DOE 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº164 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2026

4

EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº164/2024

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante; CONTRATADA: empresa RA TELECOM LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.312.101/0001-51, Inscrição Estadual nº 148.279.140.116, Inscrição Municipal nº 3.803.618-5, com sede na Rua Quedas, nº 264, Vila Isolina Mazzei, São Paulo/SP, CEP: 02.082-030, neste ato representada por sua sócia-proprietária, Sra. Laura Regina Trigo Rizzuto, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG nº 17.429.864-X, inscrita no CPF/MF sob o nº 083.588.028-11, denominada simplesmente CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos arts. 92, 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, nas Cláusulas 4.1 e 9.2 do Contrato nº 126/2024, e no processo NUP nº 30001.011649/2026-54. OBJETO: Efetuar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 164/2024, por mais 12 (doze) meses, com alocação do seu valor global atualizado; Aplicar reajuste contratual com base no índice econômico IGP-M. DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por 12 (doze) meses, a contar de 10 de Setembro de 2026, até 09 de Setembro de 2027. DO REAJUSTE: O valor do contrato será acrescido de R$ 310,66 (trezentos e dez reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao percentual de 3,588380% baseado no IGP-M. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora aditado e seus termos aditivos. FORO: Fortaleza – Ceará; DATA DA ASSINATURA: 11 de Agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE; Laura Regina Trigo Rizzuto – CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº177/2024

ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/000102, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante; CONTRATADAS: As empresas EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.470.051/0001-91, com sede na rua Beni Carvalho, nº 130, pavimento 1, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.135-416, neste ato representada por seus sócios Sr. Eduardo Brígido Monteiro Neto, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 296.621173-34 e Sr. Thiago Malveira Peixoto, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 923.617.223-72; BOLERO SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.270.521/0001-70, com sede na rua Visconde de Mauá, nº 2654, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.125-161, neste ato representada por seus sócios, Sr. André Luiz Albuquerque Correia Mota, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 434.323.793-15, e Sr. Raimundo de Lavor Neto, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 698.625.083-53; MORYA COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA LTDA, inscrita no CNPJ MF sob o nº 15.250.483/0008-26, com sede na Rua Monsenhor Bruno, 1153, Loja 10, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60115- 191, neste ato representada por seu sócio, Sr. Cláudio Pedreira de Carvalho, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, natural de Salvador/ BA, publicitário, portador da Carteira de Identidade RG n° 03.010.018-63 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o n° 375.234.575-68; e a MENE E PORTELLA PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.530.304/0007-68, com sede na Av. Dom Luís, 1200, salas 2216 a 2219, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60160-196, neste ato representado por seu sócio Sr. Túlio Mene Melo, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 716.870.842-20, doravante denominada CONTRATADAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Federal nº 12.232/2010, no Processo Administrativo NUP: 30001.012524/2026-41, e nas cláusulas do Contrato nº 177/2024. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação , por mais 12 (doze) meses, do Contrato nº177/2024 . DA VIGÊNCIA: A vigência do presente termo aditivo é de 01 de outubro de 2026 a 30 de setembro de 2027. DO VALOR: A renovação do instrumento contratual implicará o valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). Dotações Orçamentárias: 30100009.04.122.431.114 82.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11482.15.339039.2.5011100000.0 30100009.04.131.431.11706.15.339039.1.5009100000.0 3010000 9.04.131.431.11706.15.339039.2.5011100000.0 30100009.04.131.431.11707.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11707.15.339039.2.50111 00000.0 30100009.04.131.431.11708.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11708.15.339039.2.5011100000.0 30100009.04.131.431.11709.15. 339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11709.15.339039.2.5011100000.0 30100009.04.131.431.11710.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.13 1.431.11710.15.339039.2.5011100000.0 30100009.04.131.431.11711.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11711.15.339039.2.5011100000.0 30100009.04.131.431.11712.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11712.15.339039.2.5011100000.0 30100009.04.131.431.11713.15.339039. 1.5009100000.0 30100009.04.131.431.11713.15.339039.2.5011100000.0 30100009.04.131.431.11714.15.339039.1.5009100000.0 30100009.04.131.431.1 1714.15.339039.2.5011100000.0 DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 27 de Agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE; Thiago Malveira Peixoto; Eduardo Brígido Monteiro Neto; Claudio Pedreira De Carvalho; Andre Luiz Albuquerque Correia Mota; Raimundo De Lavor Neto; Tulio Mene Melo – CONTRATADAS. Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2026.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2026

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO:Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE; IV – CONTRATADA: IMPROVISU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 40.392.359/0001-76; V - ENDEREÇO: Rua Luiza de Carvalho, nº 320, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro-RJ, CEP: 21.371-250; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Processo NUP 30001.012672/2026-66, no art. 124, inciso I, alínea b, e art. 125, da Lei Federal nº 14.133/2021; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Este Termo tem por objetivo o acréscimo de 24,9822% ao valor global do Contrato nº054/2026 ; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato passará de R$ 105.195,00 (cento e cinco mil e cento e noventa e cinco reais), com o acréscimo de R$ 26.280,00 (vinte e seis mil e duzentos e oitenta reais), equivalente a 24,9822%, para R$ 131.475,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos e setenta e cinco reais). Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339030.1.500.9100000.0.2.01. X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA: Fortaleza, 25 de agosto de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE e Maria Luiza Fernandes Machado, CONTRATADA.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº041/2026

TRANSMITENTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, Órgão Executor do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart. nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, CEP 60.120-000. BENEFICIÁRIA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE , inscrita no CNPJ sob o nº 10.263.825/0001-52, com sede na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 901, Moura Brasil, Fortaleza – CE, CEP: 60.010-000. INTERVENIENTE/ANUENTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, inscrita no CNPJ sob n° 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de Menezes, nº 581, São Gerardo, Fortaleza - CE, CEP: 60.325-003. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a transferência patrimonial dos bens adquiridos por meio do Contrato Administrativo nº089/2025 , custeados com recursos do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência – PReVio (Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR), tendo a Casa Civil como Órgão Executor do Programa, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS como beneficiária do Componente 2 e a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE como destinatária final dos bens, no valor global de R$ 436.030,00 (quatrocentos e trinta e seis mil e trinta reais), conforme documentos anexados aos autos do processo e especificação a seguir: