DOE 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº164 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº289/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de junho a 20 de julho do ano de 2026, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 10 de agosto de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº289/2026 DE AGOSTO DE 2026 INTERSTÍCIO DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº343/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, CONSIDERANDO o § 2º do art. 110 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o art. 50, inciso XIV, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 491/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 15 de setembro de 2025, que dispõe sobre a composição da Comissão do Projeto Mulheres Táticas; CONSIDERANDO, ainda, o que consta no Processo Administrativo NUP nº 18001.032356/2026-13; RESOLVE: Art. 1º Incluir na composição da Comissão do Projeto Mulheres Táticas, instituída pela Portaria nº 491/2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 15 de setembro de 2025, os seguintes SERVIDORES : Ana Paula dos Santos da Silva Dantas, matrícula nº 43108581; Antônia de Maria de Sousa Melo, matrícula nº 30064615; Francisca Celiane de Almeida Celestino Diógenes, matrícula nº 47248817; Inácia Braga Boto, matrícula nº 4309534X; Jessyca Thiere Oliveira da Costa, matrícula nº 30072413; Joselene Ribeiro da Silva Maranhão, matrícula nº 43106813; Maria Suiane Aquino de Oliveira, matrícula nº 30099117; Marilize Souza Flexa, matrícula nº 43106384; Michele Chagas da Silva, matrícula nº 43103806; Monique Anne de Fátima Arraes Barreira, matrícula nº 43095730; Regina Sandra Castro Marinho, matrícula nº 3009221X; e Samara Figueiredo Silva, matrícula nº 43095927. Art. 2º Os servidores ora incluídos passam a integrar a Comissão do Projeto Mulheres Táticas, nos termos e para os fins estabelecidos na Portaria nº 491/2025. Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 491/2025. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 18 de agosto de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * PORTARIA Nº347/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora DANIELE DA SILVA UCHOA , ocupante do cargo de policial penal, matrícula nº 43098381, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar** à cidade de Brasília-DF, no período 13 a 19 de agosto do ano em curso, a fim de participar do Curso de Metodologia de Produção do Conhecimento em Inteligência Penal, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no valor total de R$ 4.169,28 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/ Fortaleza-CE, no valor total R$ 3.371,77 (três mil, trezentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) e perfazendo um total de R$ 7.540,05 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e cinco centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 27 de agosto de 2026.

Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 057/2026 CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ:03.093.776/0011-63. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS AMBULÂNCIA - CELA (PRIMEIRO USO) , SOB A FORMA DE ENTREGA INTEGRAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EXIGÊNCIAS E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, QUE DEVE SER EXECUTADO CONFORME CONDIÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2026 – EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2025 – SEJUSP/MG, EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO E AINDA, NO QUE COUBER, ÀS DEMAIS NORMAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO OBJETO FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES (PNCP). VALOR GLOBAL: R$ 921.870,00 (NOVECENTOS E VINTE E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS) PAGOS EM 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA FINAL DA LIQUIDAÇÃO A QUE SE REFERIR, COM BASE NOS DOCUMENTOS FISCAIS DEVIDAMENTE CONFERIDOS E APROVADOS PELO CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100010.06.122.197.11817.03.449052.1.754.3210042.1–1040662. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026; SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO MANUELLA JACOB MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA E DECIO LIMA BENEVIDES - GESTOR DO CONTRATO. Fortaleza, 31 de agosto de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Republicado por incorreção.

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº123/2026 - SCIDADES - O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto Estadual nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020, CONSIDERANDO o dispositivo no inciso II do art. 2º e na seção II do Decreto Estadual nº 29.887, de 31 de agosto de 2009; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à promoção dos mecanismos de transparência na gestão da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de observância contínua aos princípios da moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e transparência nas políticas e ações setoriais; CONSIDERANDO a indicação dos representantes da Bancada de Servidores da Secretaria das Cidades, protocolizado sob o NUP 43001.003811/2026-11e ATA MENP, datada de 29 de julho de 2026, RESOLVE: alterar os artigos 1º e 2º da Portaria nº162/2024 , nos termos que seguem: Art. 1º Indicar os membros que irão compor a Mesa Setorial de Negociação Permanente da Secretaria das Cidades, sob a coordenação do primeiro, com o objetivo de discutir e pactuar questões específicas de gestão na perspectiva de qualificação dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e valorização dos SERVIDORES . a) Representando a Bancada do Governo: I - Titular: CARLOS EDILSON ARAÚJO, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, matrícula nº 3000022-6; Suplente: MARCOS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, Secretário Executivo de Saneamento, matrícula nº 3000009-9; II - Titular: LANA AGUIAR DE ARAÚJO, Coordenadora de Revitalização de Áreas Degradadas e Drenagem, matrícula nº 3000049-8; Suplente: MARIA TERESA RIBEIRO AGUIAR, Orientadora de Célula do Projeto Rio Cocó, matrícula nº 3000050-1; III - Titular: WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA, Coordenador de Desenvolvimento da Habitação de Interesse Social, matrícula nº 3000025-0; Suplente: JOÃO PAULO SARAIVA CAVALCANTE, Coordenador da Unidade de Gerenciamento de Projeto de Desenvolvimento Urbano de Polos Regionais Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú, matrícula nº 3001821-4; IV - Titular: MARIA HELENA TEIXEIRA ALBUQUERQUE, Coordenadora Administrativo Financeira, matrícula nº 3002208-4; Suplente: JUAREZ FABRÍCIO DE MEDEIROS, Coordenador de Obras Urbanas, matrícula nº 3000024-2; V - Titular: ANTÔNIO DE PÁDUA GALVÃO CAFÉ, Orientador da Célula de Gestão de Pessoas, matrícula nº 3000046-3; Suplente: CAROLINE RODRIGUES FEITOSA, Coordenadora de Comunicação, matrícula nº 3000023-4; VI - Titular: FELIPE LANDIM CARVALHO COSTA, Analista de Edificações e Rodovias, matrícula nº 7001901-9; Suplente: SAULLO MARINHO CÂMARA, Analista de Edificações e Rodovias, matrícula nº 3001009-4. b) Representando a Bancada de Servidores: I - Titular: VANESSA LUANA OLIVEIRA LIMA, matrícula nº 3000161-3; Suplente: LILIANA COSTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 3000271-7; II - Titular: MARIANA OLIVEIRA DO RÊGO, matrícula nº 3000121-4; Suplente: MARCOS PIMENTA REZENDE FILHO, matrícula nº 3001322-0; III - Titular: DANIELLE FERREIRA DE ARAÚJO GALVÃO, matrícula nº 3000061-7; Suplente: MARCELA SOUSA DA SILVA, matrícula nº 3000101-X; IV - Titular: SUZANA PINHO LIMA MACHADO, matrícula nº 3000151-6; Suplente: GUILHERME MUNIZ GURGEL, matrícula nº 3000731-X; V - Titular: MIRLES DE ANDRADE MORAIS, matrícula nº 3000191-5; Suplente: FRANCISCO ALBERTO DE CASTRO NETO, matrícula nº 3000791-3; VI - MANUEL CARLOS DA COSTA, matrícula nº 0097531-1; Suplente: JEOVÁ DE FIGUEIREDO MATOS NETO, matrícula