DOMCE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4046
Contratos, localizada a Rodovia Jucás/Saboeiro, CE 284 - nº 1212 - Bairro Sagrada Família.
Art. 2º. O exercício da função de Fiscal de Contrato ocorrerá SEM PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO , adicional ou qualquer outro acréscimo remuneratório específico decorrente desta designação.
Jucás - CE., 03 de Setembro de 2026
LUIZA ZIZI DE ALENCAR LUCAS Pregoeira Da PMJ
Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: 0D376869
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 66/2026.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 11/2026, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais e em conformidade com a Resolução Nº 004/2009, de 10 de agosto de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 11/2026, que trata da nomeação de LUCILENE MARIA DA SILVA, Matrícula nº 00000074, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, no âmbito da Comissão de Contratação de Licitações da Câmara Municipal de Mauriti.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 31/2026, cessando a gratificação concedida à servidora LUCILENE MARIA DA SILVA pelo desempenho da função de Fiscal de Contrato.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2026.
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 02 de setembro de 2026.
ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente
Publicado por: Lucilene Maria da Silva Código Identificador: A28F02B6
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI PORTARIA Nº 67/2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE , no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, na Lei Orgânica do Município de Mauriti e no Regimento Interno desta Casa Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR o servidor JOSÉ AUGUSTO DE SANTANA ,
ocupante do cargo em comissão de CHEFE DO SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - DAS III , para exercer, a partir de 1º de setembro de 2026, a função de FISCAL DE CONTRATO , no âmbito da Comissão de Contratação de Licitações da Câmara Municipal de Mauriti, sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa.
Art. 3º. O servidor exercerá suas funções de acordo com as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 14.133/2021, na Lei Orgânica do Município de Mauriti e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mauriti/CE.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI/CE, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.
ROBERTO SIMÃO DA SILVA Presidente
Publicado por: Lucilene Maria da Silva Código Identificador: DD803199
GABINETE DO PREFEITO CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
CONSIGNANTE: PREFEITURA MUNICIPAL MAURITI, pessoa jurídica de direito público, com sede no Estado Ceará, na Avenida Senhor Martins, S/N, Bela Vista, CEP 63210-000, Mauriti – CE, Inscrita no CNPJ nº 07.655.269/0001-55, devidamente representada pelo Sr. Prefeito, João Paulo Furtado, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº 98029020370 SSP CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 852.343.203-59, doravante designado CONSIGNANTE .
CONSIGNATÁRIO: V3 INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
(RINGGO), sociedade anônima de capital fechado, com sede à Rua Pinho Pessoa, nº 1.019, sala nº 05, bairro Joaquim Távora, na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.135-170, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.320.462/0001-69, neste ato devidamente representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor Presidente, o Sr. Diógenes Cruz Rolim Esmeraldo , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 440.991.263-15, RG nº 90002136967 - órgão expedidor SSP/CE, residente e domiciliado a Rua Manoel Carlos Gouveia, nº 350, casa 400, Bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, Estado do Ceará e pelo Sr. Halan Robson Menezes Bringel de Oliveira , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 437.041.583-72, RG nº 8912002024343 – órgão expedidor SSP/CE, residente e domiciliado a Rua Dalva Rodrigues, nº 601, Bairro de Lourdes, cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, doravante designado CONSIGNATÁRIO/V3IP .
As PARTES acima nomeadas e qualificadas resolvem celebrar o presente Convênio para Concessão de Crédito Mediante Consignação em Folha de Pagamento (―Convênio‖), que se regerá pelas condições abaixo descritas, bem como pelas legislações regulamentares vigentes.
Para fins deste Convênio, consideram-se:
―SERVIDORES‖ os servidores públicos ativos, inativos, aposentados e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; e ―COMISSIONADOS E CONTRATADOS‖ as pessoas físicas ocupantes de cargos em comissão ou contratadas pela Prefeitura Municipal e suas secretarias, sem vínculo efetivo, que poderão contratar o serviço de antecipação salarial.
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
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