DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

PROCESSO SEI Nº 139.00081994/2026-01– Modalidade Dispensa de Licitação 439/2026, tendo como objeto: Aquisição de ferramentas e mangueira para uso dos funcionários da manutenção da CGR.2 – Contratante: Coordenadoria Geral Regional de Itapetininga – CGR.2 – Contratada: GGV COMERCIAL EIRELI, CNPJ: 35.236.131/0001-57, Data da Emissão: 31/08/2026, NE 2026NE00177, Valor de R$ 767,66 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), UGE – 262204, Programa de Trabalho:26122263065370000, Natureza Despesa: 33903052, Fonte: 150140001, NE 2026NE00178, Valor de R$154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), UGE – 262204, Programa de Trabalho: 26122263065370000, Natureza Despesa: 33903050, Fonte: 150140001, NE 2026/000179, valor de R$ 1.258,28 (um mil e duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), UGE – 262204, Programa de Trabalho:26122263065370000, Natureza Despesa: 33903051, Fonte: 150140001, Parecer Referencial nº CJ/DER n.º 8/2026 eResolução PGE 55/2023.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE RIO CLARO

Modalidade: Pregão Eletrônico Nº Processo: 139.00043797/2026-85

Objeto: contratação de serviços comuns de engenharia visando à renovação/nova emissão do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para a Coordenadoria Geral Regional de Rio Claro – CGR.13. Total de Itens Licitados: 01(um).

Valor total da licitação: R$ 117.739,06 (cento e dezessete mil setecentos e trinta e nove reais e seis centavos)

Disponibilidade do edital: 02/09/2026

Link do PNCP: 43052497000102-1-000443/2026

Entrega das Propostas: a partir de 02/09/2026 às 15h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – CGR.9 Processo SEI nº: 139.00065954/2025-22

Nota de Empenho nº: 2025NE00254

Contratada: MÉRITO - CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 14.117.450/0001-73

Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração e implementação do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e a Supervisão Técnica para os servidores da Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto/SP – CGR.9. DECISÃO DO COORDENADOR GERAL REGIONAL - CGR.9

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I dos artigos 137 e seguintes, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MOTIVO: Inexecução total das obrigações assumidas pela Contratada, conforme apurado e fundamentado nos autos do processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Regularmente cientificada da decisão, transcorreu o prazo recursal aplicável sem a interposição de recurso ou apresentação de manifestação.

EFEITOS: A extinção unilateral produz efeitos a partir da data estabelecida no respectivo ato administrativo, sem prejuízo das medidas administrativas e legais decorrentes da inexecução contratual, inclusive quanto à multa administrativa aplicada à Contratada. Fica extinto o Contrato com a empresa MÉRITO - CONSULTORIA, ASSESSORIA OCUPACIONAL E SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 14.117.450/0001-73 a contar de 27/07/2026.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO PAULO

Nº do Processo: 139.00076514/2026-81 – Dispensa de Licitação nº 184/2026 - UGE: 262212 -DER/SP – Objeto: Aquisição de materiais de consumo - Programa de Trabalho 26122263065370000 - Fonte 150140001 - Natureza Despesa 339030.

EMPRESA - VALOR - Nº EMPENHO - DATA

RD PAPEIS & EPI LTDA - R$ 3.000,00 - 026NE00191 - 01/09/2026

KRIM CENTER ATACADISTA LTDA - R$ 993,90 - 2026NE00185 - 26/08/2026

• 67.963.338 LUCAS RODRIGUES DE CARVALHO NOGUEIRA - R$ 127,00 -

• 2026NE00189 - 28/08/2026

• 63.317.122 LEILA VIEIRA DE OLIVEIRA - R$ 279,00 - 2026NE00186 -

• 26/08/2026

P&P SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA - R$ 5.210,00 - 2026NE00187 - 26/08/2026

SECRETARIA DE PARCERIAS EM INVESTIMENTOS

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 10h00 no site: www.gov.br/compras.

