DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

63/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1031435-05.2026.8.26.0053, 4.ª Vara do Juizado especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RITA DE CASSIA PEREIRA BARREIRA CEMIN BAIA

CPF: 29XXXXXX07

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II - DI 1 RS/PV: 012099740/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Inclusão da Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada"

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 08:36:10

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1031435-05.2026.8.26.0053, 4.ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIZABETH OLIVIERI AVANCI CPF: 01XXXXXX50

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II - DI 2 RS/PV: 003331957/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Inclusão da Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada"

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 08:35:49

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0008332-94.2026.8.26.0405, 1.ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA CRISTINA AMORIM DE OLIVEIRA

CPF: 21XXXXXX47

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Organização escolar RS/PV: 014204022/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: " a) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida a, nos futuros pagamentos de Bonificação por Resultados realizados em atraso ou acumuladamente, adotar o regime de tributação previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, calculando o Imposto de Renda Retido na Fonte mediante a aplicação da tabela progressiva sobre o valor correspondente a cada mês de competência, individualmente considerado, e não sobre o montante global recebido de uma única vez, em conformidade com os Temas 368 do STF e 351 do STJ; CONDENAR a requerida a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente, consistente na diferença entre o retido na fonte (valor pago a maior) e o calculado nos termos da supracitada norma (Art. 12-A da Lei7.713/88), que será apurado em cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 15:47:42

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1007246-71.2026.8.26.0405, 2.ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CARLOS ANDERSON NEPOMUCENO

CPF: 30XXXXXX16

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio RS/PV: 018184819/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: " a) Este o quadro, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei

nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e CONDENANDO a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 15:48:00

O(a) Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007763-93.2026.8.26.0405, 1.ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO PEDRO DE CASTRO

CPF: 03XXXXXX84

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II - DI 2 RS/PV: 004706950/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Decisão final transitada em julgado (definitiva) "JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar o correto cálculo da GDE percebida pela parte requerente, respeitando-se a irredutibilidade de seus vencimentos, bem como ao pagamento das diferenças e os respectivos reflexos nos 13º salários, 1/3 de férias, quinquênios e sexta parte, englobando parcelas vencidas e vincendas, até o definitivo apostilamento em folha, tudo acrescido de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal."

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 08:34:18

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE OSASCO

Despacho do Diretor de Escola

Expedindo, com base no artigo 64, inc. I do Decreto 17.329/81 c/c com o art. 8 do Decreto 41.915/97, o seguinte Ato Decisório:

Ato Decisório 492/2026, em nome de ROSANGELA SANTOS BARBOZA DAS NEVES, RG 32.466.607, CAT. O – PROFESSOR E.F E MÉDIO – SQF I – QM, classificado na E.E. PROFESSOR FERNANDO BUONADUCE em Osasco, acumula com PROFESSOR ENS. FUND. II E MÉDIO na EMEF MINISTRO ANIBAL FREIRE – PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP em São Paulo/SP.ACÚMULO LEGAL. SEI 015.

Unidade Regional de Ensino de Osasco

Considerando como de efetivo exercício o dia abaixo enumerado, nos termos da Resolução SE nº 62, de 11/12/2017, em que os Coordenadores de Gestão Pedagógica foram convocados para a Formação Presencial “FELP - Fortalecimento Estratégico da Liderança Pedagógica” no dia 28 de agosto de 2026, das 13h00 às 17h00, na Unidade Regional de Ensino de Osasco, situada à Rua Geraldo Moran, nº 271.

ANTONIO CARLOS DA SILVA, RG 33611588; MARCIO ANTONIO SANCHEZ, RG 28005899; ANA CARLA ALVES FERREIRA IAFELIX, RG 27100793; RG 58017387; EDNA APARECIDA CABRAL FIMIANI, RG 16599078; EMERSON ARQUIMEDES DOS SANTOS, RG 20123906; LUCAS DECARO DOS SANTOS DA SILVA, RG 66909227; FERNANDO ANTUNES AFONSO, RG 47844011; ISAAC SANTOS LAURINDO MASCENA, RG 36755637; ANA PAULA BIRELLI KASTECKAS, RG 34784336; ELISANGELA MARIA OZORIO, RG 32883961; ROGERIO CIZAURRE GUIRAU, RG 33191902; REJANE LAINE BECK, RG 41245708; JESSIKA NICOLET TORRES BREMER TEIXEIRA, RG 43995999; ANDREIA CAVALCANTE PINA DE LIMA, RG 32022210; ROSEMARY DUQUE DA SILVA, RG 16761153; GLACE AUGUSTA MOTTA SILVA, RG 14335567; RENATA CASTILHO DA SILVA, RG 34900105.

Portaria do Coordenador Geral – Dirigente Regional de Ensino

Cessa a partir de 01/09/26, os efeitos da Portaria de 15/02, publicada em 03/09/26, na parte em que designou e atribuiu a Gratificação de Função, a Claudio Alexandre Reis, RG 11.749.031, PEFM, para o exercício de Atividades Docentes, em regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE Professora Francisca Lisboa Peralta, em Osasco URE de Osasco, ficando cessada a Gratificação de Dedicação Exclusiva - RDE.

