Diário Oficial do Estado de São Paulo · 03/09/2026 · pág. 15

DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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15/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 02-09-2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Eliel da Silva Proenca, RG. 344095691, Diretor de Divisao, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 09/08/2019 a 06/08/2024 - Certidão nº 048/2024 - PULP 128/2019. Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Lucas Galdino de Camargo, RG. 483616114, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 31/07/2018 a 29/07/2023 - Certidão nº 048/2023 - PULP 168/2018. Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Valmir Fernando Sardela, RG. 278070772, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 17/05/2010 a 15/05/2015 - Certidão nº 092/15 - PULP 128/2010.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Décio Garcia Nesso, RG. 33.883.245-2, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciaria "Dr. Jose Augusto Cesar Salgado", do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 31/08/2021 a 29/08/2026 - Certidão nº 170/2026 - PULP 269/2011.

concedido a ARIANE RESENDE MARTINS, RG. 44.321.663-0, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 12/10/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 31/08/2025;

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE MOGI DAS CRUZES

CONCESSÃO - BLOCO 90 DIAS - LICENÇA PRÊMIO CONCESSÃO BLOCO DE LICENÇA PRÊMIO - 90 DIAS

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Rogério Muniz Ramos, RG. 25.246.807-7, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória “Dr. Hélio Pereira Bicudo” de Mogi Das Cruzes, referente ao período aquisitivo de 02/09/2021 a 31/08/2026 - Certidão nº 010/2026 - PULP 160/2015.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Valmir Fernando Sardela, RG. 278070772, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 16/05/2015 a 13/05/2020 - Certidão nº 58/20 - PULP 128/2010.

CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DR RUBENS ALEIXO SENDIN - MONGAGUÁ SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO SEÇÃO DE PESSOAL AUTORIZAÇÃO PARA GOZO DE LICENÇA PRÊMIO Portaria do Chefe de Seção, de 02/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Roberto de Oliveira Guimaraes, RG. 223148155, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Progressão Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá, referente ao período aquisitivo de 22/06/2014 a 20/06/2019 - Certidão nº 168/19 - PULP 16/2000.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Paulo Roberto Leite de Morais, RG. 182412416, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Nelson Vieira" de Guareí, referente ao período aquisitivo de 22/08/2017 a 20/08/2022 - Certidão nº 165/22 - PULP 054/2007.

para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a EDMARCO APARECIDO SOUZA DOS SANTOS, RG. 45.091.297-8, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 03/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 17/09/2025; para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a ETIENE SANTOS BOLSON, RG. 57.754.759-8, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 18/11/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 05/11/2025;05/11/2025; para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, concedido a EWERTON RAMOS DE MORAES FERNANDES, RG. 42.732.916-4, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 31/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Vencimentos I – A, a partir de 14/10/2025;14/10/2025;

PENITENCIÁRIA II DE GUAREÍ

CENTRO ADMINISTRATIVO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 010 O(a) O(a) Chefe de Seção de Pessoal,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1074169-05.2025.8.26.0053, , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, DISPENSA DE PERÍCIA publicada em 18/11/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Portaria da Chefe de Seção de Pessoal de 01-09-2026. Vencimentos I – A, a partir de 05/11/2025;05/11/2025; para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que Concedendo, nos termos do artigo 16 da Lei 69.234/2024, em acordo com trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada os §§ 2º, 3º, 4º e 7º do referido artigo, à vista do atestado emitido em pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei 31/08/2026 em benefício do servidor FELIPE DE APARICIO MARTINS Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, FLORENCIO - CPF. 407.627.658-28, 01 (um) dia 31/08/2026 de licença concedido a EWERTON RAMOS DE MORAES FERNANDES, RG. 42.732.916-4, pleiteada em razão de prejuízo da capacidade laborativa do servidor. Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, publicada em 31/12/2022 em virtude de Enquadramento no LICENÇA PRÊMIO Nível de Vencimentos I – A, a partir de 14/10/2025;14/10/2025; Portaria do Diretor, de 02/09/2026 para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei ao servidor Alexandre de Jesus Linares, RG. 221498254, Oficial Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Progressão concedido a FABIO RODRIGUES DA CUNHA, RG. 30.754.186-1, Policial Penal Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá, referente ao de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, período aquisitivo de 24/02/2012 a 21/02/2017 - Certidão nº 050/2017 - publicada em 17/12/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de PULP 006/2018. Vencimentos I – A, a partir de 04/09/2025; para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que LICENÇA PRÊMIO trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, alterada Portaria do Diretor, de 02/09/2026 pela Lei Complementar nº 835, de 04 de novembro de 1997 e Lei Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Complementar nº 1.179, de 26 de junho de 2012, no Grau “MÁXIMO”, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio concedido a LILIANE DA SILVA PEREIRA, RG. 29.876.171-3, Policial Penal de ao servidor Sergio Leandro Ferreira Costa, RG. 462739375, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, por meio da Portaria o Coordenador, Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Progressão publicada em 28/10/2022 em virtude de Enquadramento no Nível de Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá, referente ao Vencimentos I – A, a partir de 31/07/2025; período aquisitivo de 10/04/2017 a 08/04/2022 - Certidão nº 043/2022 - para regularização funcional, o Adicional de Insalubridade de que PULP 356695/2022.

