DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

109/196 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026 Abertura das Propostas: 16/09/2026 às 08h no site: www.gov.br/compras.

documentação que integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1;

• 11.2.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o

• fornecedor com exclusividade perante o Contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa no instrumento convocatório mencionado no item 1.1);

• 11.3. O fornecedor terá o prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da

• data de sua convocação, para comparecer perante a Unidade Contratante para a retirada da nota de empenho ou, alternativamente, solicitar o seu envio por meio eletrônico, sob pena de decadência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

• 11.3.1. O prazo para formalização da contratação previsto na

• subdivisão anterior poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração;

11.3.2. O não comparecimento do fornecedor para retirar a nota de empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, a ausência de envio de confirmação de recebimento dentro do prazo previsto na subdivisão anterior importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis.

• 11.3.3. A retirada da Nota de Empenho ou, quando solicitado o seu

• envio por meio eletrônico, o envio de confirmação de recebimento, implica o reconhecimento pelo fornecedor:

11.3.3.1. de que referida Nota está substituindo o instrumento de contrato, aplicando-se à relação jurídica ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021;

• 11.3.3.2. de que está vinculado às previsões contidas no instrumento

• convocatório mencionado no item 1.1 e seus Anexos e à sua proposta;

11.3.3.3. de que se aplicam às omissões as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, e normas regulamentares pertinentes, e, subsidiariamente, as disposições da Lei nº 8.078, de 1990, e princípios gerais dos contratos;

• 11.3.3.4. de que as hipóteses de extinção da contratação são aquelas

• previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021;

• 11.3.3.5. dos direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139

• da Lei nº 14.133, de 2021;

11.3.3.6. de que as condições de habilitação e contratação consignadas no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência da contratação.

11.4. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 01 (uma) via(s), que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo(a) representante do órgão ou entidade gerenciadora e pelo(as) representante(s) do(s) fornecedor(es) registrado(s), e por testemunhas, todos abaixo identificados, encaminhando-se cópia aos órgãos ou entidades participantes mencionados no item 3.2.

EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO DE PRORROGAÇÃO

Ata de Registro de Preços nº 90009/2025

Processo nº: 024.00018087/2025-51

Órgão Gerenciador: Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria Geral de Administração RESOLVE:

APOSTILAR a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 90009/2025, referente ao processo administrativo nº 024.00018087/2025-51, celebrada com as empresas:

SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.107.391/0001-00, detentora do item 01;

NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 75.014.167/0001-00, detentora do item 02;

COMERCIAL 3 ALBE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 74.400.052/0001-91, detentora do item 03;

HALLEL NUTRIÇÃO E SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 56.955.755/0001-02, detentora do item 04.

Objeto do Apostilamento: Prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços nº 90009/2025 pelo período de 12 (doze) meses. Vigência: de 14/10/2026 até 14/10/2027. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Permanecem inalteradas as demais condições da Ata.

PROCESSO Nº 024.00071984/2023-21

CONTRATANTE: COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CONTRATADA: ALAVANÇA SAÚDE E APOIO DOMICILIAR LTDA EPP, CNPJ nº 12.183.911/0001-80,

CONTRATO: 23/2021

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR EM SAÚDE, NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, EM ATENDIMENTO À AÇÃO JUDICIAL.

FICA APLICADO O REAJUSTE DE PREÇOS, COM BASE NA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – IPC‑FIPE, REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL/2024 A ABRIL/2025, NO PERCENTUAL DE 5,01% E REFERENTE AO PERÍODO DE ABRIL/2025 A ABRIL/2026, NO PERCENTUAL DE 3,47%.

VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 365.379,45

VALOR DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 396.998,82 VIGÊNCIA DO REAJUSTE: ABRIL/2025.

Nº do Processo: 024.00112918/2026-61

Interessado: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF)

Assunto: Aquisição de fórmulas metabólicas, em atendimento às demandas judiciais e administrativas

Tratam os autos da aquisição de materiais de consumo para atendimento às demandas judiciais e administrativas. A contratação foi formalizada por meio de Nota de Empenho emitida em favor da empresa Interativa Nutrição Clínica Ltda.

Diante do inadimplemento contratual, com fundamento no artigo 155, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o artigo 6º da Resolução SS nº 65/2024, autorizo a instauração de procedimento sancionatório em face da empresa acima identificada.

Declaro, para os devidos fins, que o caso concreto tratado neste expediente se enquadra integralmente nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial CJ/SS nº 29/2026 acostado aos autos.

Intime-se a empresa, por meio de ofício encaminhado ao endereço eletrônico cadastrado no sistema oficial de compras do Governo do Estado, acompanhado da Planilha de Memória de Cálculo de Multa para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 15 da Resolução SS nº 65/2024.

Fica, desde já, autorizada, nos termos do artigo 23, § 1º, da Resolução SS nº 65/2024, a intimação da interessada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, por 3 (três) vezes consecutivas, caso não haja confirmação do recebimento da comunicação eletrônica no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do respectivo envio. Franqueia-se vista dos autos à interessada.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS

GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS / GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO

PROCESSO SEI Nº 024.00030832/2026-11

INTERESSADA: KALAHARI SEGURANÇA & VIGILÂNCIA LTDA. – CNPJ nº 30.352.968/0001-48

CONTRATO Nº 090193.22/2024

INTIMAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Fica a empresa KALAHARI SEGURANÇA & VIGILÂNCIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.352.968/0001-48, INTIMADA da decisão proferida pela Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, nos autos do Processo Administrativo nº 024.00030832/2026-11, instaurado em razão de irregularidades verificadas na execução do Contrato nº 090193.22/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 090193.14/2023, cujo objeto consistiu na prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial nas unidades vinculadas à Regional de Assis, no âmbito da Coordenadoria de Controle de Doenças – CCD.