COORDENADORIA DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS

Fonte: DOESP e PNCP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO SPI Nº 034/2025

Número do Contrato: SPI nº 034/2025 Data da assinatura do contrato: 08/09/2025 Vigência inicial: 08/09/2025 a 07/09/2026 Número do Processo: 021.00001093/2025-53 Contratante: Secretaria de Parcerias em Investimentos Contratada: Onix Locações Veículos Ltda. CNPJ da Contratada: 12.423.608/0001-08

Trata-se de Impugnação apresentada pela empresa XXXXX, no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90282/2026 – Contratação nº 362-2026, conforme documento SEI nº 024.00047405/2026-71. Passa-se à análise dos pontos suscitados pela impugnante.

“III.1 – DO SUPOSTO ERRO NA UNIDADE DE MEDIDA DO PREÇO DE REFERÊNCIA DO ITEM 1 – TACROLIMO 1 MG/G – BISNAGA 10G

Objeto: Contratação de serviços contínuos de transporte mediante locação de 03 (três) veículos seminovos, sendo 1 (um) veículo do Grupo “A” e 02 (dois) veículos do Grupo “B”, em caráter não eventual, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra

A impugnante sustenta a existência de suposto erro na unidade de medida utilizada no Relatório de Pesquisa de Preços, alegando que o valor de R$ 4,12, constante da cotação realizada no âmbito do Compras.gov.br, corresponderia ao preço por grama do medicamento, e não ao preço de uma bisnaga de 10g.

Objeto do 1° Termo Aditivo: Acréscimo qualitativo do objeto e Prorrogação do contrato SPI nº 034/2025 por mais 12 (doze) meses, de 08/09/2026 a 07/09/2027. Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico Valor Total Estimado do Aditivo: R$635.653,44 (seiscentos e trinta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos)

Alega, ainda, que a utilização desse valor como preço unitário da apresentação de 10g teria ocasionado significativa distorção no resultado da pesquisa de preços.”

Inicialmente, cumpre esclarecer que o documento denominado “Relatório de Pesquisa de Preços”, disponibilizado no âmbito do PNCP, foi elaborado com base nos dados obtidos na plataforma Compras.gov.br e teve por finalidade subsidiar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP, em atendimento ao disposto no art. 18, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Data da Assinatura do Termo Aditivo: 02/09/2026

Data do Parecer: 09/02/2026 e 15/05/2026, respectivamente Classificação Orçamentária: 150010001 – Tesouro do Estado Natureza de Despesa: 33903999

Ressalte-se que os valores constantes do referido relatório não constituem, isoladamente, o preço estimado da contratação, uma vez que a definição do valor estimado observa a metodologia de pesquisa de preços adotada no processo, considerando os parâmetros e os dados efetivamente utilizados para a composição do orçamento estimativo.

Anexo(s): 3. Termo Aditivo e de Ciência e Notifcação assinado - compilado.pdf

Nesse sentido, a própria documentação disponibilizada registra que os valores apresentados na pesquisa têm caráter subsidiário e que o valor estimado da contratação será definido a partir das cotações e atualizações realizadas no curso da instrução processual.

SECRETARIA DA SAÚDE

Ademais, ainda que se considere a divergência apontada pela impugnante quanto à unidade de fornecimento apresentada no relatório extraído do Compras.gov.br, tal circunstância não implica, por si só, a adoção do valor de R$ 4,12 como preço unitário de uma bisnaga de 10g para fins de formação do preço estimado da contratação.

GABINETE DO SECRETÁRIO

COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Com efeito, conforme já esclarecido, a unidade de fornecimento considerada no processo licitatório é aquela estabelecida no respectivo instrumento convocatório e nos documentos que integram a fase preparatória, sendo os valores utilizados na composição do orçamento estimativo submetidos à análise e tratamento adequados à unidade de fornecimento correspondente.

GABINETE DO COORDENADOR

2026

Nesse contexto, os valores apurados mediante a metodologia adotada na plataforma compras.gov.br, quando divididos por gramas, resultaram em R$ 4,585 para o item 01 e R$ 5,770 para o item 02, valores estes considerados compatíveis com os parâmetros de mercado utilizados na instrução processual.

Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90346/2026 - Licitação Internacional Execução da contratação: 90201-549/2026

Nº Processo: 024.00101765/2026-26

Dessa forma, não se verifica o alegado vício capaz de comprometer a formação do preço estimado da contratação ou a competitividade do certame, uma vez que o valor apontado pela impugnante não corresponde ao parâmetro utilizado, de forma isolada, para definição do orçamento estimativo.

