DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Nome: EMERSON RAFAEL DE PONTES CPF: 41XXXXXX23 Matrícula: 015265936

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 015265936/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte, relativo aos valores recebidos em atraso a título de "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei n° 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; II) CONDENAR a parte requerida a restituição dos valores descontados indevidamente (diferença entre os valores retidos e aqueles calculados nos termos supracitados), observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 11:14:52

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001456-47.2026.8.26.0495, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA CRISTINA ROSSETTI

CPF: 19XXXXXX07

Matrícula: 009723687

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009723687/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) recalcular a sexta-parte da autora a fim de incluir na base de cálculo a verba referente ao "Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017", apostila.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 11:50:18

De acordo com Comunicado Conjunto UCRH/CAF 3 de 12/11/2015, combinado com a LC 1.093/2009 e decreto 54.682/09, auxílio-doença ao(s) interessado(s) abaixo:

DANIELA DA SILVA, RG: 44590379-X, DI-1, PEFM, SQF-I-QM, Categoria “O”, da EE José Pacheco Lomba em Registro, 02 (dois) dias, no período de 24/08/2026 a 25/08/2026.

DANIELA DA SILVA, RG: 44590379-X, DI-1, PEFM, SQF-I-QM, Categoria “O”, da EE José Pacheco Lomba em Registro, 03 (três) dias, no período de 26/08/2026 a 28/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

Dispõe sobre designação de Comissão de Supervisores de Ensino. Portaria nº. 278, de 01 de setembro de 2026.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 69.665/2025, na Deliberação CEE nº 10/1997, Indicação CEE nº 9/1997 e Indicação CEE nº 13/1997, e à vista do contido nos autos do processo SEI nº 015.00665528/2026-06, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Supervisores de Ensino Rosana Morilha de Oliveira, RG. 13.502.785-8 e Jefferson Luiz Zucchermaglio, RG. 21.674.885-9, para, sem prejuízo de suas funções e demais vantagens do cargo, comporem Comissão para proceder à análise da documentação apresentada, emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de aprovação do novo Regimento Escolar da E. E. Prof. Romualdo Monteiro de Barros (CIE 42882), em Ribeirão Preto/SP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre designação de Comissão de Supervisores de Ensino. Portaria nº. 277, de 01 de setembro de 2026.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 69.665/2025, na Deliberação CEE nº 10/1997, Indicação CEE nº 9/1997 e Indicação CEE nº 13/1997, e à vista do contido nos autos do processo SEI nº 015.00650347/2026-77, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Supervisores de Ensino Mariana Colmanetti Brigato, RG. 28.910.637-0 e Julio Cesar de Lima, RG. 32.655.948-6, para, sem prejuízo de suas funções e demais vantagens do cargo, comporem Comissão para proceder à análise da documentação apresentada, emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de aprovação do novo Regimento Escolar da E.E. Ministro Veiga de Miranda (CIE 36869), em Ribeirão Preto/SP.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dispõe sobre designação de Comissão de Supervisores de Ensino. Portaria nº. 274, de 01 de setembro de 2026.

A Coordenadora Geral - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 69.665/2025, na Deliberação CEE nº 10/1997, Indicação CEE nº 9/1997 e Indicação CEE nº 13/1997, e à vista do contido nos autos do processo SEI nº 015.00667543/2026-81, RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Supervisores de Ensino Fátima Mara Gazignato, RG. 10.737.230 e Ana Cláudia Sampaio dos Santos Ribeiro, RG. 27.900.383-3, para, sem prejuízo de suas funções e demais vantagens do cargo, comporem Comissão para proceder à análise da documentação apresentada, emitindo parecer conclusivo sobre o pedido de aprovação do novo Regimento Escolar do Colégio MAPLE BEAR CANADIAN SCHOOL RIBEIRÃO PRETO (CIE 5395).

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERVIÇO DE PESSOAS

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

HELOISA BORGES DA SILVA RODRIGUES, RG 23.***.793 - 9, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR SQC-III-QAE, classificado(a) na EE GLETE DE ALCANTARA PROFA., RIBEIRAO PRETO. Certidão nº 464/2026, período de 13/08/2017 a 11/08/2022. SEI: 015.00296943/2023-54.

Retificando a Portaria publicada no DOE 03/10/202025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ANA LIGIA COSTA CHEREGUINI, RG:25.XXX.362-X, onde constou: período de 16/11/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 19/06/2025, leia-se: período de 23/05/2019 a 20/05/2024, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 06/01/2026.

