DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

102/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012854839/08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) quinquênio incidir sobre: PISO DOCENTE

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 14:25:06

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1011617-71.2025.8.26.0451, 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PATRICIA DE ANDRADE CAVAZANI FURLAN

CPF: 30XXXXXX63

Matrícula: 012789483/02

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012789483/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, referentes ao período posterior a 12/11/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 14:25:42

O(a) Coordenador - Dirigente Regional de Ensino , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1010202-53.2025.8.26.0451, 2ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MAGNO PERES RODRIGUES

CPF: 01XXXXXX95

Matrícula: 003261025/02

Cargo/Função-Atividade: 6409 - PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 003261025/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

" Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a Fazenda do Estado de São Paulo à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, referentes ao período posterior a 12/11/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 14:26:24

CONVOCANDO, com fundamento no artigo 12 da Resolução SE62/2017, as Professoras Especialistas em Currículo dos Anos Iniciais, Bianca Belmudes de Toledo, RG 35228-3, e Maria Claudia Casalatina, RG 23615-4, Articuladoras Regionais da RENALFA, responsáveis pelo Programa Alfabetiza Juntos SP, para o 6º Encontro Formativo do Programa Alfabetiza Juntos SP - Módulo 6, conforme segue:

Data: 09/09/2026 e 10/09/2026

Horário: 09h00 às 16h00

Local: CEFORM

Endereço: Avenida Prefeito José Lozano Araújo, 1515, Pq. Brasil, 500, Paulinia-SP, Complexo Rodoshopping

DESIGNANDO, à vista da competência conferida, pelo Artigo 3º da Resolução nº 28/2023, em conformidade no inciso I, do artigo 4º, do Decreto nº 66.808/2022: EVERSON CARLOS PADUAN, RG/CIN 34150-7, Professor Educacao Básica II, Titular de Cargo, SQC-II-QM, DI 1, classificado na EE Melita L.Brasiliense Profa., em Piracicaba, para exercer as funções de Supervisor Educacional, a partir de 01/09/2026, na Unidade Regional de Ensino de Piracicaba, em Piracicaba, em substituição a DENIS TORRES DE SOUZA, RG/CIN 346***78, Supervisor de Ensino, afastado no cargo em Comissão de Coordenador Geral, na Unidade Regional de Ensino Limeira, em Limeira. (Republicando por conter incorreção). CESSANDO, o efeito das Portarias em que designou os docentes abaixo para o exercício das atribuições no posto de trabalho de VICEDIRETOR ESCOLAR, em Regime de Dedicação Exclusiva, em Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, ficando cessada, na mesma data a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE.

A partir de 02/09/2026 da EE Carolina Mendes Thame Prof.

• MARCOS ANDRE GUASSIERI, RG/CIN 17***958-0, Professor Educacao Básica II, SQC-II-QM, DI 1. DESIGNANDO, com fundamento da Lei Complementar nº 1.374/2022, o servidor abaixo identificado para a partir da data especificada, para o exercício de DOCENTE, em Regime de Dedicação Exclusiva, na Escola

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026 A Direção da EE SUD MENNUCCI, notifica a servidora MONIQUE CAROLINE DE OLIVEIRA GODOY, RG 48***321-0, Agente de Organização Escolar, Categoria O, para comparecer à Unidade Escolar no prazo de 3 dias a partir da data da publicação desta convocação para regularização da vida funcional.

Estadual do Programa Ensino Integral, fazendo jus a Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, o(s) servidor(es) a seguir identificado(s), a partir da(s) data(s) mencionada(s):

A partir de 02/09/2026 da EE Prof. Manoel Dias de Almeida - - MARCOS ANDRE GUASSIERI, RG/CIN 17***958-0, Professor Educacao Básica II, SQC-II-QM, DI 1

CESSANDO, no uso da competência definida pelo Decreto nº 52.833/2.008, os efeitos da Portaria de Designação, na parte em que designou o servidor abaixo relacionado para exercer a função de Gerente de Organização Escolar, de acordo com a LC 1.144/2011 e Resolução SEDUC 93, de 09/12/2020.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: JOSÉ GUSTAVO ALMEIDA DA SILVA, RG 44***763-9, Professor de Educação Básica II, efetivo, classificado na EE Pedro Moraes Cavalcanti, período de 19/08/2026 a 19/08/2026.

