DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

WELTON ROBERTO GUARE 31948763842

Considerando como efetivo exercício, nos termos do art. 13 e do art. 14, §1º, da Resolução SEDUC nº 170/2025, o dia em que os professores abaixo relacionados participaram da Formação Presencial “Por dentro do Currículo – Ciências Humanas”, realizada em 27/08/2026, na Unidade Regional de Ensino de Registro.

RETIFICANDO DOE 01/09/2026

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, combinado com a LC. 1015/07, aos funcionários abaixo identificados, 90 dias de Licença Prêmio a que fazem jus, referente ao período aquisitivo: ANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS, RG 21.551.716-7, DIRETOR DE ESCOLA, SQC-III-QAE, DI-1, Pulp nº 01500306228/2026-80. Certidão nº 229/21102/2026 – Período de 23/02/2021 a 21/02/2026. Saldo de 90 dias. Onde se lê: "ANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS, RG 21.551.716-7, DIRETOR DE ESCOLA”.

Leia-se: "ANA CRISTINA LIMA DOS SANTOS, RG 21.551.716-7, AOE”. MARLI FREIRE BIAZZIN, RG 19904092-8, PEFM, SQC-II-QM, DI-1, Pulp nº 01500644931/2026-93. Certidão nº 225/21102/2026 – Período de Eventual - Períodos Interpolados: 16/06/2006 a 20/12/2006; 26/02/2007 a 14/12/2007; 19/02/2008 a 19/12/2008; 16/02/2009 a 17/12/2009; 18/02/2010 a 22/12/2010; 14/02/2011 a 20/12/2011; 01/02/2012 a 22/12/2012 - Contrato: 04/04/2013 a 30/01/2014; 11/02/2014 a 30/11/2014. Saldo de 90 dias.

Onde se lê: "MARLI FREIRE BIAZZIN, RG 19904092-8, PEFM, SQC-II-QM,

DI-1”.

Leia-se: "MARLI FREIRE BIAZZIN, RG 19904092-8, PEFM, SQC-II-QM, DI-2”.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001468-61.2026.8.26.0495, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADRIANA CRISTINA GATO CARDOSO

CPF: 27XXXXXX31 Matrícula: 011924251 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 011924251/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 09:27:07

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001468-61.2026.8.26.0495, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADRIANA CRISTINA GATO CARDOSO CPF: 27XXXXXX31 Matrícula: 011924251 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 011924251/04 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 09:28:53

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001468-61.2026.8.26.0495, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADRIANA CRISTINA GATO CARDOSO CPF: 27XXXXXX31 Matrícula: 011924251

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 011924251/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O direito da parte autora à recomposição dos seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração global anterior (consideradas as verbas permanentes) enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se, com o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 09:28:31

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1053962-82.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JONATAS DE PONTES CUNHA

CPF: 30XXXXXX35

Matrícula: 011824219

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011824219/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), apostilando-se; e b) condenar o Estado à restituição de valores quanto ao período em que houve cobrança de contribuições sobre valores não incorporados, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 09:36:39

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1053962-82.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JONATAS DE PONTES CUNHA CPF: 30XXXXXX35 Matrícula: 011824219

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011824219/04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE), apostilando-se; e b) condenar o Estado à restituição de valores quanto ao período em que houve cobrança de contribuições sobre valores não incorporados, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 09:41:26

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001478-46.2025.8.26.0294, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIANE GENTIL DE LIMA

CPF: 11XXXXXX05 Matrícula: 011220041

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011220041/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos quinquênios.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 10:05:32

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000245-55.2026.8.26.0172, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

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