DOMCE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4046

e) A identificação dos bens pertencentes a outros setores e que ainda não foram transferidos para seus setores de controle patrimonial;

f) A identificação de bens permanentes eventualmente não tombados; g) A identificação de bens patrimoniais que eventualmente não possam ser localizados;

h) A identificação de bens com etiquetas que difere dos bens registrados nos livros patrimoniais;

i) A identificação de necessidade de renumerar os bens, devido às divergências entre os bens encontrados e os registros nos livros patrimoniais;

j) A identificação de inservibilidade de bens do Município para fins de baixa do Patrimônio Municipal;

m) Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;

p) A emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do inventário, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio da unidade de controle e as recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso.

Art. 4º - A Comissão deverá proceder aos trabalhos de levantamento, registro e inventário de todo o acervo patrimonial da Prefeitura Municipal, de acordo com as normas que regulamentam a matéria. Art. 5º - Dê ciência aos interessados.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 01 DE JUNHO DE 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: E87BDCC1

GABINETE

EXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 3107004/2026 , de 31 de julho de 2026.

EXONERA SERVIDOR DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE , Ronilson Francisco de Oliveira , no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art.1º - EXONERAR o Sr. ANTONIO BEZERRA NOBRE , inscrito no CPF: 604.284.663-97, do cargo de provimento em comissão de AUXILIAR DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO. Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições contrarias. Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 31 DE JULHO DE 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: 3E2CBF15

SECRETARIA DE SEGURANÇA AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA – Unidade Administrativa:

– Secretaria Municipal de Segurança Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Dispensa de Licitação Eletrônica nº 2026.08.26.01/DLE/SSP/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO URBANO, COM TECNOLOGIA DE RECONHECIMENTO FACIAL, INCLUINDO SOFTWARE, SUPORTE TÉCNICO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BASE MÓVEL DE MONITORAMENTO PARA UTILIZAÇÃO EM EVENTOS PÚBLICOS, VISANDO SUBSIDIAR A SECRETARIA DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE NA ANÁLISE, TOMADA DE DECISÃO E ACOMPANHAMENTO DAS OCORRÊNCIAS, CONTRIBUINDO PARA O APRIMORAMENTO DA SEGURANÇA E DA GESTÃO OPERACIONAL DOS EVENTOS – Tipo de Dispensa: Sem Disputa – Data da Sessão: 10/09/2026 – Horário da Sessão: 08H30M – Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM – Link de Acesso ao Edital: https://compras.m2atecnologia.com.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização dos Lances: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br – Agente de Contratação: Jusciê Pereira da Silva.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 626379B5

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL N.º 018/2026 ERERÉ CEARÁ, 24 DE AGOSTO DE 2026.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ, NO VALOR DE R$ 271.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ , Estado do Ceará, Glauber Lopes de Holanda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 526/2025,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Ereré, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 271.000,00 (duzentos e setenta e um mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias.

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior serão obtidos na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do referido artigo.

Art. 3º Fica suplementada a seguinte dotação orçamentária: ÓRGÃO: 11 – Câmara Municipal de Ereré UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Câmara Municipal de Ereré PROJETO/ATIVIDADE: 01.031.0004.2.075 – Manutenção das Atividades do Poder Legislativo

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