DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

61/196 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

Telefone: (DDD): Endereço: CEP: Município: UF: E-mail: Principais questões de interesse:

DATA: / /______

________ Assinatura do Representante

ANEXO III

TERMO DE CIÊNCIA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO DA RESERVA BIOLÓGICA DO ALTO DA SERRA DE PARANAPIACABA – BIÊNIO 2026-2028

Eu____ , RG:__ , representante da e ntidade ___ manifesto ciência ao disposto no item 8.3. do Edital de Chamamento da Sociedade Civil - CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA CUESTA PARANAPANEMA - BIÊNIO 2025-2027.

DATA: / /______

________ Assinatura do Representante

EDITAL DE CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE
HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO
DO PARQUE ESTADUAL SERRA DO MAR – NÚCLEO SANTA VIRGINIA - BIÊNIO
2026/2028.

Processo SEI nº 020.00013843/2023-04

A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e,

Considerando o Decreto nº 10.251, de 30 de agosto de 1977, que cria o PESM e dá providências correlatas;

Considerando o artigo 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC- Sistema Nacional de Unidades de Conservação) que estabelece que cada unidade de conservação do grupo de Proteção Integral disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgão públicos e de organizações da sociedade civil;

Considerando as diretrizes estabelecidas para os Conselhos, conforme Capítulo V, artigo 17, parágrafo 3° do Decreto Federal n° 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC e dispõe que a representatividade dos órgãos públicos e da sociedade civil nos Conselhos deve ser, sempre que possível paritária.

Considerando o Decreto Estadual n° 49.672, de 06 de junho de 2005 que dispõe sobre a criação dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral no Estado de São Paulo, define sua composição e as diretrizes para seu funcionamento e dá providências correlatas;

Considerando o Decreto Estadual nº. 51.453, de 29 de dezembro de 2006, que criou o Sistema Estadual de Florestas – SIEFLOR e transferiu a responsabilidade da gestão de unidades de conservação estaduais para a Fundação Florestal;

Considerando a Resolução SMA n° 20, de 20 de março de 2008, que dispõe sobre a instituição e organização dos Conselhos Consultivos dos Núcleos Administrativos do Parque Estadual da Serra do Mar - PESM e dá providências correlatas.

Considerando o Decreto Estadual 60.302, de 27 de março de 2014, que institui o Sistema de Informação e Gestão de Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP e dá providências correlatas;

Considerando a Resolução SMA nº 88, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para a instituição dos Conselhos Consultivos das unidades de conservação administradas pelos órgãos e entidades vinculadas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, bem como acerca da designação de seus membros e dos respectivos representantes titulares e suplentes e dá providências correlatas.

As entidades da Sociedade Civil com atuação na região do Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Santa Virgínia interessadas em participar do processo de renovação do Conselho Consultivo para o biênio 2026–2028 a efetuarem seu cadastramento, nos termos deste Edital.

01 – O Conselho Consultivo do Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Santa Virgínia será paritário, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

Para a representação da Sociedade Civil, serão destinadas 6 (seis) vagas, distribuídas entre os seguintes segmentos:

a) 01 (um) representante titular e respectivo suplente de instituições de ensino e pesquisa;

b) 01 (um) representante titular e respectivo suplente de organizações não governamentais ambientalistas com atuação na região da Unidade de Conservação;

c) 01 (um) representante titular e respectivo suplente de proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPNs localizadas no entorno da Unidade de Conservação;

d) 01 (um) representante titular e respectivo suplente de associações de moradores rurais do interior e do entorno da Unidade de Conservação; e) 01 (um) representante titular e respectivo suplente do setor de meios de hospedagem com atuação no entorno da Unidade de Conservação;

f) 01 (um) representante titular e respectivo suplente do setor produtivo com atuação no entorno da Unidade de Conservação.

02 – As entidades interessadas em indicar representante para o Conselho deverá efetuar o seu cadastramento no prazo de 30 dias, utilizando o modelo de ficha de cadastro anexada a este edital, e apresentando os seguintes documentos:

I- Comprovação da localização da sede, representação ou atuação na região do Parque Estadual Serra do Mar – Núcleo Santa Virgínia;

II- Cópia do estatuto da instituição, devidamente registrado em cartório, anterior à data deste Edital; III- Cópia da ata de eleição da diretoria atual;

IV- Ficha de cadastro preenchida pelo presidente ou diretor devidamente habilitado (Anexo I);

03 – O cadastramento das entidades interessadas em representar a Sociedade Civil no Conselho Consultivo deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado, por uma das seguintes formas:

I – por e-mail, para o endereço eletrônico [email protected]; ou II – presencialmente, na sede administrativa do Parque Estadual da Serra do Mar – Núcleo Santa Virgínia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, no seguinte endereço: Rua Coronel Manoel Bento, nº 41 Centro São Luiz do Paraitinga – SP CEP 12140-015.

04 – O cadastro da entidade será protocolado no momento da entrega dos documentos no local citado acima.

05 – Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento das condições para o cadastramento de entidades serão dirimidas pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, através do email [email protected] ou pelo telefone (12) 997333595.

06 – A Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo indeferirá o cadastramento de entidade que apresentar documentação incompleta ou desatender os requisitados previstos acima.

07 – Poderão participar da eleição um representante titular e respectivo suplente por entidade, para uma única vaga, devidamente identificado por meio de manifestação formal delegando representação para os fins do presente Edital, e portando seus documentos de identificação.

