DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

170/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

MILTON THEODORO OLIVEIRA DA SILVA, RG. 11.298.520, 1ª Classe, no período de 02/08/2026 a 31/08/2026, atualmente exercendo a função de Investigador de Polícia Chefe na 1ª DelPol. de Capturas da Div. de Capturas, para exercer excepcional e cumulativamente, a função de chefia destinada à Assistência Policial da Divisão de Capturas/DOPE, sem prejuízo de suas funções atuais e/ou qualquer ônus para o Estado, em substituição e durante férias do Investigador de Polícia Chefe RENATO LUNA ALVES, RG. 19.887.390, Classe Especial.(Proc. DGP-6629/2018) (Port.DGP-3227/2026).

CESSANDO:

A partir de 13/08/2026, os efeitos da Portaria DGP-4088/2024, publicada no DOE de 02/12/2024, que designou GERALDO BENEDICTO SPAGNUOLO JUNIOR, RG. 12.568.933, Classe Especial, Investigador de Polícia Chefe, no 1º DP de Andradina/DEINTER 10 - Araçatuba, ficando cessada a gratificação de “pro labore” correspondente.(Proc.DGP-14389/2001)(Port. DGP3231/2026).

no período de 14 a 28/09/2026, o Dr. CARLOS EDUARDO SILVEIRA MARTINS, RG. 6.615.744, Delegado de Polícia de 1ª Classe, padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado no DEINTER 9 - PIRACICABA, exercendo a função de Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Administração do Departamento, para responder cumulativamente pelo expediente da Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro, em substituição ao Titular, em férias. (DGP-3238/P).

no período de 06 a 14/09/2026, a Dra. JULIANA PEREIRA RIBEIRO GODOY RODRIGUES - RG. 10.881.579, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada na DGP, exercendo a função de Delegada de Polícia Chefe do Gabinete do Delegado Geral (GDG), para responder cumulativamente pelo expediente da DGPAD, em substituição ao Titular, legalmente afastado. (DGP-3241/P).

no período de 06 a 14/09/2026, a Dra. ANA PAULA BATISTA RAMALHO SOARES - RG. 14.101.231, Delegada de Polícia de Classe Especial, padrão IV, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no DIPOL, exercendo a função de Delegada Divisionária de Polícia da Assistência Policial do Departamento, para responder cumulativamente pelo expediente do DIPOL, em substituição ao Titular, legalmente afastado, fazendo jus à diferença entre a gratificação de “pro labore” de 10% da função de Delegado Divisionário de Polícia e a de 12,4% da função de Delegado de Polícia Diretor de Departamento, calculada sobre o valor do respectivo padrão de vencimento. (DGP-3247/P).

ACADEMIA DE POLÍCIA DR CORIOLANO NOGUEIRA COBRA

SECRETARIA DE CURSOS DE FORMAÇÃO

Portaria da Delegada de Polícia Diretora, de 01-09-2026.

EXONERANDO, a pedido nos termos do artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, da Lei Complementar 180, de 12-05-1978, a partir de 03/09/2026, JOÃO PAULO MOREIRA MACIEL DA SILVA, RG: 72.450.528-3,, Delegado de Polícia de 3ª classe (DP-01/2023) do SQC-III. (Portaria nº. 063/2026 – ACADEPOL).

SECRETARIA DE CURSOS COMPLEMENTARES, DE PESQUISA E APOIO À PRODUÇÃO CIENTÍFICA

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica torna pública a relação dos Policiais Civis que frequentaram e concluíram o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM IMOBILIZAÇÕES TÁTICAS - Turma 1/2026 (Processo 082/SCC/2026), que foi realizado nos dias 31/08 e 01/09/2026, das 9h às 16h30, com carga horária de 16 h/a.

Nome Identidade Carreira Departamento

ANGELO APRELINI 37.289.443 Escr Pol DECAP

BRUNA HELENA GOMES RIGUEIRAL MONTEIRO 44.003.624 Escr Pol DEINTER 6

DANIEL LUIS LIMA NOGUEIRA 69.917.646 Invest Pol DECAP DANIEL TRENTINI MONTEIRO 41.759.234 Invest Pol DECAP DAVID SUPPI NETO 27.469.945 Escr Pol DHPP DIEGO FERNANDES CABELHO 44.344.300 Invest Pol DECAP DOUGLAS LEIROSA DE OLIVEIRA 69.918.143 Invest Pol DECAP FABIANO GONCALVES DE SOUZA 42.261.325 Invest Pol DEINTER 5 FABIO LUIZ RIBEIRO NUNES 44.246.983 Invest Pol DOPE FERNANDA DOS SANTOS UEDA 22.877.132 Del Pol ACADEPOL FERNANDO AUGUSTO FORTI 29.269.375 Invest Pol DEINTER 10 GABRIEL ILACQUA FELIPPE 39.521.507 Papil Pol DEINTER 4

JOAO FRANCISCO RAMOS ENZO DE OLIVEIRA 59.454.007 Invest Pol DEINTER 10

WILLIAN FRANCISCO DA SILVA 48.926.409 Ag Pol DEINTER 10 A Academia de Polícia não forneceu alimentação nem alojamento.

