Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/09/2026 · pág. 72

DOMCE 04/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4046

II – atendidas pelo CREAS;

III – inseridas nos grupos de mulheres do CRAS;

CONTRATADA: LL VILAS EVENTOS LTDA, CNPJ: 27.673.878/0001-44.

IV – vítimas de violência doméstica e familiar;

V – em situação de vulnerabilidade social e econômica;

VI – interessadas em desenvolver atividades empreendedoras e geração de renda.

FUNDAMENTO LEGAL : Artigo 74, inciso I da Lei Federal Nº 14.133/2021.

VALOR GLOBAL : R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais).

Art. 3° São objetivos do Programa Integra Elas:

I – promover acolhimento e fortalecimento emocional das mulheres; II – incentivar a autonomia financeira e o empreendedorismo feminino;

III – ofertar oficinas profissionalizantes e capacitações;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.00.13.812.2702.2.016 - Manutenção das Atividades de Cultura.

ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00.

IV – fortalecer vínculos familiares e comunitários;

V – estimular ações de inclusão produtiva e geração de renda;

VI – promover acesso à informação sobre direitos das mulheres; VII – integrar as ações da rede municipal de assistência social e proteção à mulher.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Emitida e ratificada pela Ordenadora de Despesa, Sra. Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues.

Quiterianópolis - CE, 03 de setembro de 2026.

Art. 4° O Programa poderá desenvolver as seguintes ações:

ANTONIA ADENILCE ARCENO RODRIGUES

I – realização de oficinas profissionalizantes;

Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura

II – cursos de capacitação e empreendedorismo;

III – rodas de conversa e palestras educativas;

IV – acompanhamento psicossocial;

V – feiras e exposições para comercialização de produtos;

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: E6CC07ED

VI – incentivo à formalização de pequenos negócios;
VII – parcerias com instituições públicas e privadas; VIII – ações voltadas à geração de emprego e renda.

Art. 5º As atividades do Programa poderão ser executadas em parceria com:

I – Secretarias Municipais;

II – órgãos da rede de proteção à mulher;

III – instituições de ensino;
IV – associações comunitárias;
V – organizações da sociedade civil;
VI – empresas e parceiros locais.

Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias para execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art.9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 03 DE SETEMBRO DE 2026.

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita Municipal

Publicado por: Layane Gomes Oliveira Código Identificador: 0815E62C

SECRETARIA DE CULTURA EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026INEX

EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026INEX

A Ordenadora de Despesas da Secretaria de Cultura da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis - CE, faz publicar o extrato resumido do processo de inexigibilidade de licitação a seguir:

OBJETO : CONTRATAÇÃO DO CANTOR PAULO NETO PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NO DIA 02 DE NOVEMBRO DE 2026 NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRONICO N° 15.009.2026

A agente de contratação do Município de Quixadá/CE torna público, para conhecimento dos interessados, que a sessão pública do PREGÃO ELETRONICO N° 15.009.2026, cujo objeto AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO E SONORIZAÇÃO E OUTROS MATERIAIS DO TEATRINHO DE BOLSO VELHO DIDI DE RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE QUIXADÁ CE, anteriormente designada para o dia 10 de setembro de 2026 às 09h:O0min, fica ADIADA, em razão da necessidade de retificação do Edital, mediante publicação de Adendo ao Edital, em razão da impugnação ao edital. A nova data para recebimento das propostas e realização da sessão pública será 17 de setembro de 2026 às 09h:O0min, conforme os prazos previstos no art. 55, § 10, da Lei Federal n° 14.133/2021, permanecendo assegurado aos interessados amplo acesso ao Edital retificado e seus anexos. O Adendo será disponibilizado na plataforma eletrônica em que se realiza o certame, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, no Portal de Licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE e no Portal Oficial do Município de Quixadá/CE.

Quixadá/CE, 02 de SETEMBRO de 2026.

HISADORA MARIA PAIXÃO SILVA -

Agente de Contratação do município do Município de Quixadá/CE.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 016DBB55

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.376 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

LEI Nº 3.376 DE 25 DE AGOSTO DE 2026. (Propositura do Executivo)

ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.336, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE "DISPÕE SOBRE O PRÊMIO PROFESSOR DE EXCELÊNCIA", PARA AMPLIAR A PREMIAÇÃO A TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE QUIXADÁ QUE ATINGIREM O RESULTADO