DOEMG 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

28 – quinta-feira, 03 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

5 .6 .Em caso de empate, serão privilegiados os seguintes casos, obedecendo à ordem abaixo descrita:

a) Empresas localizadas nos municípios do Estado de Minas Gerais situados na calha do Rio Doce, diretamente atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, conforme listagem constante na Tabela 04 deste edital;

b) Maior nota no quesito Diversificação de Produtos;

• c) Maior nota no quesito Adequação Mercadológica com o ambiente supermercadista (vocação do produto para comercialização em supermercados, padarias, etc .) e;

d) Não ter participado como expositor de feiras em estandes cedidos por meio do Circuito Mineiro de Oportunidades e Negócios - CMON;

e) Maior nota no quesito Porte/tipo de empreendimento;

f) Maior nota no quesito Tempo de mercado (data de abertura);

g) Maior nota no quesito Consciência ambiental (utilização de materiais reciclados e/ou aproveitamento e valorização do modo de vida sustentável) .

6 . DO RESULTADO E PRAZOS PARA RECURSO 6.1A lista de classificação com o resultado provisório e, também, a lista definitiva das empresas habilitadas para participar do evento final, serão publicadas no site oficial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, https://www.desenvolvimento.mg.gov.br/ e no Diário Oficial do Estado, nas datas subscritas, sendo permitido a interposição do Recurso, por meio do link disponibilizado para interposição de recurso ( link: Interposição de Recurso), dentro do prazo legal de 3(três) dias úteis ora estabelecidos, a saber: TABELA 05

6.2A lista de classificação conterá a identificação dos participantes selecionados, por ordem de classificação e suplência.

• 6.3Os recursos interpostos serão devidamente respondidos pelos membros da Comissão Especial de Seleção nomeados, via Resolução específica para o presente Edital de Chamamento.

6.3.1Os extratos das respostas dos recursos serão publicados e disponibilizados no site oficial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, https://www.desenvolvimento.mg.gov.br/ e no Diário Oficial do Estado, nos períodos descritos no Anexo I - Cronograma.

• 6.4Não serão aceitos recursos apresentados fora dos prazos e formas especificadas neste Edital.

• 6 .5O preenchimento das vagas do estande observará, obrigatoriamente, a seguinte ordem de prioridade:

• I – os candidatos classificados, segundo a ordem de pontuação obtida; e

II – os suplentes, na respectiva ordem de classificação, nos casos de desistência, impedimento ou não comprovação dos requisitos por candidato classificado.

• 6 .5 .1 A lista de suplência constitui o instrumento prioritário para a substituição e o preenchimento de vagas, devendo ser integralmente esgotada antes da adoção de qualquer outra medida de convocação .

6.5.2Esgotadas as listas de classificados e de suplentes e persistindo vagas remanescentes — seja por número insuficiente de candidatos aptos, seja por desistências ou impedimentos ocorridos após o esgotamento da suplência —, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE poderá realizar convocação complementar de empreendimentos, em caráter excepcional e subsidiário, com o objetivo de assegurar a plena ocupação das vagas do estande, a integral execução da política pública e o adequado aproveitamento do espaço institucional disponibilizado no evento . 6.5.3A convocação complementar será realizada, preferencialmente, entre empreendimentos previamente identificados em cadastros institucionais, bancos de dados oficiais ou outras bases técnicas utilizadas pela SEDE nas ações de acesso a mercados, desde que: I – atendam integralmente aos requisitos de participação previstos neste Edital;

II – possuam aderência ao objeto e ao segmento econômico do evento;

III – apresentem a documentação exigida neste Edital; e

IV – sejam submetidos à análise de conformidade pela Comissão Especial de Seleção, observado, o Anexo III – Tabela de Pontuação .

• 6.6A adoção da convocação complementar possui caráter excepcional e somente será utilizada após o esgotamento das listas de classificados e de suplentes, devendo ser devidamente registrada e motivada no processo administrativo, com indicação dos critérios técnicos adotados, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, publicidade, motivação, eficiência e interesse público.

• 6.7Os empreendimentos convocados complementarmente ficarão sujeitos às mesmas condições, obrigações e responsabilidades aplicáveis aos participantes selecionados por meio do processo de classificação previsto neste Edital.

6.8Os empreendimentos selecionados serão comunicados por e-mail e/ou por whatsapp pelos integrantes da Comissão Especial, além de terem seus nomes divulgados no site oficial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, http://www.desenvolvimento.mg.gov.br/, e no Diário Oficial do Estado.

• 6.9Em caso de desistência ou ausência de confirmação de participação (por e-mail ou presencialmente) no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos após a divulgação da lista provisória, o candidato selecionado será automaticamente substituído pelo próximo classificado na lista de suplentes.

6.9.1Os fornecedores convocados da lista de suplentes terão o prazo de 1(um) dia após o contato da Comissão Especial de Seleção, para confirmar a sua participação no evento.

• 6.10Em caso de desistência, após a divulgação da lista final, o candidato selecionado será automaticamente substituído pelo próximo classificado na lista de suplentes.

6.10.1Em caso de desistência por parte do fornecedor nos 4 (quatro) dias anteriores à realização do evento, a empresa deverá apresentar justificativa à Comissão Especial de Seleção, que avaliará as circunstâncias apresentadas e registrará a ocorrência no processo administrativo.

• 7 . DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, declaro que a despesa relativa à locação de 1 (um) estande de 126 m² (cento e vinte e seis metros quadrados), destinado à instalação e montagem da estrutura na edição do evento SUPERMINAS BELO HORIZONTE 2026, promovido pela Associação Mineira de Supermercados – AMIS, encontra-se adequada ao orçamento vigente e apresenta compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental, com base na Lei Orçamentária Anual nº 25 .698 de 14 .01 .2026, e na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, dispondo esta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE de recursos orçamentários suficientes para a cobertura da despesa.

• 7.2A despesa será custeada pela dotação orçamentária 1221.23.691.132.1056.0001 33903919 - Fonte 0 80.1 , tendo esta saldo suficiente para cumprir o valor total de R$ 151.200,00 (cento e cinquenta e um mil e duzentos reais). 8 . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• 8.1Após a finalização do evento, os produtos deverão ser recolhidos do local por representantes dos candidatos habilitados;

• 8.2Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Chamamento Público em caso de identificação de alguma irregularidade ou ilegalidade, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis antes da data de encerramento das inscrições, devendo a equipe instituída pela SUBLIVRE, julgar e responder à impugnação em dias até 03 (três) úteis;

8 .3Os pedidos de esclarecimentos referentes ao presente Edital de Chamamento deverão ser enviados à Subsecretaria de Liberdade Econômica e Empreendedorismo - SUBLIVRE, até 03 (três) dias úteis anteriores à data de encerramento das inscrições, através do e-mail circuito .oportunidades@ desenvolvimento .mg .gov .br . 8 .4A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, por meio da Subsecretaria de Liberdade Econômica e Empreendedorismo - SUBLIVRE, se resguarda o direito de revogar o presente procedimento de Chamamento Público, no todo ou em parte, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação mediante ato escrito e fundamentado, o qual será disponibilizado no site oficial da SEDE, http://www.desenvolvimento.mg.gov.br/ e no Diário Oficial do Estado, para conhecimento; 8.4.1Eventual revogação não gerará direito a indenização ou qualquer tipo de reparo financeiro aos interessados participantes, conforme previsto no art. 19 do Decreto Estadual n° 48.745/2023.

• 8 .5As situações não previstas neste instrumento serão resolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE;

• 8 .6A presente ação possui caráter estritamente técnico e institucional, vinculando-se à execução de política pública continuada, sendo vedada sua utilização para promoção pessoal, política ou partidária, devendo observar os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público . 8.7O presente edital, bem como seus respectivos anexos, ficará à disposição dos interessados no site da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, no endereço eletrônico: http://www.desenvolvimento.mg.gov.br/ e no Diário Oficial do Estado;

• 8 .8A Lei Geral de Proteção de Dados será obedecida, em todos os seus termos, pela SEDE, obrigando-se ela a tratar os dados do(s) Participante(s) que forem eventualmente coletados, conforme sua necessidade ou obrigatoriedade;

• 8.9Conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados, obriga-se a SEDE, a executar os seus trabalhos e tratar os dados do(s) Participante(s), respeitando os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação;

• 8.10A SEDE obriga-se a garantir a confidencialidade dos dados coletados do(s) Participante(s) por meio de uma política interna de privacidade, a fim de respeitar, por si, seus funcionários e seus prepostos, o objetivo do presente termo. (art. 50, LGPD); 8.11Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram sua coleta, observados os prazos de guarda e conservação aplicáveis aos documentos e processos administrativos, bem como as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da Lei Federal nº 13 .709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e demais normas aplicáveis;

• 8 .12Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais litígios decorrentes da execução deste Chamamento Público, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja . 8 .13Integram este edital, os links dispostos no presente instrumento editalício (Inscrição e de Recurso), bem como o: Anexo I - Cronograma .

Anexo II - Formulário de Inscrição

Anexo III - Tabela de Pontuação

Anexo IV - Termo de Compromisso e Anuência

Anexo V - Formulário para Interposição de Recurso

Anexo VI – Lista de Municípios Contemplados pelo Projeto Coopera + Rio Doce

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609034432937228.