DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

107/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

O(a) Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1001713-06.2025.8.26.0070, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IVANA MARA PIMENTA

CPF: 22XXXXXX63

Matrícula: 017403881

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO RS/PV: 017403881/02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I. do CPC, para: a) RECONHECER o direito de inclusão do "Abono Complementar" ou "Piso Salarial Docente" na base de cálculo da "Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI"; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento do item "a" (acima), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.). respeitada a prescrição quinquenal; c) DECLARAR o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no que tange a eventuais diferenças entre o que era pago a título de "Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e o que passou a ser pago a titulo de "Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE", desde que, analisado cada més, haja efetiva redução, apostilando-se o direito: e d) CONDENAR a ré a efetuar o pagamento das diferenças relativas ao item "c" acima, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei), até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescricão aninomanal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 14:15:40

O(a) Coordenadora Geral Dirigente Regional de Ensino, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007725-69.2026.8.26.0506, ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JORGIA LUCIANE ARAUJO SANTOS CPF: 61XXXXXX15 Matrícula: 016071396

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 016071396/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora à progressão para o nível III a partir de 30/06/2019 e para o nível IV a partir de 30/06/2022, apostilando-se. Ainda, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais não prescritas, com correção monetária pelo IPCA-E acrescidas de juros de mora pela caderneta de poupança a partir da citação até 08/12/2021 e a partir daí unicamente pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021. Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 01/09/2026 - 14:16:18

EXPEDINDO: Com base no Artº 64, inciso I do Dec. 17329/81, combinado com o Artº 8º do Dec. 41915/97, o seguinte Ato Decisório, sobre acumulo de cargo:

5, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratada pela L.C. 1093/2009, disciplina classe, classificada na EE. Prof. Jorge Rodini Luiz, em Ribeirão Preto, Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto ACUMULA, com PEB II, Administrativo, na EMEI Hilda Maria Sobral Barbosa Mandarino, em Ribeirão Preto, da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Ribeirão Preto. Decisão: ACUMULAÇÃO LEGAL.

O Diretor da EE SUELI TEREZ. DANHONE PROF., em Ribeirão Preto/SP, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16 , do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

SANDRA HELENA SILVA DE OLIVEIRA, RG.343***10 - 7 , AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, CATEGORIA A 02 dias, período de 01/09/2026 a 02/09/2026.

O Diretor da EE ALBERTO SANTOS DUMONT, Unidade Regional de Ensino de de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

JOSE HENRIQUE CARDOZO SILVA, RG. 108***33 - 0, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, CATEGORIA A 05 dias, período de 31/08/2026 a 04/09/2026.

O Diretor da EE JOSE BOMPANI VEREADOR, Unidade Regional de Ensino de de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193,

da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: MARTA MARTINS DE OLIVEIRA, RG. 227***28, AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR, CATEGORIA A 04 dias, período de 01/09/2026 a 04/09/2026.

CONCEDENDO:

O Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, combinado com PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015 e Lei Complementar 1093/2009, aos interessados abaixo relacionados: EE IRENE DIAS RIBEIRO PROFª

FRANCIELE ADRIANA DOS SANTOS MENEGUSSI, RG. 486***60 – 2, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, Categoria O 02 dias, período de 31/08/2026 a 01/09/2026.

O Diretor da EE GUIMARAES JUNIOR DR., Unidade Regional de Ensino de de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

CARLOS GUSTAVO MONTEIRO CHERRI, RG. 349***25 - 9, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, CATEGORIA A 02 dias, período de 01/09/2026 a 02/09/2026.

CONCEDENDO:

O Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015 e Lei Complementar 1093/2009, ao interessado abaixo relacionado:

EE JARDIM DAS ROSAS

MARIA LUCIA SOARES PEREIRA MARINHO, RG: 550***67 - 7, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, CATEGORIA O. 05 dias, período de 31/08/2026 a 04/09/2026.

CONCEDENDO:

O Auxílio-Doença, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei 8.213/91, combinado com PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3, de 12/11/2015 e Lei Complementar 1093/2009, aos interessados abaixo relacionados: EE SEBASTIAO F. PALMA PROF.

BRUNA REGINA RODRIGUES BERZUINO, RG. 423***69, PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, Categoria O. 03 dias, período de 31/08/2026 a 02/09/2026.

AUTORIZANDO: Gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, combinado com a LC 1048/2008, a:

ELIANA MOREIRA DE MELO CABRAL E SILVA,RG:43.XXX.475-7,PEB I-SQC IIQM-DI 2,90 dias referentes ao período de 31/05/2021 a 29/05/2026. Certidão n°304/2026. SEI:015.00353022/2024-87.

AUTORIZANDO: Gozo imediato de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10261/68, combinado com a LC 1048/2008, a:

BRUNO HENRIQUE MARINELLI, RG: 32.***.419 - 9, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC II - QM - DI 1, 15 dias referentes ao período de 04/08/2008 a 15/02/2009 e de 28/03/2011 a 11/09/2015. Certidão nº239/2017. PULP/SPDOC: 1116694/2018.

ANA PAULA CORADIM SITA, RG: 21.***.013 - 2, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II - SQC II - QM - DI 1, 15 dias referentes ao período de 01/03/2005 a 27/02/2010. Certidão nº183/2010. PULP/SPDOC: 1010076/2022.

