DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo PENITENCIÁRIA DE TAQUARITUBA

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

SEÇÃO DE PESSOAL

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001298-22.2025.8.26.0620, Foro Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Taquarituba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATO CRISTIANO DE ASSIS

CPF: 13XXXXXX76

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível IV-A RS/PV: 14.891.888-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido autoral, tornando definitiva a liminar concedida, para CONDENAR a requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de fazer consistente na redução da jornada de trabalho do autor RENATO CRISTIANO DE ASSIS, em 25% (vinte e cinco por cento), enquanto durar a necessidade de tratamento do menor, sem prejuízo dos vencimentos ou necessidade de compensação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 11:55:07

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000396-52.2026.8.26.0620, Foro Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Taquarituba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROGERIO RODRIGUES

CPF: 25XXXXXX59 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível V-A RS/PV: 13.126.763-01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados"; 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 13:59:40

O(a) Chefe de Seção de Pessoal, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001188-23.2025.8.26.0620, Foro Especial Cível e Criminal, do Foro da Comarca de Taquarituba, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GIULLIANO VALDOMIRO HORSCHUTZ ALMEIDA

CPF: 24XXXXXX92

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII-A RS/PV: 11.371.201-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 14:10:59

PENITENCIÁRIA FEMININA SANDRA APARECIDA LARIO VIANNA DE PIRAJUÍ

SEÇÃO DE PESSOAL

PORTARIA FRUIÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO

Seção de Pessoal

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 15 dias de licença prêmio aos servidores:

• Flavia Pereira Ferraz, RG. 30933178X, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" de Pirajui, referente ao período aquisitivo de 10/01/2012 a 07/01/2017 - Certidão nº 10/17 - PULP 068/2017.

• Angela Maria Louriano Xavier, RG. 232763951, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciaria Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" de Pirajui, referente ao período aquisitivo de 05/10/2015 a 02/10/2020 - Certidão nº 019/2022 - PULP 213/2015.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO

COMPLEXO PENAL DE CAIUÁ

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA TÁCIO APARECIDO SANTANA, DE CAIUÁ

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA, DE 02-09-2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Daniela dos Santos Martins, RG. 30582417X, Chefe de Secao, do QGCFC-I-QSAP, classificada no Complexo Penal de Caiua, referente ao período aquisitivo de 08/04/2010 a 06/04/2015 - Certidão nº 072/15 - PULP 006.00089948/2023-31.

PENITENCIÁRIA DE CAIUÁ

O(a) Chefe de Seção de Pessoal do Complexo Penal de Caiuá, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1054828-27.2024.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LUIZ RICARDO MARQUES CPF: 35XXXXXX05 Matrícula: -

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 16.129.349/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Luiz Ricardo Marques, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, respeitada a prescrição quinquenal.

Declara, ainda que, o ganho judicial não alterou a sua situação funcional, considerando subsídios recebidos nos termos da LC nº 1.416/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 16:30:25

COMPLEXO PENAL DE LAVÍNIA

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença-prêmio a MARCIA MACEDO DOS SANTOS, RG 27.766.080-4, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 29-6-2012 a 27-6-2017, Certidão 39/2017, PULP SEI 006.00347334/2024-61.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC 1.048/08, o gozo de 15 dias de licença-prêmio a OLIVIO CAETANO, RG 18.713.907, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Vereador Frederico Geometti" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 17-12-2011 a 14-12-2016 - Certidão 81/2016 - PULP SEI 006.00226872/2026-84.

PENITENCIÁRIA ASP PAULO GUIMARÃES - LAVÍNIA III

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Celso Ricardo Costa, RG. 24.264.105-2, Policial Penal, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciaria "ASP Paulo Guimarães" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 19/09/2014 a 17/09/2019 - Certidão nº 95/19 - PULP 006.00102536/2023-02.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Herminio Amorim Bezerra Neto, RG. 20.244.850-2, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "ASP Paulo Guimaraes" de Lavínia, referente ao período aquisitivo de 02/10/2019 a 29/09/2024 - Certidão nº 84/2024 - PULP 006.00366338/2024-48.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio ao servidor Jose Elizeu de Jesus Simenes, RG. 24.435.203-3, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Asp Paulo Guimaraes" de Lavinia, referente ao período aquisitivo de 26/02/2021 a 24/02/2026 - Certidão nº 3066/2026 - PULP 006.00071179/2025-87.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Robson Luis da Silva, RG. 35.055.859-0, Policial Penal, do SQCIII-QSAP, classificado na Penitenciaria "Asp Paulo Guimaraes" de Lavinia, referente ao período aquisitivo de 15/12/2018 a 13/12/2023 - Certidão nº 109/2023 - PULP 00252246/2023-09.

COMPLEXO PENAL DE MIRANDÓPOLIS

Declarando, em virtude de expedição de nova Certidão de Casamento, o servidor Igor Caio Souza Rocha, RG 44.746.814-5, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, passou a assinar IGOR CAIO TOZATTO SOUZA.

APOSTILA DO CHEFE DE SEÇÃO - SUBSTITUTO, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

Declarando, que em virtude da expedição em 14/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome do servidor IGOR CAIO TOZATTO SOUZA, RG 44.746.814-5, Policial Penal de Nível I - A, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 438.990.898-71.

COMPLEXO PENAL I DE PACAEMBU

PENITENCIÁRIA OZIAS LÚCIO DOS SANTOS DE PACAEMBU

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

PORTARIA DA CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, DE 02/09/2026 - AUTORIZA GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - ROBSON VENTURIN

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio ao servidor Robson Venturin, RG. 28.492.062-9, Policial Penal, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária "Ozias Lucio dos Santos" de Pacaembu, do Complexo Penal I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 06/07/2017 a 04/07/2022 - Certidão nº 216/2022 - PULP SEI nº 006.00189292/2025-18.

CONCEDENDO, com fundamento no artigo 16, do Decreto 69.234/2024, 01 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 31/08/2026, ao servidor RICARDO DE CAIRES TERRENGHI RG. 60.400.630-5, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, considerando o atestado médico apresentado.

COMPLEXO PENAL II DE PACAEMBU

Seção de Pessoal

Chefe da Seção de Pessoal, de 02/09/2026

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licençaprêmio, ao servidor DEVAIR XAVIER CUSTODIO, RG 35.140.935-X, do SQC-IIIQSAP, referente ao período aquisitivo de 23/05/2021 a 21/05/2026 – Certidão 26/2026 – DOE 26/05/2026 - PULP SAP/006.00082430/230/2023-77

Seção de Pessoal Portaria da Chefe de Seção, de 02/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Vagner do Nascimento Teixeira, RG. 40.428.060-2, Diretor de Serviço, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu, referente ao período aquisitivo de 07/11/2013 a 05/11/2018 - Certidão nº 084/18 - PULP 006.00098374/2023-92.

Seção de Pessoal

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