Nome: MARCOS ROBERTO DE SOUZA CPF: 32XXXXXX89 Matrícula: 45.222.567-X

Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL V - A RS/PV: 14.183.470/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito Portaria do Diretor, de 02/09/2026 do(a) servidor(a) ao seguinte: Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio bonificação por resultado no cálculo do décimo terceiro salário, terço ao servidor Alexandre de Jesus Linares, RG. 221498254, Oficial constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao Administrativo, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Progressão pagamento das diferenças correspondentes às parcelas Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá, referente ao vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do período aquisitivo de 24/02/2012 a 21/02/2017 - Certidão nº 050/2017 - crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: a) Se PULP 006/2018. período até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento, bem como LICENÇA PRÊMIO acrescido de juros moratórios, a contar da citação, com base no índice de Portaria do Diretor, de 02/09/2026 remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio b) Se período a partir de 09/12/2021 até 08/09/2025, será aplicado ao servidor Sergio Leandro Ferreira Costa, RG. 462739375, Policial Penal de unicamente o índice da taxa SELIC, vedada a cumulação de outro índice Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Centro de Progressão de atualização ou de juros. Observação: Se a ação foi proposta até Penitenciária "Dr. Rubens Aleixo Sendin" de Mongaguá, referente ao 08/12/2021, e a citação ocorreu a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á o IPCAperíodo aquisitivo de 10/04/2017 a 08/04/2022 - Certidão nº 043/2022 - E até a data da citação, quando então será exclusivamente aplicada a PULP 356695/2022. taxa SELIC, como índice único. Conforme se extrai do julgamento do tema 1419, a jurisprudência do STF passou a afirmar que, após a vigência do art. PENITENCIÁRIA DE REGISTRO 3º da EC 113/2021, a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização de valores em qualquer discussão que envolva a Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários. Tese de julgamento: “A taxa AFASTAMENTO LICENÇA SAÚDE SELIC, prevista no art. 3º da EC 113/2021, é aplicável para a atualização de Portaria da Chefe de Seção de Pessoal de 02/09/2026. valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, inclusive na cobrança judicial de créditos tributários” c) a partir de Declarando, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º 09/09/2025: a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-E desde a data em do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº que devida cada parcela, até a data do trânsito em julgado, quando então 69.234/2024, que a servidora SABRINA MENDES NEIA E SILVA, RG: 29.123.177incidirá apenas a taxa SELIC. Isso porque a EC nº 136 deu nova redação ao 9 ocupante do cargo de Policial Penal - Nível III - A, fica afastado por 01 caput do artigo 3º da EC n. 113, deixando de prever a aplicabilidade dias de licença para tratamento de saúde, a partir do dia 31/08/2026. indistinta da SELIC, bem como incluiu ao art.3º o parágrafo 2º, prevendo que “nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário”. d) Para os requisitórios, a partir CENTRAL DO ESTADO da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária é feita pelo IPCA + juros simples de 2% a.a. simples, vedada a incidência de DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO juros compensatórios (art.3º caput). A taxa SELIC será aplicada em substituição se o cálculo de IPCA + juros de 2% a.a. lhe for superior (art.3º, §1º, da EC n. 113; art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT). e) Durante o SEÇÃO DE PESSOAL período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (art.3º, § 3º). DESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO DE RECURSOS HUMANOS DE Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido 02/09/2026. conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. RATIFICANDO: Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 14:43:09 Nos termos do inc. IV, do art. 36 do Dec. 52.833/2008, alterado pelo Dec. 58.372/2012, combinado com a Resolução SAP 105, publicada em COMPLEXO PENAL DE SOROCABA 25/08/2023, para fins de Abono de Permanência a VTC do (s) servidor (es): CAMILA CARAM – RG.23.962.752-0 RENE JUNIO ANTERO – R.G.: 23.223.311-1 CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA VANDERLUCIA DE OLIVEIRA BATISTA PEREIRA – R.G.: 28.757.683-8

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO, DE 01/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor REGIANO VIEIRA LINO, RG. 43.126.105-2, Policial Penal, do SQCIII-QSAP, atualmente designado para a função de serviço público, retribuído mediante pró-labore de Diretor de Serviço, classificado na Penitenciária "Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra", do Complexo Penal de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 10/05/2013 a 08/05/2018 - Certidão nº 102/18 - PULP 052/2012.

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO, DE 02/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Júlio César Reis Machado, RG. 18.727.477-0, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Dr. José Augusto César Salgado" de Tremembé, referente ao período aquisitivo de 30/10/2011 a 27/10/2016 - Certidão nº 220/16 - PULP 197/2015.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

COMPLEXO PENAL DE GUAREÍ

PORTARIA DO CHEFE DE SERVIÇO, DE 02/09/2026

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