DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106/196 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

“III.3 – DA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS – CAP AO TACROLIMO EM POMADA DERMATOLÓGICA

A impugnante questiona a previsão constante do item 4.2.1.7.1 do Termo de Referência nº 371/2026, que estabelece a observância do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP sobre o Preço Fábrica – PF, sustentando que o tacrolimo em apresentação de pomada dermatológica não integraria o rol de medicamentos sujeitos à aplicação obrigatória do referido coeficiente.

Argumenta, com fundamento em informações constantes da Lista de Preços de Medicamentos da CMED, que o PMVG somente deveria ser utilizado como referência nas hipóteses expressamente previstas na regulamentação aplicável.”

No que se refere ao presente questionamento, cumpre esclarecer que a previsão de aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP constante do Termo de Referência decorre da possibilidade de utilização da Ata de Registro de Preços resultante do presente certame para o atendimento de demandas decorrentes de decisões judiciais.

Embora o medicamento em questão tenha sido incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do Grupo 2 do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, e não conste do Anexo da Resolução CTE-CMED nº 06, de 27 de maio de 2021, a natureza do Sistema de Registro de Preços pretendido permite que a ata dele decorrente seja utilizada para o atendimento das demandas que eventualmente venham a ser determinadas judicialmente, observadas as condições estabelecidas na legislação e no instrumento convocatório.

Nesse contexto, considerando a possibilidade de aquisição do medicamento por força de decisão judicial, mostra-se pertinente a previsão expressa constante do item 4.2.1.7.1 do Termo de Referência, no sentido de que, nas hipóteses em que incidente, deverá ser observado o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, em conformidade com a regulamentação da CMED. A previsão editalícia, portanto, não implica a aplicação indistinta do CAP a toda e qualquer aquisição do medicamento, mas estabelece a observância do regramento de preços aplicável quando configuradas as hipóteses legais e regulamentares de sua incidência, especialmente nas aquisições decorrentes de determinação judicial. Dessa forma, a disposição constante do Termo de Referência não caracteriza irregularidade, mas constitui mecanismo destinado a assegurar que eventual aquisição realizada no âmbito da Ata de Registro de Preços observe os limites de preços estabelecidos pela regulamentação aplicável. Assim, não assiste razão à impugnante quanto ao pedido de exclusão da previsão relativa ao CAP, permanecendo inalterada a disposição constante do item 4.2.1.7.1 do Termo de Referência. “III.4 – AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CARTA DE SOLIDARIEDADE

O item 4.4.1 do Termo de Referência nº 371/2026 dispõe expressamente: "4.4.1. Não será exigida carta de solidariedade para os itens objeto desta contratação." A Impugnante requer esclarecimento quanto aos fundamentos que embasaram a decisão de dispensar a carta de solidariedade, considerando:

a) Trata-se de medicamentos recentemente incorporados ao SUS (Portaria SECTICS/MS nº 31/2025), sem histórico consolidado de fornecimento no CEAF; b) O próprio TR reconhece que "a estimativa não decorre de histórico consolidado de consumo" (item 3.5.2);

• c) A ausência de carta de solidariedade pode permitir a participação

• de distribuidores sem vínculo comercial regular com o fabricante, comprometendo a garantia de efetiva disponibilidade e fornecimento; d) O risco de desabastecimento é elevado, considerando que o objeto

• envolve medicamentos essenciais para continuidade terapêutica de pacientes com dermatite atópica;

• e) O art. 41, IV, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a exigir

• carta de solidariedade quando o licitante for revendedor ou distribuidor, como medida de segurança contratual.

Requer-se, subsidiariamente: (i) esclarecimento fundamentado sobre os motivos da dispensa; (ii) alternativamente, inclusão de exigência de carta de solidariedade ou declaração do fabricante quanto à Page 5 of 7 disponibilidade, ao menos para distribuidores; (iii) manutenção das demais exigências sanitárias (AFE, Licença Sanitária, registro ANVISA, laudo analítico).” Em atenção à impugnação apresentada quanto à ausência de exigência de carta de solidariedade para os itens objeto desta contratação, apresentam-se as seguintes considerações. O art. 41, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a Administração poderá, excepcionalmente e mediante justificativa, exigir carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, quando o licitante for revendedor ou distribuidor. Portanto, não se trata de exigência obrigatória, devendo sua adoção ser avaliada conforme as características e os riscos do objeto. No presente caso, a Administração entendeu que a carta de solidariedade não é necessária à execução contratual, considerando o conjunto de requisitos sanitários, técnicos e contratuais previstos no Termo de Referência, dentre os quais:

• Licença Sanitária, AFE e, quando aplicável, AE;

• comprovação do registro sanitário e demais documentos

• regulatórios do medicamento; · comprovação de capacidade operacional para fornecimento;

· apresentação de laudo analítico por lote, sendo que, para distribuidores ou importadores, este deverá ser emitido pelo detentor do registro do medicamento; · requisitos de prazo de entrega, validade, armazenamento, transporte e condições de fornecimento; · fiscalização contratual, possibilidade de rejeição e substituição dos produtos e aplicação das sanções cabíveis. Ressalta-se que a ausência de histórico consolidado de consumo, indicada no item 3.5.2 do Termo de Referência, decorre da implementação da política pública para tratamento da Dermatite Atópica e foi considerada na definição da solução, inclusive com a adoção do Sistema de Registro de Preços. Essa circunstância está relacionada à incerteza quanto à demanda, não demonstrando necessidade de condicionar o fornecimento à manifestação do fabricante. Diante do exposto, considerando os controles sanitários, técnicos e contratuais estabelecidos no Termo de Referência a carta de solidariedade não será solicitada para a contratação do objeto, mantémse a previsão constante do item 4.4.1, não sendo acolhida a solicitação de

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026 inclusão da referida exigência, tampouco de declaração equivalente FUTURA E EVENTUAL DE SERINGAS DESCARTÁVEIS II, visando registrar os emitida pelo fabricante. itens 01, 02, 03 e 04 da seguinte forma: CONCLUSÃO Itens 01 e 02 a favor da empresa TECNO HERZ COMÉRCIO E SERVIÇOS Diante do exposto, após análise dos argumentos apresentados na DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ:42.078.937/0001-20; Impugnação, CONHEÇO da Impugnação apresentada pela empresa XXXXX., Itens 03 e 04 a favor da empresa LOGGEN PRODUTOS PARA SAÚDE por ser tempestiva, e, no mérito, INDEFIRO os pedidos formulados, por LTDA. - CNPJ:24.980.102/0001-89. não terem sido identificados elementos capazes de demonstrar irregularidade ou prejuízo à competitividade, à isonomia entre os HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 658/2026 licitantes ou à adequada formação do preço estimado da contratação. DESPACHO DO SENHOR COORDENADOR DA CGA DE 02/09/2026 Consequentemente, mantêm-se inalteradas as disposições Processo: 024.00072380/2026-44 constantes do Edital e de seus anexos, permanecendo mantida a sessão Interessado: CAF - COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA pública do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 90282/2026 – Assunto: Aquisição de Compostos II Contratação nº 362-2026, na data e horário previamente estabelecidos. PE nº 658/2026 Dê-se ciência à impugnante e proceda-se à divulgação da presente À vista dos elementos constantes do presente, considerando o decisão, nos termos da legislação aplicável. Relatório do Pregoeiro (SEI nº 0119686917), e no uso da competência atribuída pelo artigo 3º, parágrafo único, do Decreto Estadual nº COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 47.297/2002, ADJUDICO E HOMOLOGO, com fundamento no artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.1.33/2021, o Pregão Eletrônico nº 658/2026 processado por meio da UASG 90102, com os seguintes itens 02, AVISO DE LICITAÇÃO Nº 593/2026 03 e 04 onerando os recursos orçamentários indicados em SEI AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01200949402026 nº 0119849706: UASG – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE · ITENS 02, 03 e 04, a favor da empresa MANZATOS FARMA LTDA, no Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 593/2026 valor total de R$ 2.800,80 (dois mil oitocentos reais e oitenta centavos)). Nº Processo: 024.00085357/2026-10 Os itens 01, 05, 06, 07, 08 e 09 restaram FRACASSADOS, devendo serem Objeto: Aquisição de Roupas e Acessórios com proteção Ultra Violeta inseridos em novo processo, em momento oportuno.

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