A partir de 01/09/2026, Portaria de Designação Publicada em 01/09/2012.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: SANDRA CRISTINA DE LIMA CHIQUITO, RG 27***344–4, Professor de Educação Básica II, Efetivo, classificado na EE Juracy N.M. Ferracciu Profa, período de 26/08/2026 a 27/08/2026.

• NILCE ANDREA AMARO DE MORAES, RG 22***571-9, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificada na EE Hélio Nehring Prof., em Piracicaba - Unidade Regional Ensino Piracicaba, para exercer a função na mesma unidade escolar.

CESSANDO, no uso da competência definida pelo Decreto nº 52.833/2.008, os efeitos da Portaria de Designação, na parte em que designou o servidor abaixo relacionado para exercer a função de Gerente de Organização Escolar, de acordo com a LC 1.144/2011 e Resolução SEDUC 93, de 09/12/2020.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: EDSON LUIS CAMARGO RANGEL, RG 15***890-0, Professor de Educação Básica II, Efetivo, classificado na EE Juracy N.M. Ferracciu Profa, período de 27/08/2026 a 28/08/2026.

A partir de 01/09/2026, Portaria de Designação Publicada em 08/05/2026.

• FILIPE BRAGA PALMACENA, RG 50***658-5, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, classificado na EE Vicente Luís Grosso, em São Pedro, para exercer a função na EE Joao Alves De Almeida Prof., em Piracicaba, ambas jurisdicionadas a Unidade Regional de Ensino de Piracicaba.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE PIRAJU

A Chefe de Departamento da URE Piraju, torna público o Processo Seletivo Simplificado para seleção de Agente de Organização Escolar (AOE) com atuação prioritária no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, conforme inciso XXVII, da Resolução da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC 52/2011, com supervisão e acompanhamento da Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado (CECTD) desta URE, conforme as condições estabelecidas neste edital.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: AVANI GONCALVES DOS SANTOS, RG 21***064-3, Professor Educacao Básica II, classificado na EE Vicente Luis Grosso, período de 27/08/2026 a 27/08/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

O presente processo seletivo destina-se à contratação temporária de servidores para exercerem a função de Agente de Organização Escolar, integrante do Quadro de Apoio Escolar (QAE) da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por tempo determinado e sem vínculo estável, para atuação nesta unidade escolar, bem como à formação de cadastro reserva.

Os Diretores das Escolas, jurisdicionadas à Unidade Regional de Ensino de Piracicaba, com base no artigo 64, Inciso I do Decreto 17.329/81, combinado com o art. 8º do Decreto 41.915/97, expedem os seguintes Atos Decisórios:

As normas referentes à vigência e ao interstício da contratação deverão estar em conformidade com a legislação vigente.

Os servidores serão contratados nos termos da Lei Complementar Estadual no 1.093/2009, regulada pelo Decreto Estadual no 54.682/2009, e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como contribuintes do INSS, conforme a Lei Complementar Estadual no 1.010/2007.

307/2026 - ELISANGELA SILVIA MARTINS MARQUES, RG 42***742- 2, (DI 2), Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, acumula com PEB II, SQC-II-QM-SE, (DI 1), junto a EE Prof. Catharina Casale Padovani. Acúmulo Legal.

A seleção será realizada mediante análise documental e entrevista, observando competências e habilidades, nos termos da Resolução SE no 52, de 09/08/2011, alterada pela Resolução SEDUC no 99, de 12/11/2024, não havendo prova escrita.

308/2026 - TELMA CRISTINA MARQUES, RG 22***677-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, acumula com Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, junto a EE Prof. Elias De Mello Ayres, em afastamento pelo art. 202. Acúmulo Legal.

A seleção para a função de que trata este edital será efetuada com base na efetivação da inscrição realizada no Banco de Talentos, regulamentada pelo Edital publicado em Diário Oficial do Estado de 26/12/2025, de caráter eliminatório, e na etapa de entrevistas, de caráter classificatório e eliminatório. Todos os candidatos que preencherem os requisitos previstos neste edital serão classificados conforme os critérios estabelecidos.