A Diretora da EE ORLANDO VITALIANO VEREADOR, Ribeirão Preto, concede, nos termos do Inciso III, Art. 78– III, IV e Art. 324, da Lei 10.268/68 e DNG de 04. D.O. de 05-07-1983, (art.78 - IV, Lei 10.268 c/ redação dada pela LC 318/83 a: ELIANE DO NASCIMENTO GOMES DE LIMA, RG 40.XXX.907-4, AOE-SQC III-QAE-DI 1, 02 dias de licença nojo a partir de 25/08/2026 a 26/08/2026.

O Diretor da EE FRANCISCO MATARAZZO CONDE, Unidade Regional de Ensino de de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, CONCEDE à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

RENATA HELENA COSTA, RG. 191***48 - X, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, CATEGORIA A 04 dias, período de 24/08/2026 a 27/08/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANASTÁCIO

A Chefe de Departamento – Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente Retificação da Portaria nº 124/2026, que dispõe sobre a convocação dos professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio para participação nas formações do Programa Por Dentro do Currículo.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Portaria nº 124/2026.

DE 02/09/2026

E.E. Prof. Jacinto de Oliveira Campos, em Presidente Epitácio, À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 17, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: NOME - RG - PERÍODO Islaine Silva Reis dos Santos, RG. 32.795.196-5 – 01/09/2026 a 04/09/2026.

DE 02/09/2026 E.E MARINA AMARANTE RIBEIRO VASQUES SANCHES, em Presidente Epitácio.

CONCEDENDO, com Fundamento no Artigo 60, §§ 1º/3º, da Lei Federal 8.213/91 c/c o Comunicado Conjunto UCRH/CAF - 1/08 e com a LC. 1.093/09, 05 (cinco) dias de Auxílio-doença a partir de 31/08/2026 a ANDERSON CANO PUERTA, RG: 49031101, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, categoria “O”.

DE 02/09/2026

EE Profª Alice Maciel Sanches, em Santo Anastácio

CONCEDENDO, à vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei nº 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, fica o servidor abaixo relacionado afastado: NOME – RG - PERÍODO Waneide Aparecida Villar Perez da Rocha – 22.764.673-3 - 25 a 29/08/2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SANTOS

Mudança de nome por alteração de estado civil (divórcio) de FERNANDA DE ALMEIDA PAULINO BARBALHO, RG. 32.xxx.924, SSP-SP, Professor de Educação Básica II, classificada na E.E. “Prof. Jacinto do Amaral Narducci”, em Guarujá, para FERNANDA DE ALMEIDA PAULINO, expedido em 12/05/2025.

Em virtude de renovação do RG. 32.xxx.924, em nome de FERNANDA DE ALMEIDA PAULINO, Professor de Educação Básica II, classificada na E.E. “Prof. Jacinto do Amaral Narducci”, em Guarujá, passa a vigorar, CIN 287.xxx.xxx-52, SSP-SP, expedido em 04/06/2025.

Mudança de nome por alteração de estado civil (casamento) de SANDRA MARIA EMERENCIANO, RG. 20.XXX.418-0, SSP-SP, Professor de Professor de Educação Básica II, classificada na CEEJA “Prof. Luiz Carlos Romazzini”, em Guarujá, para SANDRA MARIA EMERENCIANO MOREIRA SANTOS, expedido em 26/10/2017.

Mudança de nome por alteração de estado civil (casamento) de LUAN FERNANDO COSTA CONCEIÇÃO, RG. 53.xxx.129-8, SSP-SP, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificado na E.E. “Profa. Maria Helena Duarte Caetano”, em Cubatão, para LUAN FERNANDO BRITO COSTA, expedido em 29/11/2024.

Em virtude de renovação do RG. 53.xxx.129-8, em nome de LUAN FERNANDO BRITO COSTA, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificado na E.E. “Profa. Maria Helena Duarte Caetano”, em Cubatão, passa a vigorar, CIN 498.xxx.xxx-23, SSP-SP, expedido em 05/02/2025.

Em virtude de renovação do RG. 9.xxx.859, em nome de REGINA CARLA GENESTRETI DOS SANTOS, Professor de Ensino de Educação Básica I, classificada na E.E. “Prof. Jacinto do Amaral Narducci”, em Guarujá, passa a vigorar, CIN 121.xxx.xxx-43, SSP-SP, expedido em 14/07/2026.

Em virtude de renovação do RG. 20.xxx.539, em nome de ELIACI MARIA BATISTA DOS SANTOS, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classificada na E.E. “William Aureli”, em Bertioga, passa a vigorar, CIN 121.xxx.xxx-94, SSP-SP, expedido em 22/04/2026.

DOE de 09/04/2026 onde consta mudança de nome por alteração de estado civil (casamento) de ANDREA APARECIDA PEREIRA AIRES. Onde se lê para ANDREA APARECIDA PEREIRA AIRES DOS SANTOS, leia-se para ANDREA APARECIDA AIRES DOS SANTOS.

Portaria da Coordenadora Geral – Dirigente Regional de Ensino, de 02/09/2026 CESSANDO,

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