Retificando a Portaria publicada no DOE 09/12/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ADIEL FERREIRA FONSECA, RG 28.***.172 - 1, onde constou: período de 21/09/2011 a 31/01/2012; 19/03/2012 a 29/04/2012; 15/05/2012 a 30/06/2012; 06/08/2012 a 02/09/2012; 26/11/2012 a 21/12/2012; 10/06/2013 a 29/07/2013; 24/09/2013 a 17/07/2014; 20/11/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 09/10/2022, leia-se: período de 21/09/2011 a 31/01/2012; 19/03/2012 a 29/04/2012; 15/05/2012 a 30/06/2012; 06/08/2012 a 02/09/2012; 26/11/2012 a 21/12/2012; 10/06/2013 a 29/07/2013; 24/09/2013 a 17/07/2014 e 20/11/2017 a 05/03/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo, publicada no DOE. de 20/10/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE 18/09/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ROGERIO ZANATTO, RG:19.XXX.964, onde constou: período de 01/06/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 02/01/2022, leia-se: período de 03/11/2016 a 01/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 14/01/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE 10/04/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de LUCIANA LAPLACA BONAVINA, RG:24.XXX.790-7, onde constou: período de 03/05/2017 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 05/12/2023, leia-se: período de 03/05/2017 a 01/05/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 26/05/2025.

Retificando a Portaria publicada no DOE 08/10/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FLAVIA PERON CAPELETI, RG:25.XXX.625-1, onde constou: período de 09/11/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 13/06/2023, leia-se: período de 09/11/2016 a 07/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

VIVIANE DE CASSIA COELHO FOGACA, RG:27.XXX.147-9 ,AOE-SQC III-QAEDI 1, classificado(a) na EE JOAO AUGUSTO DE MELLO PROF., Ribeirão Preto. Certidão nº465/2026, período de 30/06/2021 a 28/06/2026.PULP/SPDOC:3007413/2019.

Retificando a Portaria publicada no DOE 29/12/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de DEBORA FRANCELI ANTONIASSI FONTANA, RG:28.XXX.082-6, onde constou: período de 15/12/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 18/07/2022, leia-se: período de 15/12/2015 a 12/12/2020, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificadas a autorizações de pecúnia, publicada no DOE. de 21/02/2024 e gozo publicada no DOE de 14/05/2025.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao

período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

DEBORA FRANCELI ANTONIASSI FONTANA, RG:28.XXX.082-6,PEB II-QSC II-QM-DI 1, classificada(o) na EE GLETE DE ALCANTARA PROFA. Ribeirão Preto. Certidão nº467/2026, período de 13/12/2020 a 11/12/2025.PULP/SPDOC:768558/2018.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade: CLAUDIA DE ALMEIDA REZENDE MACHADO, RG 18.***.769 - X, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II- SQC-II-QM - DI 1, classificado(a) na EE AYMAR BAPTISTA PRADO PF.DR., RIBEIRAO PRETO. Certidão nº 466/2026, período de 03/05/2019 a 30/04/2024. SEI: 015.00428231/2025-72.

Retificando a Portaria publicada no DOE 10/04/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ROSANGELA APARECIDA MELO DAS CHAGAS, RG:26.XXX.695-8, onde constou: período de 05/04/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 06/11/2024, leia-se: período de 05/04/2018 a 03/04/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 24/07/2025.

A Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino no uso de suas atribuições legais convoca o servidor Marcelo Eduardo Meloni, RG 16.XXX.690-4 para participar da “Premiação Professor Nota 10 “do Estado de São Paulo no dia 16/09/2026 das 08hs às 17hs, a ser realizada na E.E. Laudelina de Campos Melo, Rua Maria Natalina Couto Cardoso, s/n.º , Bairro Jardim Redentor ,em Ribeirão Preto/SP.

AUTORIZANDO: Gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, combinado com a LC 1048/2008, a:

ROSANE FERNANDES DA SILVA ALVES,RG:20.XXX.815 - 8,AOE,SQC III-QAEDI 1, 30 dias referentes ao período de 09/01/2018 a 07/01/2023. Certidão n°242/2024.PULP/SPDOC:1559221/2018.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

O(a) Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1087728-29.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RENATA ALESSANDRA DE FAVERO BATISTA

CPF: 14XXXXXX82

Matrícula: 009775742

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 009775742/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito a cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GPDI, bem assim, a devolução dos valores recolhidos a esse título, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, respeitado a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:40:27

O(a) Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1087728-29.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SILMARA ANDREA DE OLIVEIRA CELESTINO CPF: 11XXXXXX05 Matrícula: 006226073

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 006226073/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar o direito a cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GPDI, bem assim, a devolução dos valores recolhidos a esse título, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, respeitado a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 16:40:27

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