08 – Objetivando total paridade, transparência e equilíbrio entre as diferentes competências e os diferentes interesses legítimos manifestos no colegiado, fica expressamente proibida a inscrição de entidade da sociedade civil organizada em cujo quadro diretivo figure servidor público vinculado a qualquer Órgão Público que integre o Conselho Consultivo do Parque Estadual Serra do Mar – Núcleo Santa Virgínia ou instituição que com ele mantenha contrato de prestação de serviços.

09 – O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, e não será remunerado, sendo considerado atividade de relevante interesse público São Paulo, na data da assinatura digital.

Diretor Executivo

ANEXO I

CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO NÚCLEO SANTA VIRGÍNIA/PESM - BIÊNIO 2026/2028.

(1) IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO Nome da Instituição: Sigla: Principais questões de interesse: Segmento: Outros ( ) ______ Regiões/Municípios de atuação: ____________(2) DADOS CADASTRAIS DA INSTITUIÇÃO Nome do Responsável pela Instituição: CNPJ: Número do Registro do Cartório: Endereço: nº: Bº: CEP: Município: UF: Telefone: ( ) E-mail: (3) REPRESENTANTES INDICADOS PELA INSTITUIÇÃO Nome do representante Titular: RG: Telefone: ( ) E-mail: Nome do representante Suplente / Substituto: RG: Telefone: ( ) E-mail: Assinatura do Responsável pela Instituição:

ANEXO II

CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO NÚCLEO SANTA VIRGÍNIA/PESM - BIÊNIO 2026/2028.

TERMO DE CIÊNCIA

Eu________ , RG:_____, representante da entidade _____manifesto ciência ao disposto no Edital de Chamamento da Sociedade Civil - CHAMAMENTO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA SE HABILITAREM NO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO NÚCLEO SANTA VIRGÍNIA/PESM - BIÊNIO 2026/2028. DATA:__/_/___ ASSINATURA DO REPRESENTANTE

SECRETARIA DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

GABINETE DO COORDENADOR

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90347/2026 Execução da Contratação: 90201-554/2026 Nº Processo: 024.00106303/2026-03 Objeto: Aquisição de Medicamentos para o atendimento de Demandas Judiciais com e sem Determinação de Marca Comercial. Total de Itens Licitados: 15 (quinze) itens. Valor total da licitação: sigiloso

Disponibilidade do edital: 02/09/2026

Horário: das 08h00 às 18h00 Endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 - Cerqueira César - São Paulo.

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br Entrega das Propostas: a partir de 02/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 10h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Abertura de inscrições para o processo de habilitação de instituições
e inclusão de novos cursos no Programa de Bolsas para Cursos de

Especialização Lato Sensu - ano de 2027.

O Centro de Formação de Recursos Humanos para o SUS/SP “Dr. Antônio Guilherme de Souza”, torna pública a abertura de inscrições para o processo de habilitação no Programa de Bolsas para Cursos de Especialização Lato Sensu instituído pelo Decreto n° 63.798 de 09/11/2018 publicado no DOE de 10/11/2018.

COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

DEPARTAMENTO DE GERENCIAMENTO AMBULATORIAL DA CAPITAL

INTIMAÇÃO

Ofício DGAC/DTS n.º 061/2026.

Ref. Proc. SEI nº 024.00148525/2024-23.

Interessado: Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital

Assunto: Aquisição de Medicamentos-Entrega Imediata.

Ref: Apuração Descumprimento Contratual – Penalidade – 2024NE00274– Prazo de Defesa Prévia . Conforme consta no Relatório de Ocorrência do relator responsável Processo acima epigrafado que a empresa SÃO LUCAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 30.226.102/0001-9, entregou com atraso os bens adquiridos por este Departamento, objeto do Empenho nº 2024NE00274, Processo Licitatório SEI nº 024.00021629/2024-91, ficando passível da aplicação de penalidade de multa com fundamento nos termos do artigo 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 c.c artigo 2º, inciso II da Resolução SS-65, de 01/04/2024, podendo a empresa a apresentar defesa prévia conforme disposto no artigo 5º, inciso LV da CF/88, que será intimada via postal, com Aviso de Recebimento (AR), concedendo prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da presente intimação através do e-mail [email protected]. O signatário da defesa prévia deverá comprovar relação de representação com a contratada que de outra forma não será analisada. Fica franqueada vistas aos autos, por solicitação de link através do e-mail [email protected].

HOSPITAL GERAL PREFEITO MIGUEL MARTIN GUALDA - PROMISSÃO

Modalidade: PREGÃO ELETRONICO. N° Processo: 024.00028100/2026-61

Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PORTARIAS E EDIFÍCIOS CADTERC- VOL 2. Total de Itens Licitados : 2 (DOIS).

Valor total da licitação: R$ 1.255.260,18 (HUM MILHÃO DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS E DEZOITO CENTAVOS).

Disponibilidade do edital: 03/09/2026. Horário: das 08h às 17h Endereço: AVENIDA GENERAL EURICO GASPAR DUTRA 620, CENTRO - PROMISSÃO/SP.

Link do PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 às 09h no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/09/2026 às 09h00 no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP

Anexo(s): edital 221 2026.pdf

SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA DR MAURÍCIO HENRIQUE GUIMARÃES PEREIRA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA POLÍCIA CIVIL

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.03.1.13.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).