DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

17/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos reflexos da Bonificação por Resultado sobre o 13° salário e 1/3 de férias, tendo em vista o seu caráter remuneratório, e determinar a inclusão da verba nominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias paga em pecúnia, bem como para condená-la ao pagamento dos valores em atraso, vencidos e vincendos, respeitando-se a prescrição quinquenal, com a atualização dos valores, junto da incidência de juros e correção monetária.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 14:59:50

O(a) Chefe da Seção de Pessoal da Peniteniciária de Limeira, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1098017-21.2025.8.26.0053, da 2º Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WILLIAN LUIZ VELOSO CAMPARONI

CPF: 35XXXXXX62

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: POLICIAL PENAL DE NÍVEL II - A RS/PV: 17.585.995-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, licença prêmio, férias e 1/3 de férias do autor, apostilando-se. Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 15:05:47

PENITENCIÁRIA FEMININA DE VOTORANTIM

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Ellison Rodrigues Monteiro, RG. 30.512.121-2, Policial Penal de Nível VI - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria Feminina "Oscar Garcia Machado" de Votorantim, referente ao período aquisitivo de 25/11/2017 a 23/11/2022 - Certidão nº 023/2022 - PULP 085/2008.

PENITENCIÁRIA DR ANTÔNIO DE QUEIROZ FILHO - ITIRAPINA I

Penitenciária "Dr. Antônio de Queiroz Filho" de Itirapina-SP. Chefe de Departamento Portaria da Chefe de Seção de Pessoal, de 02/09/2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Márcio Fernandes, RG nº 24.627.084-6, Policial Penal de Nível VII - C, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Dr. Antônio de Queiroz Filho" de Itirapina, referente ao período aquisitivo de 02/07/2021 a 30/06/2026 - Certidão nº 029/2026 - PULP 155/2001.

PENITENCIÁRIA DR DANILO PINHEIRO - SOROCABA I

Nº do Processo: 006.00092784/2024-19 Interessado: Penitenciária Dr Danilo Pinheiro Apostila da Chefe de Seção de Pessoal, 02-09-2026

Declarando, que em razão de requerimento de alteração de prenome, sob o Processo Administrativo nº 823/2026, o servidor EDMARLEY LIMEIRA DA SILVA, CIN 017.XXX.XXX-54, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC III QSAP, passou a assinar EDINHO LIMEIRA DA SILVA, permanecendo inalterados os demais dados constantes do registro.

Declarando que, em virtude da emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), em 13/02/2026, o servidor EDINHO LIMEIRA DA SILVA, RG. 39.991.559-X, Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP, passa a ser identificado pelo número CPF. nº 017.XXX.XXX-54. (Retificando a publicação de 31-08-2026 por ter conter incorreções)

PENITENCIÁRIA JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO - ITIRAPINA II

Portaria do Chefe de Sessão - Substituto, de 02-09-2026 Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Whasgniton Rodrigo Gomes, RG. 48.514.181-4, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" de Itirapina, referente ao período aquisitivo de 03/11/2016 a 01/11/2021 - Certidão nº 184/2022 - PULP SPDOC822172/22.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período 16 a 30 de JULHO 2026, a EVAURICIO ANTONIO DE PAULA, RG: 22.211.925-1, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Portaria, Turno I, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária de Bernardino de Campos, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (006.00384287/2026-06)

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento no artigo 7º e 9º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 16 a 30 de JULHO de 2026, a ARNALDO RAMOS CHIARO, RG: 25.429.866-7, Policial Penal Nível III, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Nelson Marcondes do Amaral” de Avaré, da Coordenadoria de Execução Penal da Região do Noroeste do Estado, por motivo de Férias do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº - 1080, de 17 de dezembro de 2008.(006.00387474/2026 33)

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024, CESSA a partir de 31 de agosto de 2026, os efeitos das Portarias de 21, publicadas em 24 de junho de 2024, que designou RAFAEL FAUSTINI MELLO, RG: 32.883.093-8, Policial Penal de Nível IV, do SQC-III-QSAP, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz” do Complexo Penal de Pirajuí, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, prevista no Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005, ficando em consequência cessados os efeitos da gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar n° 959, de 13 de setembro de 2004 com alteração da Lei Complementar n° 1.246, de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do porcentual de 13,8% sobre o padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor de gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, bem como a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 6 de fevereiro de 2009, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00211146/2024-03 - PI PIRAJUÍ) JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento no artigo 7º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE a partir de 31 de agosto de 2026, a CARLOS HENRIQUE GIRO, RG: 34.778.656-X, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Gilmar Monteiro de Souza" do Complexo Penal de Balbinos, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz” do Complexo Penal de Pirajuí, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00373679/2026-31 - PI PIRAJUÍ) JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024, DESIGNA a partir de 31 de agosto de 2026, CARLOS HENRIQUE GIRO, RG: 34.778.656-X, Policial Penal de Nível VI, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Gilmar Monteiro de Souza" do Complexo Penal de Balbinos, para exercer a função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Segurança, Turno II, do Centro de Segurança e Disciplina, da Penitenciária “Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz” do Complexo Penal de Pirajuí, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, prevista no Decreto nº 50.412, de 27 de dezembro de 2005, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 14, da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, com alterações da Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 13,8% sobre o

padrão de vencimento do cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Proc. 006.00373679/2026-31 - PI PIRAJUÍ)

JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento nos artigos 7º e 9° do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE no período de 17 de junho a 01 de julho de 2026, a ELI BRAZ DA SILVA, RG. 30.349.550-9, Policial Penal de Nível VII, do SQC-III-QSAP, pela substituição no exercício da função de serviço público de Diretor de Serviço, do Núcleo de Escolta e Vigilância, Turno IV, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" de Avaré, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, por motivo de Licença Prêmio do Titular, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “l”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 3,54 (três inteiros e cinquenta e quatro centésimos), sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (006.00387322/202631) JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

COMPLEXO PENAL DE BAURU

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004227-09.2026.8.26.0071, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica/Foro de Bauru/Comarca de Bauru, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DARTE CLEIA DE DEUS MARTINS

CPF: 06XXXXXX37

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: OFICIAL ADMINISTRATIVO RS/PV: 9.657.381-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 16:24:39

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao Policial Penal de Nível II - A, Marcos Luiz Bueno, RG. 16.155.661-9, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Progressão Penitenciaria Dr. Alberto Brocchieri, do Complexo Penal de Bauru, referente ao período aquisitivo de 22/10/2019 a 19/10/2024 - Certidão nº 088/2024 - PULP 420763/2024.

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

AUTORIZANDO, Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor Josmar Silva Santos, RG: 41.735.395-9, Policial Penal Nível III- A, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 06/04/2021 a 04/04/2026 - Certidão nº 011/2026 - Processo PULP nº 356066/2022.

AUTORIZANDO, Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, o servidor Sandro Carniato, RG: 23.361.849-1, Policial Penal Nível IV- A, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 16/04/2021 a 14/04/2026 - Certidão nº 013/2026 - Processo PULP nº 092/2016.

AUTORIZANDO, Nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a servidora Tatiane Aparecida Biason, RG: 43.010.814-x, Chefe de Serviço de Assistência a Saúde, a conversão em pecúnia, de 30 (trinta) dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo de 25/04/2021 a 23/04/2026 - Certidão nº 015/2026 - Processo PULP nº 327225/2022.

COMPLEXO PENAL DE GÁLIA

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Juliano de Souza, RG. 42.632.242-3, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria II de Gália, referente ao período aquisitivo de 27/09/2017 a 25/09/2022 - Certidão nº 037/2024 - PULP 1405/0062/2016.

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