Objeto: Aquisição de Medicamento Importado para o atendimento de Demandas Judiciais.

Total de Itens Licitados: 10 (dez).

Valor total da licitação: Sigiloso. Disponibilidade do edital: 03/09/2026 Horário: das 08h00 às 18h00

Assim, não assiste razão à impugnante quanto ao presente apontamento. “III.2 – DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM VALORES PRATICADOS EM CERTAME ANTERIOR DO MESMO ÓRGÃO

Endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 - Cerqueira César - São Paulo.

Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br

A impugnante sustenta que a inconsistência apontada no item anterior seria corroborada pela comparação com valores estimados em certame anterior realizado pelo mesmo órgão, especificamente no Pregão Eletrônico nº 90028/2026, Processo nº 024.00132816/2025-81.

Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/09/2026 às 10h00 no site: www.gov.br/compras.

Alega que o valor de R$ 0,412/g, que resultaria da interpretação por ela atribuída ao dado constante da pesquisa, seria significativamente inferior ao valor de R$ 4,5893/g utilizado no certame anterior para o mesmo medicamento.”

Fonte: DOESP e PNCP

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01200076232026 A comparação apresentada pela impugnante não se mostra suficiente UASG – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE para caracterizar qualquer irregularidade no presente procedimento, Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90348/2026 - Licitação Internacional posto que parte de premissa equivocada quanto à unidade de medida. Execução da contratação: 90201-551/2026 Com efeito, o valor de R$ 4,12 mencionado na impugnação corresponde ao Nº Processo: 024.00110918/2026-26 preço por grama do produto, conforme demonstrado nos documentos Objeto: Aquisição de Medicamento Importado para o atendimento de constantes do Processo SEI nº 024.001328116/2025-81, e não ao preço Demandas Judiciais. unitário da apresentação do medicamento. Assim, não há que se falar em Total de Itens Licitados: 01 (um). discrepância de valores ou em utilização indevida do referido parâmetro Valor total da licitação: Sigiloso. para fins de comparação com o presente certame. Disponibilidade do edital: 03/09/2026 Conforme esclarecido no item anterior, a pesquisa de preços Horário: das 08h00 às 18h00 disponibilizada no Compras.gov.br e posteriormente apresentada no PNCP Endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 - Cerqueira César - São não corresponde, por si só, ao orçamento estimativo definitivo utilizado Paulo. para a presente contratação, tendo sido utilizada como elemento de Link do PNCP: https://www.gov.br/pncp/pt-br suporte à elaboração do Estudo Técnico Preliminar. Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 às 08h00 no site: De igual modo, os valores praticados em certames anteriores não www.gov.br/compras. vinculam a Administração, devendo eventual utilização de preços Abertura das Propostas: 18/09/2026 às 10h00 no pretéritos observar a metodologia de pesquisa de preços aplicável ao site: www.gov.br/compras. novo procedimento, considerando as condições de mercado vigentes, a Fonte: DOESP e PNCP unidade de fornecimento, as especificações do objeto e demais elementos pertinentes à contratação. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 90349/2026 No presente caso, o preço estimado foi estabelecido a partir dos AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01200039592026 parâmetros que integram a instrução processual, observando-se a UASG – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE unidade de fornecimento indicada para a contratação, qual seja, grama, e Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90349/2026 - Licitação Internacional a metodologia de tratamento dos preços coletados. Execução da contratação: 90201-550/2026 Assim, eventual diferença entre os valores apurados no procedimento Nº Processo: 024.00107000/2026-08 atual e aqueles registrados em certame anterior não configura, por si só, Objeto: Aquisição de Medicamento Importado para o atendimento de irregularidade ou incompatibilidade, sobretudo quando considerados os Demandas Judiciais. diferentes momentos de realização das pesquisas e as condições Total de Itens Licitados: 01 (um). específicas de cada contratação. Valor total da licitação: Sigiloso. Portanto, não se identifica, no argumento apresentado, elemento Disponibilidade do edital: 03/09/2026 capaz de demonstrar a existência de vício na pesquisa ou no orçamento Horário: das 08h00 às 18h00 estimativo do presente certame. Endereço: Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 - Cerqueira César - São Dessa forma, não assiste razão à impugnante quanto ao presente Paulo. apontamento.

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