Cessa a partir de 06/02/24, os efeitos da Portaria de 28/01, publicada em 29/01/22, na parte em que designou e atribuiu a Gratificação de Função, a Katia Regina Medeiros, RG 23.269.690, PEB II, para o exercício de Atividades Docentes, em regime de Dedicação Exclusiva, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE Professor Vicente Peixoto, em Osasco URE de Osasco, ficando cessada a Gratificação de Dedicação Exclusiva - RDE.

Designando nos termos do item 3 do parágrafo 1º do artigo 3º, da LC 1164/12, com redação dada pela LC 1191/12, o interessado abaixo identificado, para a partir da data especificada, o exercício das funções do posto de trabalho de Atividades Docentes, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, conforme previsto no inciso V do artigo 4º do Decreto nº 66.799/22, fazendo jus a Gratificação de Dedicação ExclusivaGDE, de acordo com o artigo 61 da LC 1374/22, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral: A partir de 15/02/2024, Claudio Alexandre Reis, RG 11.749.031, PEFM, da EE Professora Francisca Lisboa Peralta, fazendo jus a carga horaria de 40 horas semanais de trabalho docente.

CONCEDENDO,

Nos termos do § 1° do artigo 193 da Lei 10.261/68, e do artigo 16° do Decreto 69.234/2024 e comunicado DPME n° 005, de 04/02/2025, licença saúde a partir da data mencionada aos interessados abaixo:

02 (dois) dias, a partir de 01/09/2026, a PAULO EZIO TUTAKE, RG 24.117.670, DI 1 e DI 2, CAT. A PEB II – SQC II - QM. SEI 015.00670825/2026-65

02 (dois) dias, a partir de 20/08/2026, a JOSE CARLOS DOS SANTOS, RG 20.019.735 CAT. F – PEB II – SQF I – QM. SEI 015.00663523/2026-31

02 (dois) dias, a partir de 05/08/2026, a ELAINE DIAS DOS SANTOS, RG 19.430.400 CAT. A – PEB II – SQC II – QM. SEI 015.00673931/2026-09

02 (dois) dias, a partir de 30/08/2026, a MARIANA NEVES DOS SANTOS DA SILVA, RG 23.967.296 CAT. A – PEB II – SQC II – QM. SEI 015.00673619/2026-15

01 (um) dia, a partir de 28/08/2026, a MARIANA NEVES DOS SANTOS DA SILVA, RG 23.967.296 CAT. A – PEB II – SQC II – QM. SEI 015.00673877/2026-93

01 (um) dia, a partir de 25/08/2026, a GRAZIELLE FACHINI DOS SANTOS MAROSO GONÇALVES, RG 28.634.500 CAT. A – PEB II – SQC II – QM. SEI 015.00673699/2026-09

Concedendo, nos termos do §3º do artigo 60, da Lei 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21-11-2008, publicado no D.O de 2211-2008 e republicado no D.O de 29-11-2008, Licença Saúde a partir da data mencionada aos interessados abaixo:

03 (tres) dias, a partir de 26/08/2026, a ROGERIO CRISTIANO PEDROSO, RG 23.264.898, CAT. O – PROFESSOR E.F E MÉDIO – SQF I - QM. SEI 015.00670303/2026-63

03 (três) dias, a partir de 25/08/2026, a JULIANA RODRIGUES HERNANDES ALCANTARA, CIN 32508479845, DI 1 CAT. O – PROFESSOR E.F E MÉDIO – SQF I – QM. SEI 015.00658878/2026-16

03 (três) dias, a partir de 27/08/2026, a FABIANA OSORIO ROSA SILVA, RG 24.335.957, CAT. O – PROFESSOR E.F E MÉDIO – SQF I – QM. SEI 015.00671215/2026-89

14 (quatorze) dias, a partir de 29/08/2026, a LUSIA MENDES DA SILVEIRA RODRIGUES, RG 17.799.266, PROFESSOR E.F E MÉDIO – SQF I – QM. SEI 015.00672885/2026-12

RETIFICANDO DOE de 02/09/2026, em nome de ANA PAULA NEGRÃO TAVARES DOS SANTOS, RG 20.342.077, inclua-se DI 2.

Unidade Regional de Ensino de Osasco

A Direção da E.E. Diretor Ricardo Genésio da Silva convoca o servidor AUDEMIR SILVA PIRES FILHO, CPF nº 614.230.273-88, RG nº 48.272.892-0-13, a comparecer com urgência à Unidade Escolar, localizada na Av. Piedade Coiado Garcia Arcos, s/nº, Jardim Cipava II, Osasco/SP, CEP 06160-165, para tratar de assunto administrativo de seu interesse.

Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANDRÉ

O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1127564-09.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEOMAR SARANTI DE NOVAIS

CPF: 11XXXXXX51

Matrícula: 009496208 Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 009496208/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: a) Recalcular o Quinquênio e a Sexta-Parte sobre o Piso Salarial Docente.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 16:03:58

O(a) COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001569-98.2026.8.26.0554, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FERNANDO LUIZ MAYER BONILHA

CPF: 14XXXXXX60 Matrícula: 011971186

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 011971186/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para determinar a inclusão das verbas Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB (até vigência da Lei 14.325/22) na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e das férias indenizadas. Condeno nas diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do

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