Por meio da referida decisão, considerando a conduta de natureza grave, caracterizada pela inexecução parcial do Contrato nº 090193.22/2024, decorrente do inadimplemento de obrigações trabalhistas, ausência de cobertura de posto de vigilância, descumprimento de obrigações contratuais, não apresentação da documentação exigida pela fiscalização e inobservância das determinações administrativas expedidas pela Administração, foi aplicada à empresa a penalidade de: IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, observado o disposto no Decreto Estadual nº 61.751, de 23 de dezembro de 2015, e nas Resoluções SS nº 90/2004 e nº 98/2004.

Fica a interessada ciente de que poderá apresentar recurso administrativo, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contado da presente intimação, perante a autoridade competente, nos termos da legislação aplicável.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS / GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO PROCESSO SEI Nº 024.00154596/2025-46 INTERESSADA: AGIL LTDA – CNPJ nº 26.427.482/0001-54

CONTRATO Nº 090193.19/2024

INTIMAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

Fica a empresa AGIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.427.482/0001-54, INTIMADA da decisão proferida pela Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde nos autos do Processo Administrativo Sancionatório nº 024.00154596/2025-46, instaurado em razão de irregularidades verificadas na execução do Contrato nº 090193.19/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 90028/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial na unidade NAOR Botucatu.

Por meio da referida decisão, foi aplicada à empresa a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, com fundamento nos artigos 155, inciso II, e 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Nos termos do artigo 166 da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 19 da Resolução SS nº 65/2024, fica assegurado à interessada o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da presente intimação, para eventual interposição de recurso administrativo.

CENTRO DE REFERÊNCIA E TREINAMENTO - DST/AIDS

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 90085/2026 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº Processo: 024.00119235/2026-34

Contratação nº: 90110-21/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE NUTRIÇAO (FÓRMULA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU ORAL), entrega imediata Total de Itens Licitados: 01 (um) Valor total da licitação: SIGILOSO Disponibilidade do edital: 03/09/2026

Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Rua Santa Cruz, 81 – 1º andar – Vila Mariana – São Paulo/SP Link do PNCP: <>

Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Pregão 90085.2026 - PROCESSO 024.00119235.2026-34 - AQUISIÇÃO DE INSUMO DE NUTRIÇÃO (FÓRMULA PARA NUTRIÇÃO ENTERAL E ORAL), ENTREGA IMEDIATA.pdf

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 90086/2026

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO

Nº Processo: 024.00095729/2026-16

Contratação nº: 90110-22/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SÓDIO E OUTROS),

Total de Itens Licitados: 04 (quatro)

Valor total da licitação: SIGILOSO Disponibilidade do edital: 03/09/2026 Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Rua Santa Cruz, 81 – 1º andar – Vila Mariana – São Paulo/SP Link do PNCP: <>

Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras.

Abertura das Propostas: 16/09/2026 às 08h10min no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Anexo(s): Pregão 90086.2026 - PROCESSO 024.00095729.2026-16 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SÓDIO E OUTROS), ENTREGA IMEDIATA.pdf

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 90087/2026 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº Processo: 024.00115772/2026-13

Contratação nº: 90110-23/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENFERMAGEM (LUVA PARA PROCEDIMENTOS E OUTROS), entrega imediata Total de Itens Licitados: 03 (três)

Valor total da licitação: SIGILOSO Disponibilidade do edital: 03/09/2026 Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Rua Santa Cruz, 81 – 1º andar – Vila Mariana – São Paulo/SP Link do PNCP: <> Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/09/2026 às 09h no site: www.gov.br/compras. Fonte: DOESP e PNCP Anexo(s): Pregão 90087.2026 - PROCESSO 024.00115772.2026-13 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENFERMAGEM (LUVA PARA PROCEDIMENTO E OUTROS), ENTREGA IMEDIATA.docx.pdf

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 90088/2026 Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO

Nº Processo: 024.00115120/2026-71

Contratação nº: 90110-24/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENFERMAGEM (ALGODÃO EM ROLETE E OUTROS), entrega imediata Total de Itens Licitados: 08 (oito)

Valor total da licitação: SIGILOSO Disponibilidade do edital: 03/09/2026

Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Rua Santa Cruz, 81 – 1º andar – Vila Mariana – São Paulo/SP Link do PNCP: <>

Entrega das Propostas: a partir de 03/09/2026 às 08h00 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/09/2026 às 09h10min no site: www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

Pregão 90088.2026 - PROCESSO 024.001151250.2026-71 - AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE ENFERMAGEM (ALGODÃO HIDRÓFILO E OUTROS), ENTREGA IMEDIATA.pdf

CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Despacho da Diretoria Técnica de Saúde, de 01/09/2026 A DIRETORA TÉCNICA DE DEPARTAMENTO DE SAÚDE, DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DA COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e diante dos elementos de instrução dos autos, expede o presente Despacho para ADJUDICAR/HOMOLOGAR a habilitação proferida pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nos termos daLei Federal nº 14.133/2021, o Pregão Eletrônico nº 122/2026, SEI-024.00003758/2026-60,pelo critério de Menor Preço, e autorizo a referida despesa, favorável as empresasMMC SERVIÇOS DIVERSOS LTDA ME, CNPJ sob nº 54.349.003/0001-64, LEILA VIEIRA DE OLIVEIRA CNPJ sob nº 63.317.122/0001-26 e LICITA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA EPP CNPJ sob nº

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