309/2026 - TELMA CRISTINA MARQUES, RG 22***677-6, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, em afastamento pelo art. 202, acumula com Professor de Ensino Fundamental e Médio, CTD, junto a EE Prof. Juracy Neves de Mello Ferracciú. Acúmulo Legal.

Do total de vagas do Processo Seletivo Simplificado, ficarão reservadas 5% (cinco por cento), para candidatos portadores de deficiência, nos termos da Lei Complementar no 683, de 18 de setembro de 1992, alterada pela Lei Complementar no 932, de 8 de novembro de 2002.

310/2026 - ELISANGELA SILVIA MARTINS MARQUES, RG 42***742-2, Professor Educação Básica II - Efetivo, acumula com Professor de Ensino Fundamental e Médio - Contrato CTD na EE Prof. Wilsa Aparecida Gomes Vasconcellos. Acúmulo Legal.

II – DAS VAGAS A Escola Estadual EE CEEJA , em PIRAJU, disponibiliza através deste edital um total de 01 vaga para contratação de Agente de Organização Escolar com atuação prioritária no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

Concedendo, conforme § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 3/2015, de 12-11-2015, publicado no D.O.E. de 13-11-2015, auxílio-doença a: Melissa Togni da Silva, RG 30***924-1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O, 02 dias a partir de 02/09/2026.

III – DOS PRÉ-REQUISITOS PARA ASSUNÇÃO DA FUNÇÃO O candidato declara, sob as penas da lei, que atenderá às seguintes exigências na contratação: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto da Igualdade, nos termos do artigo 12, § 1o, da Constituição Federal;

Concedendo, conforme § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 3/2015, de 12-11-2015, publicado no D.O.E. de 13-11-2015, auxílio-doença a: DANIELA CRISTINA BONANI, RG 27***931-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O , 01 dia a partir de 27/08/2026.

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

c) estar quite com a Justiça Eleitoral e, se do sexo masculino, em dia com as obrigações militares;

d) ter concluído o Ensino Médio;

Concedendo, conforme § 3º do artigo 60 da Lei 8.213, de 24-07-1991, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 3/2015, de 12-11-2015, publicado no D.O.E. de 13-11-2015, auxílio-doença a: JULIETH SCHMIDT, RG 42***252-6, Agente de Organização Escolar, Categoria O, 02 dias a partir de 27/08/2026.

e) não possuir antecedentes criminais, em âmbito estadual e federal; f) ter sido aprovado no processo seletivo;

g) apresentar aptidão física e mental para o exercício da função;

h) quando do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar; i) conhecer as exigências contidas neste edital e estar de acordo com elas.

Concedendo, com fundamento no Despacho Normativo do Governador de 09/03/2023, publicado no DOE de 10/03/2023, a partir de 01/09/2026, 60 dias de Licença à Gestante em prorrogação: DUANY ABREU DE SOUZA CAVALCANTE, RG 47***824-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O - em complementação ao Auxílio Maternidade publicado no DOE de 05/05/2026.

IV – DOS VENCIMENTOS E DA JORNADA DE TRABALHO Os vencimentos da função de Agente de Organização Escolar serão fixados de acordo com a Lei Complementar Estadual no 1.144, de 11 de julho de 2011, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar Estadual no 1.373, de 30 de março de 2022, e demais normas que dispõem sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais, bem como legislação posterior que venha a alterá-los.

Concedendo, com fundamento no Despacho Normativo do Governador de 09/03/2023, publicado no DOE de 10/03/2023, a partir de 16/09/2026, 60 dias de Licença à Gestante em prorrogação: INGRED CANCILIERO DE OLIVEIRA TORREZAN, RG 48***665-0, Professor de Ensino Fundamental e Médio, Categoria O - em complementação ao Auxílio Maternidade publicado no DOE de 22/05/2026.

A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, de forma presencial, vedado o regime de teletrabalho. V – DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO As atribuições do AOE compreendem atividades de organização escolar, execução de ações na secretaria escolar e atendimento aos alunos e à comunidade escolar, conforme disposto no inciso I do artigo

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