DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

3/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o servidor da Controladoria Geral do Estado: Filipe Barbosa Lima, RG nº 074.XXX.XXX-06, Auditor de Controle Interno, na Coordenadoria de Transparência Ativa e Dados Abertos – CTADA/DGAFCS, da Diretoria de Governo Aberto e Fomento ao Controle Social, da Subsecretaria de Integridade Pública e Privada do Estado, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, e sem ônus para o Estado de São Paulo, participar do MBA em Segurança da Informação, promovido pelo Centro Universitário União das Américas Descomplica, modalidade online, no período de 26/11/2025 a 26/11/2026, prazo de conclusão de mínimo de 3 meses, até o máximo de 24 meses, carga horária total de 360 horas. ASSEVERANDO que o servidor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da finalização do curso, apresentar certificado, comprovante ou declaração de participação e relatório das atividades desenvolvidas, conforme disposto no artigo 5º, do Decreto 52.332, de 18 de novembro de 1969, bem como contribuir com a multiplicação interna dos conhecimentos adquiridos. (Processo SEI 009.00002402/2026-42)

AUTORIZANDO, tendo em vista os elementos que instruem os autos, em especial o despacho 0103980641, emitido pela Auditoria Geral do Estado, e o despacho 0119738791, elaborado pela Subsecretaria de Gestão Corporativa, e no uso das atribuições preconizadas no artigo 23, inciso XVI, alínea “a”, item 2, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, c/c o artigo 28, inciso X, do Anexo I, do Decreto nº 69.183, de 18 de dezembro de 2024, e do artigo 2º, inciso I, da Resolução CGE nº 22, de 15 de julho de 2025, e nos termos do artigo 69, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o afastamento dos servidores da Controladoria Geral do Estado: José Marcelo Castro de Carvalho, CIN 512.XXX.XXX-82, Subsecretário, da Auditoria Geral do Estado, Camila Hitomi Maehata Iyda, RG nº 35.XXX.XXX-0, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, na Diretoria de Auditoria em Políticas Públicas, Eduardo Fukunaga, CIN nº 170.XXX.XXX-35, Diretor, na Diretoria de Auditoria Financeira e de Contratações, Sandra Rietjens, CIN nº 14.XXX.XXX-5, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Coordenadora, na Coordenadoria de Auditoria em Licitações e Contratos, Parcerias e Concessões e Yuri José Duarte de Barbosa, RG nº 33.XXX.126-X, Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, Coordenador, na Coordenadoria de Auditoria em Políticas Econômicas, Gestão e Segurança, todos Corregedores da Auditoria Geral do Estado, para sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo, e com ônus para o Estado de São Paulo, participarem do "XXX Congresso Latino Americano de Auditoria Interna - CLAI 2026", promovido pela Fundação Latino Americano de Auditores Internos - FLAI e Instituto dos Auditores Internos do Brasil - IAA Brasil, com o tema "Auditoria Interna: Conectando a América Latina com as melhores práticas globais", nos dias 29/11/2026 a 01/12/2026, carga horária de 16 horas, período das 9h00 às 18h00, no Centro de Convenções Hotéis Windsor - Ala Oceânico, Avenida Lucio Costa, 2630, na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro. ASSEVERANDO que os servidores deverão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da finalização do evento, apresentar certificado, comprovante ou declaração de participação e relatório das atividades desenvolvidas, conforme disposto no artigo 5º, do Decreto 52.332, de 18 de novembro de 1969, bem como contribuir com a multiplicação interna dos conhecimentos adquiridos. (Processo SEI 009.00001021/2026-46)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

GABINETE DA PROCURADORA GERAL

AUTORIZANDO a Iso Chaitz Scherkerkewitz, RG 15420236-8, Procurador do Estado Nível V, Referência 5, por força do que dispõe o artigo 213 da Lei nº. 10.261-68, com redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº. 1048-08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 12-10-93 a 10-10-98, para início dentro de 30 dias a contar da publicação.

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

DEFERINDO a Gabriela Silveira de França, RG 1844610, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público prestado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, no período de 17-01-19 a 01-06-25, totalizando 2.328 (dois mil, trezentos e vinte e oito) dias.

DEFERINDO a Caio Marques Barreto da Silva, CIN 061667295-02, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público prestado à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, para fins de adicionais, sexta parte e licença prêmio, no período de 16-10-20 a 02-06-25, totalizando 1.691 (um mil, seiscentos e noventa e um) dias.

DEFERINDO a Igor Queiroz de Oliveira Souza, RG 15411481, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, à vista do Parecer PA nº 19-26, o tempo de serviço público para fins de adicionais, sexta-parte e licença-prêmio, prestado ao Ministério Público Federal, no período de 25-10-21 a 03-04-22, totalizando 161 (cento e sessenta e um) dias e ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no período de 28-08-23 a 14-05-25, totalizando 626 (seiscentos e vinte e seis) dias, já eliminadas as concomitâncias.

DIVISÃO DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL

No Despacho da Chefe de Divisão, que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Flávia Maria Silveira Souza Ferro, RG 31679730, Procurador do Estado, onde constou: relativo ao período aquisitivo de 11-06-19 a 08-06-24; leia-se: relativo ao período aquisitivo de 26-03-13 a 24-03-18, em razão do Parecer PA nº 19-26.

CONCEDENDO a Flávia Maria Silveira Souza Ferro, RG 3167973-0, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº. 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 25-03-18 a 09-06-19 e de 11-06-19 a 2403-23.

CONCEDENDO a Gabriela Silveira de França, RG 1844610, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 17-01-19 a 15-01-24.

CONCEDENDO a Caio Marques Barreto da Silva, CIN 061667295-02 , Procurador do Estado Nível I, Referência 1, por força do que dispõe o artigo 209 da Lei nº 10.261-68, 90 (noventa) dias de licença-prêmio, relativos ao período aquisitivo de 16-10-20 a 02-06-25 e de 03-06-25 a 1410-25.

CONCEDENDO a Gabriela Silveira de França, RG 1844610, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 03-06-25, totalizando 1.

CONCEDENDO a Caio Marques Barreto da Silva, CIN 061667295-02, Procurador do Estado Nível I, Referência 1, com fundamento no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 724-93, um Adicional por Tempo de Serviço, a partir de 15-10-25, totalizando 1.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, e da análise do conjunto probatório que os compõem e, considerando o Relatório Final PPD nº 567/2026, elaborado pela Douta Procuradora do Estado, da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 59/61Vº, aprovado pelo Douto Procurador do Estado Assistente às fls. 62, e na manifestação da Coordenadoria de Controle Interno e Correição às fls. 63/74, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e, em consequência, APLICO a penalidade de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, em mitigação a pena de demissão, ao servidor ERIC BARBOSA INÁCIO, RG nº 33.512.526-8, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível VI, do SQC-III-QSAP (Policial Penal de Nível VI-A, cf. Lei Complementar nº 1.416/2024), classificado na Penitenciária “Vanderlei Tartari Monteiro” de Tupi Paulista, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por infringência ao disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, da Lei nº 10.261/68 e suas alterações, nos termos do artigo 251, inciso II, 252 e 254, “caput” e § 2º, do mesmo diploma legal. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e-mail: [email protected] (Processo Administrativo Disciplinar – SPDOC/SAP N.º 220770/2026 (SAP/GS nº 1148/2017 – Advogado: Dr. Marco Aurélio Chagas Martorelli, inscrito na OAB/SP nº 131.785).

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos e da análise do farto conjunto probatório que os compõem, e considerando o contido no Relatório Final PPD n.º 528/2024, exarado pelo d. Procurador do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, às fls. 291/293v, e considerando ainda o contido na manifestação da Assistência Técnica da CCIC, às fls. 296/302, cujas razões adoto como motivação para decidir, ABSOLVO o servidor RODRIGO EDUARDO DOMINGUES – RG. N.º 46.965.757-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Nível II, do SQCIII-QSAP, (Policial Penal – Lei Complementar n.º 1.416/2024), classificado na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, do ilícito administrativo imputado PORTARIA n° 831/2022, às fls. 253/254. Intimese, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail [email protected]. (Processo SPDOC/SAP N.º 72615/2021 GDOC N°1000726-1792/2022– Advogados: Dra. Paula Christina Sanchez Garbelini, – OAB/SP n.º 312.779).

À vista do contido nos autos do processo SEI 006.00232323/2023-04, decido pelo ARQUIVAMENTO do feito nos termos do §3°, do artigo 265, da Lei nº 10.261/68.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, no período de 1º de maio a 23 de julho de 2026, a servidora abaixo relacionadoa, para exercer CCESP ainda não ocupado, até o seu provimento definitivo, em conformidade com o inciso II do artigo 2.º da Resolução SGGD n.º 21, de 05 de maio de 2025. (SEI n.º 006.00328875/2026-51).

INDICAÇÃO PARA DESIGNAÇÃO EM CCESP VAGO O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, no período de 07 de maio a 12 de julho de 2026, a servidora abaixo relacionada, para exercer CCESP ainda não ocupado, até o seu provimento definitivo, em conformidade com o inciso II do artigo 2º da Resolução SGGD n.º 21, de 05 de maio de 2025. (SEI n.º 006.00330741/2026-09)

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, os servidores abaixo relacionados, para substituírem durante os impedimentos legais e temporários do nomeado em CCESP de comando e designado para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente. (SEI n.º 006.00332005/2025-04).

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, os servidores abaixo relacionados, para substituírem durante os impedimentos legais e temporários dos nomeados em CCESP de comando e designados para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente. (SEI n.º 006.00297990/2025-96).

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

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