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica torna pública a relação dos Policiais Civis que frequentaram e concluíram o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARMAMENTO E TIRO PARA HABILITAÇÃO EM CARABINA E SUBMETRALHADORA - TAT I – Turma 04/2026 (Processo 074/SCC/2026), que foi realizado no dia 21/08/2026, das 9h às 12h, e nos dias 24, 25 e 26/08/2026, das 9h às 16h30, com carga horária total de 28 horas-aula.

Nome Identidade Carreira Departamento ANDERSON DIEGO DE PAULA 30.481.843 Ag Telec Pol DECAP ANDERSON KLEBER DA SILVA 45.912.945 Ag Pol DECAP AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMOS 69.916.645 Invest Pol DECAP BIANCA CRUZ E SILVA TERASHIMA 46.011.198 Escr Pol DECAP BRUNO DE ANDRADE ALVES 49.210.655 Invest Pol DECAP BRUNO FELLIPE DADARIO OLIVEIRA 38.107.305 Invest Pol DECAP DAVID MARINO PEREIRA 32.809.685 Invest Pol DECAP EDEVAN DE PASCOA CARNEIRO DA SILVA 39.368.135 Ag Pol DECAP EDSON RODRIGUES AMANCIO LEITE 27.577.172 Invest Pol DECAP EDUARDO CARREIRA VILHENA 32.198.859 Invest Pol DGP EMERSON ALMEIDA BARBOSA LEAL 34.912.070 Invest Pol DECAP EWERTON HIDEKI OGIDO 69.489.792 Invest Pol DGP FERNANDO PEREIRA JUSTO 42.181.755 Invest Pol DECAP GUILHERME ANTONIO DO AMARAL ARCILLA 35.056.775 Escr Pol DECAP IGOR ECHEZARRETA GARCAO 69.961.604 Escr Pol DECAP LEONARDO MATHEUS CARMELLO 41.088.399 Aux Papil Pol DGP LUCAS BARBOSA MACARIO 38.742.311 Escr Pol DECAP LUCAS DE OLIVEIRA 36.455.927 Invest Pol DECAP LUCAS FERREIRA PEREIRA 38.109.109 Invest Pol DECAP MARCELO GOMEZ BRITO NETO 44.990.543 Invest Pol DECAP MARCOS ANTONIO PASQUALIN FILHO 45.993.891 Ag Pol DECAP MAURICIO BARBOSA PEREIRA VIANNA 66.960.148 Aux Papil Pol DECAP RENATO MORAIS DOS REIS 48.371.578 Invest Pol DECAP

RODRIGO DA FONSECA BELO 33.262.690 Invest Pol DECAP RONALDO VIEIRA DE FREITAS 24.126.223 Invest Pol DECAP THIAGO GOMES JARDIM 40.668.865 Invest Pol DECAP VITTOR GIBELLO GATTI FLORENCIO 37.974.551 Invest Pol DECAP Concluíram o curso sem aproveitamento: PABLO CHRISTIAN DA SILVA CUNHA 34.324.192 Invest Pol DECAP UBIRACIR DA SILVA PIZA MUNHOZ 27.468.966 Escr Pol DECAP Teve frequência parcial no período do curso (FREQUENTE no dia 21/08/2026, das 9h às 12h, e no dia 24/08/2026, das 9h às 16h30) e PEDIU DESLIGAMENTO: ADRIANA PINTO DOMINGUES 18.953.017 Invest Pol DECAP A Academia de Polícia não forneceu alimentação nem alojamento.

