DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

5/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026 Analisando o pleito, observa-se que a justificativa apresentada pela defesa está acompanhada de informações que comprovam a impossibilidade de participação do advogado na data inicialmente agendada, circunstância que poderia comprometer o pleno exercício do direito a ampla defesa e do contraditório, princípios estes assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e aplicáveis aos processos administrativos disciplinares.

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso das atribuições cinco) ausências objeto da Portaria inaugural, ocorridas entre 11 de conferidas pelo artigo 64 do Decreto n.º 69.234/24, CONCEDE, com base na janeiro e 10 de setembro de 2025. classificação constante da Tabela de Locais e Atividades Insalubres, Nesse contexto, os quesitos defensivos devem permanecer restritos à conforme a Portaria n.º 002, de 30/01/2025, da Diretoria de Perícias matéria médico-pericial, sem partir de premissas fáticas não Médicas do Estado (DPME), o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE previsto na LC comprovadas, reintroduzir matéria probatória já indeferida ou transferir n.º 432/85, com as alterações da LC n.º 1.361/21, aos Policiais Penais ao perito questões de natureza jurídico-disciplinar. Assim: abaixo relacionados, pelo exercício permanente de atividades DEFIRO PARCIALMENTE os quesitos nº 15 e 17, ficando eventual análise consideradas insalubres, ficando cessados, quando for o caso, os efeitos de nexo causal com as faltas restrita ao evento narrado como ocorrido em de Resolução(ões), Portaria(s) ou Apostila(s) anteriormente expedidas, 24/07/2024, uma vez que os fatos de 18/09/2025 e 25/12/2025 são conforme segue: posteriores à última ausência objeto do processo, registrada em 10/09/2025.

Diante do exposto, para não ocorrer prejuízo ao exercício do direito de defesa, defiro o pedido e REDESIGNO a audiência de interrogatório para o dia 05/10/2026, às 16h00min.

Ficam intimados desde já, por meio deste, os servidores acusados na pessoa de seus defensores constituídos, Dra. Caroline de Oliveira Rubio - OAB/SP: 302.036, Fahd Dib Júnior, OAB/SP 225.274, Dra. Ana Carolina Prestupa, OAB/SP 490.108 e Henrique Nogueira Hernandes, OAB/SP 355.981, sob pena da decretação de revelia caso não compareça na audiência redesignada.

Excepcionalmente, cientifique-se os acusados e seus defensores por meio de correio eletrônico. A presente decisão servirá como mandado para todos os fins de direito.

Deverá a serventia adotar as providências de praxe para assegurar a devida realização de tal ato processual.

Publique-se.

Cumpra-se.

Despacho 5º SPPD (0120074022)

Advogado(a) Dr.(a) Caroline de Oliveira Rubio - OAB/SP: 302.036, Dr.(a) Fahd Dib Júnior - OAB/SP 225.274, Dr.(a) Ana Carolina Prestupa - OAB/SP 490.108 e Dr.(a) Henrique Nogueira Hernandes - OAB/SP 355.981

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

COORDENADORIA DE ENSINO, CULTURA E PESQUISA

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

O(a) Chefe de Divisão de Recursos Humanos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1085641-03.2025.8.26.0053, do FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES, 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DECLARA que o(a) servidor(a):

Ressalto que a prova pericial destina-se exclusivamente ao esclarecimento de eventual repercussão do quadro de saúde da acusada sobre sua capacidade laboral no período correspondente às faltas objeto deste Processo Administrativo Disciplinar.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL

Nome: GINO SERGIO DANTAS XAVIER CPF: 33XXXXXX91 Matrícula: 14099822

Dê-se ciência à defesa.

COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Intime-se. Cumpra-se. DR. ROGÉRIO MIRANDA GARCEZ, OAB/SP nº 547.651 3º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Cargo/Função-Atividade: Executivo Público - Ref 1, do SQC-III-QSAP RS/PV: 14099822/01

1º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba “Bonificação por Resultados” na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se.

Nº do Processo: 006.00308590/2026-02

Interessado: F.A.D.S., CPF nº XXX.02X.1XX-4X, RG nº 67.XXX.XXX-6 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Vistos (doc. 0115419825)

