DOEMG 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

10 – quinta-feira, 03 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEJUSP/SECOM Nº 08, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 .

Delegação de competência a Ordenadores de Despesas, Responsável Técnico e Operadores que atuarão junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI/MG) pela unidade 9317172 . . O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS , a SECRETÁRIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE MINAS GERAIS , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art . 93, §1º, III da Constituição Estadual de 1989, o art . 2º, II, a do Decreto Estadual nº 48 .936/2024, bem como os Decretos Estaduais nº 48 .659/2023, nº 49 .218/2026, nº 48 .642/2023, RESOLVEM: Art . 1º – Fica delegada, aos ocupantes dos cargos citados e aos servidores abaixo relacionados, a competência para atuarem como Ordenadores de Despesas, Responsáveis Técnicos e Operadores na unidade executora 9317172 no Sistema Integrado de Administração Financeira/SIAFI, para viabilizar a execução orçamentária e financeira do Termo de Descentralização dos Créditos Orçamentários Nº 09/2023.

Art . 2º – A delegação de que trata o art . 1º visa a execução do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário – TDCO Nº 09/2023, publicado em 14/06/2023, que prevê a disponibilização de R$ 588 .134,83 (quinhentos e oitenta e oito mil cento e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), cujos créditos correrão à conta da Dotação Orçamentária 4691 .06 .123 .134-2 .071-0001-3390-0-57 .1, visando utilizar o recurso para execução de campanhas educativas e publicitárias voltadas para a força de trabalho de Sejusp, nos termos do Plano de Trabalho e Anexo I do presente TDCO . Art. 3º - A delegação referida no art. 1º findará na data do término da vigência do Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário nº 09/2023, sendo esta em 31 de dezembro de 2026 . Art . 4º – A Secretaria de Estado de Comunicação Social de Minas Gerais responsabilizar-se-á pela imediata comunicação à SEJUSP do desligamento ou da exoneração dos servidores elencados no art . 1º desta Resolução . Art . 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 17/08/2026 .

Cássia Amorim Ximenes de Souza Secretária de Estado de Comunicação Social de Minas Gerais Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ATO 978/2026- AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições, conferidas pelo §1º inciso VI do Art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023, e em cumprimento à decisão proferida em sede de Mandado de Segurança nº 5072129-03 .2023 .8 .13 .0024, concede afastamento a servidora DÉBORA CRISTINA MOREIRA, Masp 1492540-8, ASP contratada, para participação no Curso de Formação Profissional do cargo de Agente de Segurança Penitenciário/ Polícia Penal relativo ao concurso público promovido pelo Estado de Minas Gerais, a partir de 24/04/2023 a 11/07/2023; 21/07/2023; 24/07/2023 a 29/07/2023, sem prejuízo da remuneração . Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026 Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedidos de reconsideração apresentados em relação à decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 076/2021, publicada no Diário Oficial datado de 12 de outubro de 2023, resolve: conhecer dos pedidos formulados por NILSON AMARAL FREITAS – MaSP 1 .128 .040-1 e LUCIANO RIBEIRO CALDEIRA - MaSP 1 .103 .1291, e dar-lhes parcial provimento para ARQUIVAR os autos em seus favores; ainda, conhecer dos pedidos formulados por BRAULIO PEREIRA DELAZARI – MaSP 1 .262 .726-1, PAULO HENRIQUE VIEIRA BOAVENTURA ALVES – MaSP 1 .221 .016-7, RUBENS MESSIAS DE ALMEIDA – MaSP 1 .117 .516-3, SEBASTIÃO DE SOUZA LIMA – MaSP 1 .444 .406-1 e THIAGO FELIPE MENDES SOARES – MaSP 1 .444 .516-7 e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida; conforme fundamentação no Parecer nº 580/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos recorrentes acima qualificados e dos advogados André Luiz Pereira Gomes de Azevedo - OAB/MG 144 .466, Frederico Borges da Costa Plácido - OAB/MG 203 .945, Gabriel Valadares Silva Lima Costa - OAB/MG 168 .407, Cássio Leandro de Lima - OAB/MG 122 .594 e Kênia Fabricia Leandro Ferreira de Oliveira - OAB/MG 200 .782 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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RETIFICAÇÃO ATO Nº 1004/2026 RETIFICA NO ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, ao(s) servidor(es): MASP 1214685-8, AGNALDO APARECIDO MARTINS, PP, IV/B, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 003/2019, publicado em 19/12/2019: Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 17/09/2019, Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 18/09/2014 data exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 21/12/2008 a 16/09/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5004381-38 .2023 .8 .13 .0287 . MASP 1214685-8, AGNALDO APARECIDO MARTINS, PP, IV/B, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 1037/2024, publicado em 31/10/2024:

Onde se lê: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 15/09/2024,

DESPACHO

Leia-se: referente, ao 2º quinquênio de exercício a contar de 19/12/2018, computado o período de Contrato Administrativo de 21/12/2008 a 16/09/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5004381-38 .2023 .8 .13 .0287 . MASP 1277457-6, CLEUBER SILVA PAULINO, PP, IV/B, por motivo cumprimento de decisão Judicial, no Ato 706/2022, publicado em 29/10/2022: Onde se lê: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 29/07/2022, Leia-se: referente, ao 1º quinquênio de exercício a contar de 31/07/2017 data exercício no cargo efetivo, computado o período de Contrato Administrativo de 28/03/2011 a 30/07/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5009781-67 .2022 .8 .13 .0481 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSET-SEJUSP/PAD Nº 618/2025, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 13 de setembro de 2025, bem como no Parecer nº 744/CGE/CSet_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, ABSOLVE a processada ROSIMARY PEREIRA DE ALMEIDA - MaSP 1 .289 .048-9, ocupante do cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, admissão 3, lotada no Presídio Inspetor José Martinho Drumond, à época dos fatos . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa da processada acima qualificada e do advogado Robson Fernandes da Cruz - OAB/ MG 226 .014 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10

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(dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, tendo em vista pedido de reconsideração apresentado por HUMBERTO ROGERIO LESSA - MaSP 1 .084 .171-6, em relação a decisão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria NUCAD/CSet-SEJUSP/PAD Nº 156/2023, publicada no Diário Oficial datado de 13 de maio de 2026, resolve negar-lhe provimento, mantendo a decisão anteriormente proferida, fundamentado no Parecer nº 730/ CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026 . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação na pessoa do recorrente acima qualificado e do advogado Douglas Azevedo Santos OAB/MG 145 .281 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 116/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 30 de maio de 2024, bem como no Parecer nº 754/CGE/CSET_SEJUSP/ NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado em face de DANILO SILVA DURAES - MaSP 1 .195 .693-5, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 3, JHEMERSON RICARDO LIMA - MaSP 1 .249 .263-3, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 1, e MARCELO HENRIQUE SOUZA - MaSP 1 .446 .203-0, ocupante do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, admissão 1, lotados no Centro Socioeducativo Montes Claros, à época dos fatos . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados. Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952 e do Decreto nº 47 .788, de 13/12/2019, considerando o que consta no Processo Disciplinar Simplificado instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PDS Nº 011/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 11 de abril de 2024, bem como no Parecer nº 614/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo em face de DIEGO GATTO SANTOS LUZ - MaSP 1 .540 .948-5, ex-prestador de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, e GABRIEL DE PAIVA ASSIS - MaSP 1 .540 .932-9, ex-prestador de serviço na função de Agente de Segurança Penitenciário, admissão 1, lotados no Presídio de Alfenas, à época dos fatos . Nos termos do art . 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins de intimação, a presente publicação nas pessoas dos processados acima qualificados e da advogada Ingrid Marques dos Reis - OAB/MG 221 .720 . Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 1º de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 219 da Lei nº 869/1952, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela portaria NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 143/2024, com extrato publicado no Diário Oficial datado de 27 de junho de 2024, bem como no Parecer nº 762/CGE/CSET_ SEJUSP/NUCAD_PROC ./2026, ARQUIVA os autos do presente processo instaurado em face de WARLEY SILVA MARTINS - MaSP 1 .446 .095-0, ocupante do cargo de Policial Penal, admissão 1, lotado na Penitenciária de Francisco Sá I, à época dos fatos . Nos termos do art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil, considera-se, para fins

ATO 1010/2026 - ANULA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO . ANULA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 1868, de 14 de Julho de 2026, publicada em 15/07/2026, que dispõe sobre progressão na carreira, referente a servidora: MASP:1388552/0, FLAVIA LANA RODRIGUES LIMA, por motivo de concessão indevida . Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026 .

de intimação, a presente publicação na pessoa do processado acima qualificado e do advogado Fernando Dias Ferreira - OAB/MG 161.448. Conforme art . 55, da Lei Estadual nº 14 .184, de 2002, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias . Determina o envio de cópia do DECIDIDO à SULOT para conhecimento e providências . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 1011/2026 - ANULA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO . ANULA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 1049, de 12 de Maio de 2026, publicada em 13/05/2026, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor: MASP: 1447241 / 9, RENATO CESAR CAMPOS, por motivo de concessão indevida . Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, homologa os Termos de Ajustamento Disciplinar 119, 120 e 121/2026 celebrados, respectivamente, com os servidores F .R .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V, VI e VIII, c/c artigo 245, parágrafo único, e art . 246, inciso I, da Lei 869/1952; G .M .A . e P .C .S ., em razão do descumprimento dos artigos 216, incisos V e VI, c/c artigo 245, parágrafo único, e art . 246, inciso I, da Lei 869/1952, pelo prazo de 6 (seis) meses . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 1012/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO . RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 1049, de 12 de Maio de 2026, publicada em 13/05/2026, que dispõe sobre progressão na carreira, referente aos servidores:

