DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

dia e hora pelo e-mail: [email protected]. (Processo

Penitenciária “Vanderlei Tartari Monteiro” de Tupi Paulista, subordinada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, por violação ao disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, da Lei nº 10.261/68 e suas alterações, nos termos do artigo 251, inciso II, 252 e 254, “caput” e § 2º, do mesmo diploma legal.

À vista dos elementos de instrução constantes dos autos, e do Relatório Final PPD n.º 287/2026, elaborado pela d. Procuradora do Estado, às fls. 153/154, acolhido pelo d. Procurador do Estado Chefe, às fls. 155, cujas razões adoto como motivação para decidir, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE e determino o ARQUIVAMENTO dos autos do Processo SAP/154940/2024, instaurado em desfavor do servidor HUMBERTO MANOEL GONÇALVES, RG. N.º 27.642.253-3, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI (Policial Penal – L. Complementar 1.416/2024), do SQC-III-QSAP, lotado na Penitenciária “Tacyan Menezes de Lucena” de Martinópolis, subordinado a Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado, nos termos do artigo 267-N, § 3°, da Lei nº 10.261/1968, acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361/2021. Intime-se, abrindo vista dos autos em cartório pelo período de 30 (trinta) dias, no horário compreendido das 09h00 às 17h00, podendo ser previamente agendado dia e hora pelo e- mail [email protected]. (Processo SAP n.º 154940/2024 -

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência e nos termos do artigo 68, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, AUTORIZA, com ônus ao Estado e sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens dos cargos, o afastamento dos servidores elencados abaixo, classificados na Penitenciária Feminina de Sant’Ana, vinculada à Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, para participar de missão da Pasta junto à cidade de São Luis, Estado do Maranhão, nos dias 10 e 11 de setembro de 2026.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, os servidores abaixo relacionados, para substituírem durante os impedimentos legais e temporários dos nomeados em CCESP de comando e designados para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente. (SEI n.º 006.00392306/2025-89)

Renato Silva Alecrim, RG. 35.445.113-3, Policial Penal de Nível II; Vagner Vicente Mendes de Souza, RG. 43.129.370-3, Policial Penal de Nível I; Arnaldo Bezerra Gomes, RG. 28.631.393-5, Policial Penal de Nível I; e Robson Dey Sales Silva, RG. 32.036.887-7, Policial Penal de Nível V. Nº do Processo: 006.00384091/2026-11

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

CHEFIA DE GABINETE

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

À vista do Termo de Ajustamento de Conduta n.º 003/2026 (doc. 0118082246), do PROCESSO SEI N.º 006.00356802/2024-98, firmado pelo servidor W.H.W., RG n.º 32.XXX.XXX-X, Oficial Administrativo, classificado no Centro de Detenção Provisória de Santo André, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo, verifica-se o preenchimento dos pressupostos legais, bem como a regularidade formal e material do ajuste celebrado, conforme disposto no artigo 267-F, incisos I a V e parágrafo único, da Lei nº 10.261/68, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 1.361/2021, em consonância, ainda, com o artigo 21 do Decreto n.º 69.122/2024 e com o artigo 35, §1º, da Resolução SAP n.º 074/2025. Consigne-se, ademais, que o Parecer CJ/SAP n.º 376/2026 (doc. 0115350660), exarado pela Douta Consultoria Jurídica da Pasta, manifestou-se pela viabilidade jurídica da avença, inexistindo óbices relevantes à sua homologação. Nesse contexto, no exercício da competência prevista no artigo 267-G do referido diploma legal, HOMOLOGO o Termo de Ajustamento de Conduta em epígrafe, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, impondo-se às partes o fiel cumprimento das obrigações assumidas. Determino, outrossim, a suspensão do prazo prescricional pelo período do cumprimento da avença, nos termos do artigo 267-M da Lei n.º 10.261/68, lapso durante o qual o compromissário deverá observar de forma integral e contínua as condições estabelecidas. A fiscalização do cumprimento do ajuste incumbirá à chefia imediata do servidor, devidamente identificada no instrumento pactuado, competindo-lhe, no exercício do dever, comunicar de imediato eventual descumprimento para a adoção das providências cabíveis, inclusive a rescisão do ajuste e o prosseguimento da persecução disciplinar, nos termos do artigo 267-L do mesmo diploma legal.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 100190221.2024.8.26.0651 (SEI n.º 006.00419323/2025-71 - Penitenciária de Valparaíso do Complexo Penal de Valparaíso), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor ALEX BARBOSA DE OLIVEIRA, RG 29.208.219-8, na classificação n.º 1.049, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe VI, publicada por meio do Edital CP n.º 008, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O Coordenador da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Processo n.º 1002512-98.2024.8.26.0453 (SEI n.º 006.00344473/2025-13 - Penitenciária I de Gália, do Complexo Penal de Gália), TORNA PÚBLICO a INCLUSÃO no Concurso de Promoção por Antiguidade, referente ao exercício de 2024, do servidor MAURICIO BRASIL DA SILVA SIMÕES, RG 29.425.754-8, na classificação n.º 1.468, da lista classificatória de Agentes de Segurança Penitenciária de Classe V, publicada por meio do Edital CP n.º 08, em 13/08/2024, republicada por meio do Edital CP n.º 013, em 09/09/2024, com alterações posteriores, ficando os demais servidores reclassificados.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo § 2.º do artigo 14 do Decreto n.º 68.742, de 05 de agosto de 2024, DESIGNA, os servidores abaixo relacionados, para substituírem durante os impedimentos legais e temporários dos nomeados em CCESP de comando e designados para FCESP de mesma natureza, nos termos da legislação vigente.

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