DOMCE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4046

Em síntese, a Resolução CMEA nº 005/2026 promove, em relação à Resolução CME nº 03/2023, as seguintes mudanças centrais:

• atualiza e amplia o marco normativo municipal da EJA;

• consolida a EJA como política pública permanente de garantia do direito à educação;

• fortalece os princípios de equidade, inclusão, acessibilidade, diversidade, territorialidade e intersetorialidade;

• institui mecanismos permanentes de levantamento de demanda, chamada pública e busca ativa;

Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação e as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino adotem as providências necessárias para adequação dos Projetos PolíticoPedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares, procedimentos de matrícula, avaliação, frequência, acessibilidade e demais documentos e práticas institucionais às disposições da nova regulamentação, conforme previsto no art. 55 da Resolução.

Registra-se, por fim, que a aprovação da nova regulamentação implica a revogação expressa da Resolução CME nº 003, de 30 de maio de 2023, bem como das demais disposições municipais em contrário, conforme art. 57 da Resolução CMEA nº 005/2026.

É o Parecer.

• possibilita matrícula durante o período letivo, acompanhada de acolhimento e diagnóstico pedagógico;

• veda a oferta do Ensino Fundamental da EJA na modalidade EaD, substituindo a possibilidade anteriormente admitida;

• estabelece carga horária mínima de 600 horas para os anos iniciais e 1.600 horas para os anos finais;

• regulamenta a Pedagogia da Alternância e possibilidades de organização territorial da oferta;

• amplia e atualiza a organização curricular, com destaque para relações étnico-raciais, direitos humanos e educação digital;

• substitui o tratamento específico do AJUS por regras de acompanhamento da frequência, acolhimento e permanência em conformidade com a legislação e o Regimento Escolar;

Altaneira/CE, 28 de agosto de 2026.

FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA Conselheiro Relator

V – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA, reunido em sessão plenária, APROVA o presente Parecer, nos termos do voto do Relator, manifestando-se favoravelmente à instituição das novas Diretrizes Operacionais Municipais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA, materializadas na Resolução CMEA nº 005, de 28 de agosto de 2026.

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Altaneira – CMEA, 28 de agosto de 2026.

JOSÉ EVANTUIL DE SOUSA

• fortalece os procedimentos de classificação, reclassificação, aproveitamento de estudos e reconhecimento formal de saberes;

• redefine as cargas horárias da EJA articulada à Educação Profissional;

• estabelece seção própria para a Educação Especial na perspectiva inclusiva;

• amplia as garantias de acessibilidade e eliminação de barreiras;

• cria regulamentação específica para EJA do Campo, Educação Escolar Quilombola e demais povos e comunidades tradicionais;

Presidente da Câmara de Educação Básica Fundamental e EJA Portaria 65/2026

RUTE FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Presidenta da Câmara de Educação Infantil Portaria 65/2026

KAREM VENANCIO DA SILVA

Vice-Presidenta do Conselho de Educação Portaria 65/2026

DIEGO FERNANDO DA SILVA

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

• fortalece a formação continuada dos profissionais;

• amplia as responsabilidades da gestão escolar, da Secretaria Municipal de Educação e do CMEA quanto ao acompanhamento e monitoramento da modalidade; e

MARIA ALESSANDRA DE SOUSA Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

LUZINÁRIA DA SILVA SANTOS

• determina a adequação dos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares e demais documentos institucionais às novas diretrizes.

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

ELIZABETE OLIVEIRA NOGUEIRA

Dessa forma, verifica-se que a Resolução CMEA nº 005/2026 não constitui simples alteração pontual da Resolução nº 003/2023, mas sua substituição normativa integral, promovendo reorganização e atualização das Diretrizes Operacionais Municipais da Educação de Jovens e Adultos.

IV – VOTO DO RELATOR

À vista do exposto, considerando a necessidade de atualização das normas municipais da Educação de Jovens e Adultos e a pertinência pedagógica, administrativa e normativa das alterações apresentadas, o voto é favorável à aprovação das novas Diretrizes Operacionais Municipais para a Educação de Jovens e Adultos – EJA no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira, nos termos estabelecidos pela Resolução CMEA nº 005, de 28 de agosto de 2026.

Membro do Conselho de Educação Portaria 65/2026

PARECER HOMOLOGADO PELO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTANEIRA – CMEA: FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA, EM 28 DE AGOSTO DE 2026.

FRANCISCO RENATO SILVA FERREIRA

Portaria SME 065/2026

Publicado por: Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva Código Identificador: 6EDA8747

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA N° 162/2026

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