Nº do Processo: 006.00313499/2026-09 Interessado: J.M. M., CPF nº 086.XXX.XXX-XX

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 11:29:08

A Chefe do 1º Serviço Permanente de Processamento Disciplinar, nos Assunto: Recebimento de Defesa Prévia, deliberações e providências termos do artigo 52, inciso V, da Resolução SAP nº 128/2024, Vistos. RESOLVE designar a Dra. Érica Aparecida Gimenes, OAB/SP nº 143.477, Defiro a juntada da Defesa Prévia, doc. 0119954910, apresentada pela para patrocinar a defesa do acusado F.A.D.S., CPF nº XXX.02X.1XX-4X, RG nº defesa constituída do acusado. 67.XXX.XXX-6, ex-Policial Penal, tendo em vista o requerimento de O acusado, regularmente citado, apresentou defesa por intermédio concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme de advogada constituída, na qual, em síntese, não suscita questões previsto no mandado de citação e intimação constante dos autos (doc. preliminares ou nulidades processuais, sustenta que os fatos não 0115419825). ocorreram da forma narrada na Portaria Inaugural e afirma sua inocência, Publique-se, preservando-se os dados pessoais da(o) acusada(o). reservando a demonstração de sua tese para a fase instrutória. Advogado(a): Dra. Érica Aparecida Gimenes, OAB/SP nº 143.477. Quanto à produção probatória, a defesa arrola testemunha, (CPD-1ºSPPD - Despacho SEI nº. 0115502457). igualmente indicada pela Administração, e protesta genericamente pela utilização dos meios de prova admitidos em direito. DESPACHO DA CHEFE DE SERVIÇO, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 Defiro a prova testemunhal requerida. Nº do Processo: 006.00308590/2026-02 Consigno que, nos termos firmados em Audiência de Interrogatório, Interessado: F.A.D.S., CPF nº XXX.02X.1XX-4X, RG nº 67.XXX.XXX-6 (Termo de Audiência de Interrogatório_01.09.2026 (0119913009)), fica Assunto: Processo Administrativo Disciplinar designada a audiência de instrução para o dia 23 de setembro de 2026, às Abra-se, o prazo de 03 (três) dias contínuos, a contar da publicação 03 (três) dias contínuos, a contar da publicação, a contar da publicação 14h30min., circunstância igualmente informada ao acusado e à defesa por deste despacho na Imprensa Oficial, para que o(a) advogado(a) apresente ocasião do interrogatório. defesa prévia e a(s) prova(s) que pretenda produzir. A defesa deverá ser O presente despacho serve como intimação para todos os fins legais. protocolizada diretamente no Sistema Eletrônico de Informações – Prossiga-se com a regular instrução do feito. SEI/GESP. Publique-se. Ressalte-se que qualquer manifestação processual ou administrativa Cumpra-se. deverá ser devidamente assinada, mediante certificado digital ou Despacho CPD - 3º SPP nº (0120117316) - O teor integral do referido assinatura manuscrita convertida em formato PDF, sob pena de nulidade, despacho encontra-se devidamente juntado aos autos do processo mencionado em epígrafe.

DIVISÃO DE SECRETARIA ESCOLAR

A Coordenadora substituta da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa – CECP, por meio do Departamento de Ensino Operacional da Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, retifica o Comunicado CECP nº 1097/2026, publicado em 14-08-2026, conforme segue:

Interessado: F.A.D.S., CPF nº XXX.02X.1XX-4X, RG nº 67.XXX.XXX-6 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar Abra-se, o prazo de 03 (três) dias contínuos, a contar da publicação 03 (três) dias contínuos, a contar da publicação, a contar da publicação deste despacho na Imprensa Oficial, para que o(a) advogado(a) apresente defesa prévia e a(s) prova(s) que pretenda produzir. A defesa deverá ser protocolizada diretamente no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/GESP. Ressalte-se que qualquer manifestação processual ou administrativa deverá ser devidamente assinada, mediante certificado digital ou assinatura manuscrita convertida em formato PDF, sob pena de nulidade, não sendo admitidos documentos apócrifos. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Publique-se preservando os dados pessoais do acusado Advogado(a): Dra. Érica Aparecida Gimenes, OAB/SP nº 143.477. (CPD-1ºSPPD - Despacho SEI nº. 0120067992)

LUCIANA SOLANA FERRAZ IZAC .461.498-* CPP I "DR. ALBERTO 14h30min., circunstância igualmente informada ao acusado e à defesa por BROCCHIERI" DE BAURU ocasião do interrogatório. O presente despacho serve como intimação para todos os fins legais. Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Prossiga-se com a regular instrução do feito. publicação. Publique-se. Cumpra-se. RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO CECP N° 1165/2026 Despacho CPD - 3º SPP nº (0120117316) - O teor integral do referido No Comunicado CECP nº 1165/2026, publicado no DOE de 26-08-2026, despacho encontra-se devidamente juntado aos autos do processo Seção 2, pág. 11/189, por meio do Departamento de Ensino Operacional da mencionado em epígrafe. Polícia Penal e da Divisão de Especialização da Polícia Penal, em que (Advogada: Dra. Dra. Caroline de Oliveira Rubio, OAB/SP 302.036) comunica a realização do Curso de Integração das Carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e da Classe de Agente de Escolta e Vigilância 5º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO Penitenciária. DISCIPLINAR INCLUA-SE: Turma: 105/2026 Datas: 01-09, 03-09, 09-09, 11-09 e 15-09-2026. DESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO, DE 02/09/2026 NOME CPF UNIDADE Nº do Processo: 006.00300866.2026-04 ALESSANDRO LUIZ SANTOS MOREIRA .974.648- CENTRO DE DETENCAO Interessado: K.C.O.M., CPF: 2XX.6XX.8XX-05, R.S.C., CPF: 1XX.7XX.5XX-04 PROVISORIA "AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA VANDA RITA BRITO DO Assunto: Processo Administrativo Disciplinar - Procedimento Irregular REGO" DE OSASCO de Natureza Grave EDIVALDO DE OLIVEIRA LOPES .002.568- CENTRO DE DETENCAO Vistos, etc. PROVISORIA "AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIA VANDA RITA BRITO DO E-mail juntado aos autos (0120073905). Ciente. REGO" DE OSASCO Foi apresentado requerimento formulado pela defesa técnica do servidor acusado, por intermédio do advogado constituído, visando a Turma: 106/2026 redesignação da audiência de interrogatório previamente designada, Datas: 02-09, 04-09, 08-09, 10-09 e 14-09-2026. conforme detalhado no pedido juntado aos autos. NOME CPF UNIDADE ANDREWS MILLER NUNES CORREA *.064.089- CENTRO DE DETENCAO

2º SERVIÇO PERMANENTE DE PROCESSAMENTO DISCIPLINAR

Nº do Processo: 006.00325259/2026-49 Interessado: L.A.P., CPF. XX4.655.XXX-83

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar por Inassiduidade Vistos. RECEBO a petição de quesitos complementares apresentada pela defesa da acusada. A perícia médica oficial foi deferida para apurar a existência e a evolução do quadro de saúde alegado e sua eventual repercussão sobre a capacidade laboral da acusada no período correspondente às 25 (vinte e

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