DOESP 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

124/196 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 168, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 3 de setembro de 2026

§ 4º Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 35.

Art. 27. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

§ 2º Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do disposto no § 2º, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no § 3º do art. 18.

§ 4º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do disposto no art. 29, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

§ 5º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e no § 1º, o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

§ 6º O órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 35. 6. Por fim, considerando que não houve proposta que atendesse ao valor referencial para o item 52 a fim de atender ao interesse público indisponível, tendo em vista que a necessidade do material ainda persista, a Equipe de Apoio Técnico deverá providenciar uma nova Pesquisa de Preços, e posteriormente, encaminhar à Divisão de Finanças toda documentação para instruir novo processo e demais atos de acordo com as normas legais.

1. Em face do exposto, a Divisão de Finanças deverá publicar esta decisão em Diário Oficial do Estado.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 8 - OSASCO

AVISO DE CONTRATAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA Nº 54/2026

O Dirigente da UGE 180179, Senhor Coronel PM MAURO CARREIRA DE MACEDO, CPF Nº 142.519.688-83, no uso da competência delegada pelo artigo 7º da Lei Federal 14.133/21, torna público que se acha aberto, no CPA/M-8, situado na Avenida Cruzeiro do Sul, nº 460 - Jardim Rochdale - Osasco / SP – CEP 06226-002, o processo de contratação na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO COM DISPUTA, a ser realizado por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “COMPRAS.GOV.BR”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, do tipo MENOR PREÇO, objetivando a contratação de serviço continuado de manutenção preventiva e preservação de elevador para a 3º Cia do 33 BPM/M. A sessão pública de processamento da Dispensa de Licitação com Disputa será realizada no endereço eletrônico www.compras.gov.br, no dia 10/09/2026, das 09h00 às 17h00, sendo conduzida pelo responsável com o auxílio da equipe de apoio.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 12 - MOGI DAS CRUZES

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA DOZE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90021/2026 Processo SEI Nº 057.00247252/2026-74

Processo Nº 20260426169

O Dirigente da UGE 180363 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônico, objetivando o Sistema de Registro de Preços para contratação de serviços de Dedetização, limpeza de reservatório de água e calhas para o CPA/M-12 e unidades subordinadas. A sessão pública ocorrerá no dia 18/09/2026, às 08h00, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. O CPA/M-12 é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

04. Edital e anexos .pdf

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 2 - CAMPINAS

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).