O Delegado Divisionário de Polícia da Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica torna pública a relação dos Policiais Civis que frequentaram e concluíram o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ARMAMENTO E TIRO PARA HABILITAÇÃO EM CARABINA E SUBMETRALHADORA - TAT I – Turma 05/2026 (Processo 074/SCC/2026), que foi realizado no dia 21/08/2026, das 9h às 12h, e nos dias 25, 26 e 27/08/2026, das 9h às 16h30, com carga horária total de 28 horas-aula. Nome Identidade Carreira Departamento

ANDRE ARAUJO SANTOS 23.081.803 Invest Pol CORREGEDORIA ANDRE DE VICENTE COLAMEO 43.982.658 Escr Pol CORREGEDORIA BARBARA ALVES GARCEZ 32.478.071 Invest Pol CORREGEDORIA CRISTIANO PABLO DOS SANTOS 39.452.130 Aux Papil Pol CORREGEDORIA ELISEU ALMEIDA DA SILVA 24.473.332 Invest Pol CORREGEDORIA FABIO ARGENTON CHEDIAK 26.552.089 Invest Pol CORREGEDORIA

FELIPE AUGUSTO GUIMARAES MASETTO 23.187.216 Invest Pol

CORREGEDORIA

GUSTAVO BUENO BESSER 27.190.950 Invest Pol CORREGEDORIA

IVAN DIAMANDI 30.010.865 Escr Pol CORREGEDORIA JAN STEPIEN JUNIOR 15.192.018 Ag Pol CORREGEDORIA LEANDRO RICARDO SILVA ANZOATEGUI 52.553.624 Escr Pol CORREGEDORIA LEONARDO DAVID CABRAL LUDESCHER 33.139.862 Escr Pol CORREGEDORIA LUCAS SORRAGE VICENTE DA SILVA 34.464.385 Invest Pol CORREGEDORIA

LUIZ ALBERTO SATO LEAL 23.064.919 Invest Pol CORREGEDORIA MARCO PAULO MARQUES DA SILVA 53.598.100 Invest Pol CORREGEDORIA MARCO TULIO AMATO 19.242.435 Del Pol CORREGEDORIA

MARCOS LEME DA SILVA 15.461.379 Invest Pol CORREGEDORIA MOHAMAD AHMAD ALI ABBAS 21.912.719 Invest Pol CORREGEDORIA RICARDO HIROYUKE KATO 43.983.695 Escr Pol CORREGEDORIA THIAGO ROSSETO CAROLINO 30.397.128 Del Pol CORREGEDORIA Concluíram o curso sem aproveitamento:

FELIPE AUGUSTO SERAFIM 28.955.144 Invest Pol CORREGEDORIA RONALDO FERREIRA DOS SANTOS 20.497.263 Ag Pol CORREGEDORIA WELLINGTON DE FREITAS 44.244.589 Del Pol CORREGEDORIA Desligado:

LUIS GUILHERME BRANDAO PINHEIRO 27.811.598 Del Pol CORREGEDORIA A Academia de Polícia não forneceu alimentação nem alojamento. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

CPF: 02XXXXXX66

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigadora de Polícia de 1ª Classe RS/PV: 11104715-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12- A da Lei 7.713/88”.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 31/08/2026 - 14:06:40

O(a) O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Serviços Diversos do Núcleo de Administração, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1131988-94.2025.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SUELY APARECIDA DA SILVA

CPF: 94XXXXXX15

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereira Policial de Classe Especial RS/PV: 3090164-03

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR a parte ré a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias, do terço constitucional de férias e licença prêmio recebidos pela parte autora, apostilando-se o título; e ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, até o apostilamento".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 15:15:58

O(a) O DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1061574-71.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SIMONE OLIVEIRA DA SILVA

CPF: 16XXXXXX26

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 9141406-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 15:39:20

O(a) O DELEGADO DIVISIONÁRIO DE POLÍCIA DO NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1015886-52.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ALMIR FERRATONI

CPF: 08XXXXXX98

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia de Classe Especial RS/PV: 6480093-01

DIREITO RECONHECIDO

JOYCE BITTENCOURT TEIXEIRA DE OLIVEIRA 34.558.475 Escr Pol DEINTER

7 LEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA 29.320.688 Invest Pol DEINTER 3 LUCAS PONTES PESSOA 42.409.400 Ag Pol DEINTER 10 MAURICIO CESAR MONTECHI 19.787.208 Ag Pol DEINTER 3 MILTON MARQUES ANTUNES SILVA 27.283.165 Escr Pol DEINTER 10 NICOLAS GHIDOTI 41.034.663 Invest Pol DEINTER 10 PEDRO AFONSO BONFIM RIZOLLI 52.120.632 Invest Pol DEINTER 10 RAFAEL HENRIQUE SALVATI 42.275.911 Invest Pol DEINTER 10 RODRIGO MAZERO HAUPT 42.921.064 Invest Pol DEINTER 10

O(a) Delegado Divisionário de Policial da Divisão de Serviços Diversos do Núcleo de Administração, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1006984-13.2026.8.26.0053, 3ª VFazenda Pública da Capita, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSELY AMERICO MESSAS

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

"Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DETERMINAR a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e indenização a título de férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base ; (ii) CONDENAR a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.03.1.8.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).