DOE 03/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº164 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2026 65

técnicas e de articulação institucional realizadas em diferentes municípios do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026)62100001.04.122.421.20229.03.339039.01.5009100000.0 (dotação 25605) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: FOX TRANSPORTES & SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ nº 07.499.126/0001-00 DISPENSA: Considerando todo o procedimento relativo ao processo NUP: 62000.001432/2026-32 e fundamentado no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, declaro a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 013/2026, para contratação direta da empresa FOX TRANSPORTES & SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.499.126/0001-00, cujo objeto locação mensal de 01 (um) veículo automotor do tipo SUV médio/grande, com até 02 (dois) anos de fabricação, sem motorista, sem fornecimento de combustível e com quilometragem livre, destinado ao atendimento das demandas institucionais da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará, com o valor global de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), através dos recursos orçamentários:(2026)62100001.04.122.421.20229.03.339039.01.5009100000.0 (dotação 25605) RATIFICAÇÃO: Com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, RATIFICO a Dispensa de Licitação acima referida, e determino a sua publicação, caso necessária, para atender ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021, para que surta seus efeitos legais. Manuella de Mesquita Guimarães ASSESSORIA JURÍDICA

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo 10051.018582/2026-86 - NUP, e, com fundamento no art. 39, inciso II e art. 40 da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DO AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, da servidora GISELLY MESQUITA MAIA , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, Classe C, Nível VII, matrícula nº 300.392-1-1, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data de 06/02/2027. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 01 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) WENDELL MILITAO FERNANDES MENDES , matrícula 3000227X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, a partir de 01 de Setembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 01 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA CC 0095/2026-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR JOHN LENON DA SILVA RODRIGUES , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, lotado(a) no(a) Célula de Governança Interna de TIC, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular THIAGO BRAULIO MUNHOZ GOMES, em virtude de Férias, no período de 08 de Setembro de 2026 a 22 de Setembro de 2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 02 de setembro de 2026.

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº261/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo NUP 43001.005710/2026-76, e em conformidade com o Decreto nº32.960, de 13/02/2019, e alterações, RESOLVE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, CESSAR OS EFEITOS , a partir de 30/12/2020, da CESSÃO do servidor FELIPE ANDRADE SARAIVA , Analista de Desenvolvimento Urbano, matrícula nº30002113, lotado na Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretário Executivo da Secretaria de Infraestrutura do Município de São Gonçalo do Amarante, com ressarcimento para a origem, a partir de 11/07/2019 até 31/12/2022, formalizada pela Portaria nº427/2019, datada de 05/07/2019, e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 11/07/2019. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de agosto de 2026.

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DO 2º APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº013/2025

CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; CONTRATADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE ; OBJETO: aperfeiçoar a redação da Cláusula 8.1.1. do Contrato nº013/2025 , sanando dubiedades formais quanto ao marco inicial da contagem dos prazos de execução e adequando o instrumento ao art. 92, incisos VI e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021; ALTERAÇÃO: A Cláusula 8.1.1. do Contrato nº 013/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: “8.1.1. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas neste instrumento, nos locais indicados pela CONTRATANTE, nos prazos especificados na tabela abaixo, contados a partir do recebimento da ordem de serviço ou instrumento hábil. Considera-se o recebimento da Ordem de Serviço o dia em que a CONTRATADA tomou ciência inequívoca da autorização para início dos trabalhos, fixando-se como marco fático-jurídico definitivo de início da execução o dia 05/11/2025.”; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021; FORO: Fortaleza - CE; DATA DA ASSINATURA: 26/08/2026; SIGNATÁRIO: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna.

Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº40/2023

NUP: 46001.007573/2026-01 – SACC: 1290929 – IG: 1473266000

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: L&L SERVIÇOS E REFRIGERAÇÃO LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93; OBJETO: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) meses; VALOR: O valor global do contrato permanece em R$ 122.478,94 (cento e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos); VIGÊNCIA: Com início em 26/09/2026 e término em 25/09/2027; RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 46100007.04.122.423.21135.03.339039. 1.500.9100000.0.3.01(29167) e 46100007.04.122.421.20121.03.339039.1.500.9100000.0.2.01(17880); RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas