DOEMG 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

30 – quinta-feira, 03 De Setembro De 2026

Diário Do executivo

minaS GeraiS

ANEXO IV - TERMO DE COMPROMISSO E ANUÊNCIA

O Participante já identificado no preâmbulo do Formulário de Inscrição, caso selecionado para participar de algum evento previsto no presente instrumento, compromete–se a cumprir as disposições previstas no Edital n° 18/2026, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – SEDE, tendo, também, a ciência de que: 1) Os produtos serão expostos, no estande, em espaço compartilhado, no momento em que estiver ocorrendo o evento, e serão colocados para degustação pelo representante identificado no Formulário de Inscrição; 2) Os produtos NÃO ESTARÃO ASSEGURADOS em caso de dano ou furto, durante o período do evento, durante a etapa de logística ou no momento em que estiver acontecendo os Encontros de Negócios ou a Capacitação; 3) Não há ônus para a SEDE ou suas Entidades parceiras envolvidas na organização do evento, em caso de acidente, dano ou furto do material, sendo de minha responsabilidade a decisão sobre a contratação do serviço de seguro dos produtos durante o trajeto, assim como para o período de exposição e comercialização; 4)Não decorrerá qualquer tipo de ônus para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – SEDE, nem para suas entidades parceiras envolvidas na organização e/ou realização do evento, relacionada ao pagamento de direitos de uso de imagem e/ou direitos autorais . Além disso, autorizo a SEDE a divulgar, exibir publicamente e reproduzir, em materiais gráficos ou informativos, os produtos apresentados no âmbito do Edital nº 18/2026, bem como as imagens dos profissionais envolvidos, para fins publicitários ou educacionais. 5) O participante declara estar ciente e consente, no ato da inscrição, com o compartilhamento dos seus respectivos dados pessoais, para utilização, exclusivamente, neste Edital, conforme previsto na Lei Federal nº 13 .709/2018 . 6) O Participante declara estar apto, a ser contemplado pelo Edital, não incorrendo em nenhuma de suas vedações . 7) Em atendimento ao disposto no § 11 do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, o participante, declara estar ciente de que, para fins de participação na FEIRA SUPERMINAS BELO HORIZONTE 2026, em decorrência do período eleitoral, deverá observar as seguintes condições: I – Em razão das eleições de 2026, a execução e a participação nas ações deste Edital deverão observar a legislação eleitoral aplicável, especialmente a Lei Federal nº 9 .504/1997, a Resolução TSE nº 23 .760/2026 e suas alterações e a Resolução Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE nº 1/2026 . II – A participação possui finalidade exclusivamente técnica, institucional e de desenvolvimento econômico, sendo vedada sua utilização para propaganda eleitoral, promoção pessoal ou político-partidária. É igualmente vedado o uso do espaço, recursos, materiais, serviços, equipamentos ou identidade visual da SEDE para tais finalidades. III – O participante declara ciência das restrições decorrentes da legislação eleitoral aplicável e compromete-se a manter sua atuação estritamente vinculada às finalidades previstas neste Edital. IV – O fornecimento de informações ou documentos falsos, o uso indevido do espaço institucional ou o descumprimento das obrigações previstas neste Edital poderá resultar na exclusão do processo seletivo ou no cancelamento da participação, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis . A Administração poderá realizar diligências para verificar as informações prestadas e assegurar o cumprimento da legislação aplicável. Declaro, ainda, estar ciente de que a Administração Pública poderá realizar diligências para verificar a veracidade das informações e documentos apresentados.

Aceite

ANEXO V – FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Formulário para Interposição de Recurso Edital nº 18/2026 Evento: Superminas – Belo Horizonte 1. Identificação do Empreendimento

1 .1 . Razão social:

1 .2 . Nome fantasia: 1 .3 . CNPJ (se houver):

1 .4 . Cadastro Nacional de Agricultor Familiar - CAF (se houver):

1 .5 . Telefone (com DDD):

1 .6 . E-mail:

1. Identificação do Expositor 2 .1 . Nome do responsável pelo recurso:

2 .2 . CPF: 2 .3 . Celular(com código de área): 2 .4 . E-mail: 3 . Fundamentação do Recurso:

Declaro que as informações prestadas nesta ficha de recurso são verdadeiras, estando ciente das penalidades aplicáveis em caso de prestação de informações falsas ou prática de ato fraudulento, e comprometo-me a apresentar os respectivos comprovantes e documentos originais, quando solicitado. ______ _/_/___ Aceito Data

ANEXO VI – LISTA DE MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS PELO PROJETO COOPERA+ RIO DOCE

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig

EXTRATO DO ATO DE RETIFICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO REFERENTE AO

CREDENCIAMENTO AO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS – PCRH A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, em razão da identificação de erro material de informação constante do resultado de julgamento referente ao credenciamento ao Programa de Capacitação de Recursos Humanos - PCRH, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOE) em 30 de julho de 2026, torna pública a presente retificação, em conformidade com o disposto na Portaria PRE nº 010/2023 .

Onde se lê: ( . . .)

EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA apq-00936-26 ; desenvolvimento de sensores eletroquímicos impressos por manufatura aditiva e a laser para detecção sensível de biomarcadores cardíacos ; arnaldo cesar pereira ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de são joão del-rei ; R$ 99 .576,00 ; apq-01499-26 ; absorção foliar de água: uma rota ainda desconhecida em plantas epífitas com metabolismo ácido das crassulaceae ; ana silvia franco pinheiro moreira ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de uberlândia ; R$ 106 .183,20 ; apq-02415-26 ; modulação neuroendócrina do exercício físico na síndrome dos ovários policísticos ; laura hora rios leite ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 24 meses ; universidade federal de juiz de fora ; R$ 97 .200,00 ;

apq-02854-26 ; extremismo violento em ambientes escolares: análise, detecção e combate ; odilon caldeira neto ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de juiz de fora ; R$ 305 .847,04 ; apq-02928-26 ; rede de monitoramento da temperatura do ar no geoparque global da unesco de uberaba – terra de gigantes: subsídios à sustentabilidade e resiliência climática da comunidade local ; leandro de godoi pinton ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal do triângulo mineiro ; R$ 61 .700,40 ; apq-03198-26 ; resíduos e subprodutos agrícolas como plataforma sustentável para obtenção de compostos bioativos com atividade antimicrobiana e aplicação em embalagens biodegradáveis ; luciana rodrigues da cunha ; 2071 19 571 022 4513 0001 335043 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 445042 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449039 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 339020 0 10 1 , 2071 19 571 022 4513 0001 449020 0 10 1 ; início a partir da publicação ; duração 36 meses ; universidade federal de ouro preto ; R$ 99 .900,00 ;

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609034432937230.