DOMCE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4046

MUNICIPAL DE SAÚDE, EM VIRTUDE DO AFASTAMENTO LEGAL DA TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o direito constitucional à licença-maternidade gestante, previsto no art. 7º, inciso XVIII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 144/1995, de 16 de outubro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Itaiçaba e dá outras providências;

CONSIDERANDO a recomendação médica expressa contida no atestado apresentado pela Secretária Municipal de Saúde titular, recomendando o seu afastamento das atividades laborais a partir do dia 03 de setembro de 2026, antecedendo a data prevista para o parto; CONSIDERANDO a imperiosa necessidade inadiável de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, em especial as ações e a gestão plena da saúde pública municipal, que não podem sofrer solução de continuidade;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor público municipal, o Sr. JOSÉ TARCISO SINDEAUX GURGEL NETO, matrícula funcional nº 12062295, para exercer, interinamente, o cargo de Secretário Municipal de Saúde, em virtude do afastamento regulamentar da titular, a Sra. ISADORA LORENA DA SILVA FIDÉLIS.

Art. 2º. O secretário interino ora designado assumirá o pleno exercício de suas funções a partir do dia 04 de setembro de 2026. Art. 3º. A substituição de que trata esta Portaria perdurará pelo período legal da licença-maternidade da titular, somado aos dias de afastamento médico pré-parto devidamente justificados, ou até o seu efetivo retorno às atividades.

Art. 4º. Fica o substituto interino investido de todas as atribuições legais, administrativas, civis e financeiras inerentes ao cargo, inclusive a ordenação de despesas e a movimentação das contas bancárias vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e administrativos a partir de 04 de setembro de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, aos 03 de setembro de 2026.

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

Publicado por: Milena Vitória de Sousa Gomes Código Identificador: 9977FB6D

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO INEXIGIBILIDADE Nº 009/2026-INEX

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 07.24-002/2026. INEXIGIBILIDADE N.º 009/2026-INEX. CONTRATO N.º 2026.09.02-0001. DATA: 02/09/2026. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, CNPJ 30.142.589/0001-23. OBJETO: Apresentação artística da atração ―Thalys Rondinele‖, no dia 05/09/2026, com duração mínima de 1h30min, no evento ―Tradicional Festa da pescaria 2026‖ no município de Itaiçaba, Estado do Ceará. CONTRATADO: THALYS RONDINELE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ n.º 56.237.343/0001-29. VALOR GLOBAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). VIGÊNCIA: 02/09/2026 a 01/09/2027. DATA ASSINATURA: 02/09/2026.

ANDERSON IAGO BARBOSA LIMA,

Secretario Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Publicado por: Adila Barbosa Costa Gomes Código Identificador: F934FCF2

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 02.13-001/2026

CONCORRÊNCIA N.º 003/2026-CP

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 02.13-001/2026. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 003/2026-CP. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução, mediante regime de empreitada por preço global, de obra de reforma do CEI Cristina Silva Costa – Anexo Alto Ferrão, no município de Itaiçaba, Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 e Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. VENCEDOR: VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n.º 34.631.462/0001-29, valor total R$ 156.973,03. Adjudicação/Homologação: 22/04/2026.

Itaiçaba, Estado do Ceará, 22/04/2026.

FRANCISCO DAVI FALCÃO DE OLIVEIRA,

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02.13-001/2026. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 003/2026-CP. CONTRATO N.º 2026.04.22-0002. DATA: 22/04/2026. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, CNPJ 07.403.769/0001-08. OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução, mediante regime de empreitada por preço global, de obra de reforma do CEI Cristina Silva Costa – Anexo Alto Ferrão, no município de Itaiçaba, Estado do Ceará. CONTRATADO: VIPON EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n.º 34.631.462/0001-29. VALOR GLOBAL: R$ 156.973,03 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e setenta e três reais e três centavos). VIGÊNCIA: 22/04/2026 a 22/04/2027.

Itaiçaba, Ceará, 22/04/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 07.24-002/2026.

INEXIGIBILIDADE N.º 009/2026-INEX. OBJETO: Apresentação artística da atração ―Thalys Rondinele‖, no dia 05/09/2026, com duração mínima de 1h30min, no evento ―Tradicional Festa da pescaria 2026‖ no município de Itaiçaba, Estado do Ceará. VENCEDOR: THALYS RONDINELE PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ n.º 56.237.343/0001-29, valor total R$ 60.000,00. Declaração de inexigibilidade em 02/09/2026, por Ronni Kleitton Barbosa Moreira, Agente de Contratação. Autorização em 02/09/2026, por Anderson Iago Barbosa Lima, Secretario Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

Itaiçaba, Estado do Ceará, 02/09/2026.

ANDERSON IAGO BARBOSA LIMA, Secretario Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.

EXTRATO DE CONTRATO

FRANCISCO DAVI FALCÃO DE OLIVEIRA,

Secretário Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.

Publicado por: Adila Barbosa Costa Gomes Código Identificador: B48808E1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO EXTRATO DO ADITIVO DE REALINHAMENTO DE PREÇO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20220941

A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO do Município de

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