MASP: 1374729 / 0, ADELIO JOSE DOS SANTOS FILHO Onde se Lê: Vigência: 01/01/2026 Leia-se: Vigência: 29/01/2026 MASP:1251982 / 3, WAGNER RODRIGUES MUNIZ . Onde se Lê: Carreira: PP Leia-se: Carreira: AGSE

DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 14º do Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento dos Termos de Ajustamento Disciplinares – TAD nº 319 e 320/2025, declara EXTINTAS SUAS PUNIBILIDADES em relação a A .C .F .N . e E .C .C .N ., com o consequente arquivamento da Investigação Preliminar nº 2025 .0506 .0125 . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ATO 1013/2025 - ANULA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO . ANULA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 794, de 12 de Junho de 2025, publicada em 13/06/2025 que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor: MASP: 1377393 / 2, RONAN HENRIQUE ASSUNCAO, por motivo de concessão indevida . Belo Horizonte, 02 setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 14º do Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 284/2025, declara EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a R .A .S ., com o consequente arquivamento do processo SEI 1450 .01 .0069245/2023-22 . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ATO 966/2026- AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições, conferidas pelo §1º inciso VI do Art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 48659, de 28/07/2023 e em cumprimento à decisão proferida em sede do Mandado de Segurança nº 1 .0000 .26 .482550-6/000, concede afastamento ao Policial Penal Wadison Gabrig Afonso, MASP nº 1504889-5, para participação no Curso de Formação do concurso público para o cargo de Agente de Polícia Federal, durante o período 07/09/2026 até 18/12/2026, sem remuneração . Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026 Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 14º do Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 325/2024, declara EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a A .R .S ., com o consequente arquivamento da Investigação Preliminar 2024 .1066 .0218, no que lhe diz respeito . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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DESPACHO EXTINÇÃO DE TAD O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art . 14º do Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, considerando o cumprimento do Termo de Ajustamento Disciplinar – TAD nº 201/2023, declara EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação a V .V .F .S ., com o consequente arquivamento do processo SEI 1450 .01 .0119065/2023-78 . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 1003/2026: CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):

MASP 1214685-8, AGNALDO APARECIDO MARTINS, PP, IV/B, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 18/12/2023, computado o período de Contrato Administrativo de 21/12/2008 a 16/09/2014, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5004381-38 .2023 .8 .13 .0287 . MASP 1277457-6, CLEUBER SILVA PAULINO, PP, IV/B, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 24/03/2021, computado o período de Contrato Administrativo de 28/03/2011 a 30/07/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5009781-67 .2022 .8 .13 .0481 .

DESPACHO DE RETIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Estadual nº 48 .418/2022, de 16 de maio de 2022, RETIFICA o DESPACHO HOMOLOGAÇÃO DE TAD publicado no Diário Oficial datado de 26 de agosto de 2026, referente o(a) servidor(a) M .L .F, nos seguintes termos: Onde se lê: “homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 168/2025 celebrado com o(a) servidor(a) M .L .F .” .

MASP 1277457-6, CLEUBER SILVA PAULINO, PP, IV/B, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 07/04/2026, computado o período de Contrato Administrativo de 28/03/2011 a 30/07/2017, nesta Secretaria, em cumprimento ao Processo Judicial nº 5009781-67 .2022 .8 .13 .0481 . Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Leia-se: “homologa o Termo de Ajustamento Disciplinar 168/2026 celebrado com o(a) servidor(a) M .L .F .” . Belo Horizonte, SEJUSP, 2 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ATO 988/2026- AFASTAMENTO PARA CURSO DE FORMAÇÃO O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA no uso de suas atribuições, conferidas pelo §1º inciso VI do Art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 48659, de 28/07/2023 e em cumprimento à decisão proferida em sede do Processo Judicial nº 1 .0000 .26 .476342-6/000, concede afastamento ao servidor Alan Gomes Costa, MASP nº 1595070-2, ocupante do cargo de POLICIAL PENAL, para participação no Curso de Formação Técnico Profissional do concurso público de Agente da Polícia Federal, a partir do dia 05/09/2026 até a conclusão do curso, sem remuneração . Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026 Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ATO 1009/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÃO . RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 1869, de 14 de Julho de 2026, publicada em 15/07/2026, que dispõe sobre promoção na carreira, referente ao servidor . MASP: 1154166 / 1, MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR Onde se Lê: Vigência: 05/01/2026

Leia-se: Vigência: 05/01/2025 Belo Horizonte, de 02 setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

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Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609034432937210.