Diário Oficial do Estado de São Paulo · 03/09/2026 · pág. 173

DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

173/192 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 02/09/2026 - 16:37:25

6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - SANTO AMARO

SERVIÇO DE PESSOAL

RETIFICAÇÃO, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DA 6ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE 01/09/2026.

CONCEDENDO, Adicional por tempo de serviço, que se refere o art.3º, II da LC.731/93 a:

ELIANE DE CARVALHO SANTOS DO NASCIMENTO, RG. 26.182.7030Escrivão de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, a partir de: 19/08/2025, totalizando 01 (um) quinquênio. DGP Nº 4499/2014 - PUCT. Averbou da Superintendência da Polícia Técnica Científica, o período de 15/04/2014 a 18/08/2025 com 4.144 dias, ou seja, 11 anos, 11 meses e 09 dias.

onde está escrito totalizando 01 (um) quinquênio, leia 02 (quinquênios)

7ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - ITAQUERA

SERVIÇO DE PESSOAL

DESPACHO, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

CONCEDENDO: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 e Lei

1048/08, para:

Edson Pereira de Oliveira, RG. 18.635.110, Investigador de Policia, 1ª Classe, 90 DIAS PARA GOZO GLOBAL E IMEDIATO, Ref. ao período de 18-051994 à 16-05-1999 (DGP 00907/2008 - PULP).

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO 513 - RGS: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68 a:

Antonio Locatelli Junior, RG.22.827.974, Investigador de Policia, Classe Especial, 60 DIAS RESTANTES PARA GOZO IMEDIATO, Ref. ao período de 3103-2019 à 28-03-2024. Inicio em 01-09-2026. (DGP 07737/2017 - PULP) Ederson Ferreira dos Santos, RG.40.487.197, Agente de Telecomunicações, 2ª Classe, 45 DIAS, SENDO 15 DIAS PARA GOZO IMEDIATO E 30 DIAS PARA GOZO OPORTUNO, Ref. ao período de 10-12-2011 à 07-122016. Inicio em 01-09-2026. (DGP 05138/2012 - PULP)

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CARAPICUÍBA

SEÇÃO DE PESSOAL

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Carapicuíba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1003734-69.2026.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Fazenda Pública da Capital da Comarca de São Paulo, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDMARO NAZARENO DE SOUZA

CPF: 14XXXXXX01

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Carcereiro Aposentado RS/PV: 9.153.354-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12- A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida.”

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Carapicuíba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002047-82.2026.8.26.0271, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapevi, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CHRISTIAN MATIAS NUNES

CPF: 31XXXXXX85

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Investigador de Polícia de 2ª Classe RS/PV: 15.311.041-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global das parcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de Bonificação por Resultados - BR, desde que tais pagamentos correspondam a rendimentos de anos-calendário anteriores ao de seu recebimento, devendo o imposto ser calculado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA, segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, apostilando-se o direito.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 2026002

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Carapicuíba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004798-86.2026.8.26.0068, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barueri, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ERICO PEREIRA DA CRUZ CPF: 30XXXXXX58

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de 2ª Classe RS/PV: 16.110.900-03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o desvio de função do autor no período compreendido entre a data da propositura da demanda até quando perdurar a condição de desvio de função; condenar a ré a pagar ao autor indenização correspondente às diferenças salariais entre o cargo de Agente Policial e o de Investigador de Polícia, relativas ao período reconhecido, com reflexos legais, tais como 13º salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional.

APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL N° 2026003

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Carapicuíba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001312-13.2026.8.26.0127, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCIA APARECIDA PLIGER GUSMAO

CPF: 12XXXXXX45 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Oficial Administrativo RS/PV: 9.152.325-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a parte ré a) corrija o cálculo para pagamento dos adicionais temporais - quinquênio e sextaparte - devidos à parte autora, de forma que nele sejam computadas as parcelas pagas mensalmente sob a denominação “Piso Salarial Reajuste Complementar” - apostilando-se os direitos;

PORTARIA DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE CARAPICUÍBA DE 02/09/2026

Dr. ANDREAS BERND GOYOS SCHIFFMANN, RG 30.152.676/SP, Delegado de Polícia, 1ª classe, Padrão III, lotado na Delegacia Geral de Polícia - DGP, classificado no Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo - DEMACRO, da Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, Titular da Delegacia de Polícia do Município de Barueri para responder cumulativamente e sem prejuízo de suas funções pelo Expediente do Núcleo Especial Criminal – NECRIM de Barueri em razão de férias da Dra. ANA KARINA MARIN, RG 17.118.256/SP, Delegada de Polícia Coordenadora da mencionada Unidade Policial, no período de 01/09/2026 a 15/09/2026. Portaria DSPC 089/2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCO DA ROCHA

COMUNICADO DO DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DE 02/09/2026.

Comunicado do Delegado de Polícia Seccional de 02/09/2026.

Comunicado a que se refere o artigo 513 do RGS: 15 dias de licença prêmio, ao servidor WALISON PEREIRA DA SILVA, RG: 53.833.168 SSP/SP, Oficial Administrativo, referente ao bloco 28/10/2009 a 26/10/2014, início em 01/09/2026 à 15/09/2026. (Processo SEI Nº 058.00032506/2025-42 – PULP). Nada Perde.

PORTARIA DO DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DE 02/09/2026.

Portaria do Delegado de Polícia Seccional de 02/09/2026.
Concedendo: Nos termos do artigo 209 da lei 10.261/68: 30 dias de
licença prêmio para gozo imediato, a servidora ISOLINA GONÇALVES DE
ALMEIDA LEITE, RG: 12.835.689 SSP/SP, Papiloscopista Policial, referente ao

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARULHOS DR ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE

SEÇÃO DE PESSOAL

RETIFICAÇÃO, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DA MACRO SÃO PAULO DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARULHOS “DR. ROBERTO MONTEIRO DE ANDRADE”

RETIFICAÇÃO

Na publicação do D.O.E.de 02/09/2026, onde consta:

PAULO ALEXANDRE BENTO DA SILVA, RG 10.957.919, leia-se RG 20.341.054.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE OSASCO

SEÇÃO DE PESSOAL

DESPACHO, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Despacho do Delegado de Polícia Seccional de 02.09.2026 - Averbando Licença Prêmio nos termos dos artigos 209 e 213 da lei 10261/1968, LC 1048/2008 e LC 1321/2021 ao servidor (a): MARCOS COSTA DOS SANTOS, RG 20.387.458, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, SQC-III,90 dias de Licença Prêmio, referente ao período de 17.03.201 a 15.03.2026. (Proc. 7456/2001 - PUCT).