP: 2472.0000513/2026 Número TJ: 1007167-09.2026.8.26.0562 Data Ajuizamento: 28/08/2026 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Nº MP: 2472.0000782/2026 Número TJ: 1007160-17.2026.8.26.0562 Data Ajuizamento: 28/08/2026 Município: SANTOS Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

Nº MP: 0187.0001083/2026 Município: AMERICANA Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Nº MP: 0187.0001102/2026 Município: AMERICANA Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Nº MP: 0202.0000048/2026 Município: BANANAL Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Nº MP: 0204.0000169/2026 Município: BARRA BONITA Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0274.0000321/2026 Município: GUARARAPES Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0325.0000383/2026 Município: LUCÉLIA Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0341.0000535/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0361.0000051/2026 Município: PALMEIRA D'OESTE Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Direitos e Garantias Fundamentais | O Próprio Idoso |

Nº MP: 0723.0001810/2026 Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0390.0000070/2026

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0395.0000416/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Assistência à Saúde | Nº MP: 36.0714.0000672/2026-9 Município: SÃO CARLOS Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | Nº MP: 0548.0000156/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0726.0000708/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0726.0000716/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0739.0031758/2026 Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0452.0000270/2026 Município: TABOÃO DA SERRA Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO Nº MP: 0597.0000227/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0275.0000020/2026

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO | DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | ABRIGO EM ENTIDADE | Nº MP: 0155.0001623/2026 Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0639.0000987/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0292.0000594/2024 Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0670.0000029/2026 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0670.0001511/2025 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0670.0004256/2023 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0670.0005129/2024 Município: JUNDIAÍ Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO | Nº MP: 0341.0000096/2026 Município: MOGI DAS CRUZES Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0376.0000054/2025 Município: PIEDADE Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE | Nº MP: 0723.0000413/2026 Município: PIRACICABA Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0406.0000061/2026 Município: RIBEIRÃO BONITO Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO | Nº MP: 0416.0000126/2025 Município: SANTA ADÉLIA Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0422.0000487/2025 Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: ENCAMINHAMENTO À FAMÍLIA OU CURADOR | DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

Nº MP: 0739.0008031/2026

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: ABRIGO EM ENTIDADE | DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

Nº MP: 36.0714.0000636/2026-2

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | Nº MP: 36.0714.0000672/2026-9 Município: SÃO CARLOS Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | Nº MP: 0515.0000076/2013 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0726.0000064/2026 Município: SÃO PAULO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | Nº MP: 0451.0000008/2025 Município: SUZANO Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS Nº MP: 0368.0000326/2025 Número TJ: 1001737-90.2026.8.26.0428 Data Ajuizamento: 28/08/2026 Município: PAULÍNIA Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Nº MP: 0395.0000712/2025 Número TJ: 1005317-78.2026.8.26.0477 Data Ajuizamento: 24/08/2026 Município: PRAIA GRANDE Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.03.1.1.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).