Diário Oficial do Estado de São Paulo · 03/09/2026 · pág. 72

DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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72/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 12

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso

de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002082-35.2025.8.26.0123, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILMARA CRISTINA DOS SANTOS

CPF: 30XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 012175596/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), recebido pela parte autora; ii) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, com os reflexos devidos no 13º (décimo terceiro) salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 14:45:29

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 13

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000746-64.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIANA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF: 42XXXXXX60

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 016756459/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional das férias e da licença prêmio indenizada.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 14

Nome: SIDNEI DELGADO DA ROSA

CPF: 05XXXXXX39

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Organização Escolar RS/PV: 006542359/04

DIREITO RECONHECIDO

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 15

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1004690-50.2025.8.26.0270, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRE ALVES

CPF: 10XXXXXX31

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 007403549/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, a partir de 12/11/2019; ii) CONDENAR a parte ré à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, com os devidos reflexos no 13º salário e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 15:19:18 alvo da Portaria URE/API nº 005, de 01 de setembro de 2026, publicada no DOE de 02 de setembro de 2026, a profissional abaixo relacionada para participar da formação presencial:

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 16

TEMA: Matemática e Orientação de Estudos - Por dentro do Currículo DATA: 11 de setembro de 2026 (quinta-feira). HORÁRIO: das 08h30 às 17h30.

O(a) Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000807-05.2026.8.26.0030, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

LOCAL:Unidade Regional de Ensino de Apiaí. Rua Major Augusto Francisco Rios Carneiro, 96 – Apiaí – SP. PÚBLICO-ALVO: Ivone Depetris de Moura, RG 9.320.019

Nome: EZENI SANTOS

CPF: 07XXXXXX19

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 011284092/02

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA Nº 001, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

A sentença assim determinou: Incluir a verba "PISO SALARIAL DOCENTE Decreto nº 62500/2017" na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte da(s) parte(s) autora(s) Ezeni Brito Macedo dos Santos.

Concedendo, nos termos do parágrafo 3º, artigo 60, da Lei Federal nº 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF nº 03, de 12 de novembro de 2015, contratado com fundamento na LC 1.093/2009, Auxílio-doença do servidor abaixo relacionado:

ROSANA PEREIRA DE OLIVEIRA, RG. 33.482.413–8, Professor de Ensino Fundamental e Médio, “contratado”, classificado(a) na EE. Júlia Silveira Mello Prof.ª, em Ribeira, URE. Apiaí – 15 dia de auxílio-doença no período de 24/08/2026 a 07/09/2026. BARBARA MARIA VIRGINIA SOFFIENTINI, RG. 57.893.372 - X, Professor de Ensino Fundamental e Médio, “contratado”, classificado(a) na EE Prof.ª Cacilda Lages P. Cavani, em ITAOCA, URE. Apiaí – 01 dia de auxílio-doença no período de 24/08/2026. Licença Médica Sem Perícia A vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024 fica o servidor abaixo relacionado afastado:

PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Nº 001, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Convocando, nos termos do Artigo 12 e inciso I do artigo 14 da Resolução SE 62/2017 e Artigo 12 e inciso I do artigo 14 da Resolução SE 63/2017, para participar da reunião de trabalho, na seguinte conformidade:

Data: 08/09/2026

Assunto: Rotinas Administrativas

Horário: 08h30 às 17h30

SARA RODRIGUES DOS SANTOS, RG. 7.075.365–0, Professor Educação Básica II, “OFA”, classificado(a) na EE. Júlia Silveira Mello Prof.ª, em Ribeira, URE. Apiaí – 02 dias de licença médica sem perícia no período de

Local: EE Diógenes Ribeiro de Lima – em Ribeira

Endereço: Rua Antonio Moura Rolim, nº 97 - Centro Ribeira/SP.

Público-alvo: Diretor de Escola/Diretor Escolar e Gerentes de Organização Escolar – GOE e Substituto - das seguintes unidades escolares:

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA Nº 002, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

EE Diógenes Ribeiro de Lima EE Prof.ª Julia da Silveira Mello Município de Itapirapuã Paulista EE. Prof.ª Maria Bernardeti Fernandes Rodrigues EE Prof.ª Maria de Albuquerque Dias Baptista Município de Itaóca EE Prof. Elias Lages de Magalhães EE Prof.ª Anézia Amorim Martins EE Prof.ª Cacilda Lages Pereira Cavani

Autorizando nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei Complementar 1.048/08, gozo de licença-prêmio ao funcionário abaixo identificado:

EE AMBROSINA DE OLIVEIRA MATTOS - PROFESSORA.

Anodir do Carmo Goncalves, RG 17.xxx.xxx-6, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, 15 dias referente ao período de 27/05/2021 a 25/05/2026. Certidão Nº 99/2026, PULP: 1788468/2018.

PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA Nº 003, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO Nº 002, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

RETIFICAÇÃO

A Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Apiaí, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA a publicação da Portaria nº 003, de 27 de agosto de 2026, publicada no DOE de 28 de agosto de 2026, que convoca os profissionais para participarem da formação presencial “Matemática e Orientação de Estudos - Por dentro do Currículo”, para fazer constar:

QUERLES FURQUIM DE MORAES, RG. 33.114.339–2, Professor de Ensino de 28 de agosto de 2026, que convoca os profissionais para participarem Fundamental e Médio, “contratado”, classificado(a) na EE. Nascimento da formação presencial “Matemática e Orientação de Estudos - Por dentro Sátiro da Silva em IPORANGA, URE. Apiaí – 01 dia de auxílio-doença no do Currículo”, para fazer constar: período de 26/08/2026. Desconsiderar a convocação de: Licença Médica Sem Perícia Ivone Depetris de Moura, RG 9.320.019 A vista do atestado médico apresentado e com base no §1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024 fica o PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE servidor abaixo relacionado afastado: REGIONAL DE ENSINO Nº 003, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 FABIANA DE ARAUJO CEZAR, RG. 40.208.897–9, Professor de Ensino RETIFICAÇÃO Fundamental e Médio, efetiva, classificado(a) na EE. Paulo Francisco Assis A Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Prof., em Barra do Chapéu, URE. Apiaí – 03 dias de licença médica sem Regional de Ensino de Apiaí, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA a perícia no período de 01/09/2026 a 03/09/2026. publicação da Portaria nº 002, de 01 de setembro de 2026, publicada no DOE de 02 de setembro de 2026, que convoca os profissionais para UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE ARAÇATUBA participarem da formação presencial “Língua Portuguesa, Orientação de Estudos Língua Portuguesa, Redação e Leitura Língua Portuguesa - Por dentro do Currículo”, para fazer constar: PORTARIA DO CHEFE DE DEPARTAMENTO- DIRIGENTE REGIONAL Onde se lê: DE ENSINO DE ARAÇATUBA DE 02/09/2026 Fabiana Gonçalves de Almeida Tetsuya, RG 04.025.756-0 Retificação do DOE de 02/09/2026 Lucia Domingues de Lima, RG 25.340.800-3 Na Portaria do Chefe de Departamento- Dirigente Regional de Ensino Leia-se: de Araçatuba de 01/09/2026, A PARTIR DE 01/09/2026, na EE Prof. Jorge Fabiana Gonçalves de Almeida Tetsuya, RG 40.257.560-X Corrêa, DESIGNANDO ÉRICA CRISTINA BORTOLETTI GROTTO CORREA LEITE, Lucélia Moreira Viana e Oliveira, RG 30.648.600-3 RG 30800468-1, DI-1, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, CONTRATADA , fazendo jus à carga horária de 40 h semanais de trabalho PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE docente. REGIONAL DE ENSINO Nº 004, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 ONDE SE LÊ: A PARTIR DE 01/09/2026 ; LEIA-SE: A PARTIR DE RETIFICAÇÃO 28/08/2026. A Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Apiaí, no uso de suas atribuições legais, RETIFICA a PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA DE 02/09/2026 publicação da Portaria nº 003, de 01 de setembro de 2026, publicada no À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo DOE de 02 de setembro de 2026, que convoca os profissionais para 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, ficam participarem da formação presencial “Língua Portuguesa, Orientação de os servidores abaixo relacionados afastados: Estudos Língua Portuguesa, Redação e Leitura Língua Portuguesa - Por JANAÍNA JULIENE BARBOSA DE SOUZA, RG 22732420-1, DI-1, PROFESSOR dentro do Currículo”, para fazer constar: EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM da EE Profª Maria Apparecida Balthazar Onde se lê: Poço, 02 dias a partir de 17/08/2026. Lucélia Moreira Viana e Oliveira, RG 30.648.600-3 ROSANE DE FÁTIMA FACINE SANVIDOR, RG 28495827 – X, DI-1, Leia-se: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM da EE José Cândido, 05 dias a Lúcia Domingues de Lima, RG 25.340.800-3 partir de 31/08/2026. PORTARIA DA CHEFE DE DEPARTAMENTO - DIRIGENTE SERVIÇO DE PESSOAS- SEPES 02-09-2026 REGIONAL DE ENSINO Nº 005, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 Nos artigos 209 e 212 da Lei n° 10.261/68, com nova redação dada CONVOCAÇÃO pela LC n° 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 A Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade dias de Licença-Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo Regional de Ensino de Apiaí, no uso de suas atribuições legais, nos mencionado, na seguinte conformidade: termos dos artigos 13, 14 e 15 da Resolução SEDUC nº 170 de 22 de Averbando, dezembro de 2025 e a vista do que lhe apresentou a Equipe de Especialistas em Currículo, CONVOCA, em complementação ao público-

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