DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

Modalidade do Crédito: APOIO INICIAL (Decreto Nº 9.424) 1.O(s) assentado(s) ora notificado(s) poderá/poderão comparecer à Superintendência Regional do INCRA no Estado do Acre - SR(AC) no endereço: Rua Santa Inês, nº 135 , Bairro Aviário, CEP: 69.909-000 ou outraunidade mais próxima. 2.O pagamento dos valores devidos deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet.

3.Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30(trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito.

1. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal -CADIN.

Processo nº 54350.002184/2004-33

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 112, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, NOTIFICA a beneficiária do PNRA, abaixo identificado, para no prazo improrrogável 30 dias (trinta dias) a contar da data de publicação deste edital, comparecer na Superintendência Regional do INCRA no Estado do Amapá, na rua Adilson José Pinto Pereira, nº 1409, bairro São Lázaro, Macapá/AP, CEP 68900-000, https://www.gov.br/incra, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre o descumprimento dos incisos constantes no art. 59, da Instrução Normativa Nº 99 de Dezembro de 2019, e em consoante com inciso XVI, art. 2° da referida instrução normativa.

O B S E R V AÇ ÃO :

• o recurso administrativo poderá ser protocolizado no prazo estabelecido, a contar da data desta publicação e deverá conter identificação do respectivo número de processo;

• o processo identificado acima prosseguirá independente de qualquer providência do interessado.

Espécie: Processo nº 54000.014441/2026-65,

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, NOTIFICA o Sr. SAMUEL URTIGA, CPF nº *.169.374-, a apresentar defesa no prazo de (30) dias a contar da data de publicação, ao Requerimento de Cancelamento de Certificação sob protocolo nº be58b560-9aa5-4ce1becf-de05089e03c0, para fins de cancelamento da certificação nº 1b9bafd2-83ca-40c7-89ef3bfa7ec1d168 no Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF, referente a parcela denominada Fazenda Serra (Terra Roxa) - 001 (Matrícula nº. 9.122), Registrado No Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas e Titulos e Doucmentos e Registro Civil das Pessoas Juridicas da Comarca de Santa Maria da Vitória-Bahia, Com Área Certificada de 10019,4490 Ha, Responsável Técnico Haroldo Telles da Silva (Cii) e cadastrada no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o código nº 9500507106019.

CARLOS JOSÉ BARBOSA BORGES

Número do Contrato: 2/2026. Nº Processo: 54000.067918/2025-24. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS - SR(GO). Contratado: 05.233.652/0001-90 - SETE SATELITE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação dos valores do contrato, a partir de 1º de janeiro de 2026, em razão da majoração dos custos de mão de obra prevista na convenção coletiva de trabalho 2026/2027 (mte nº go001031/2025) e na certidão de demonstração de pisos salariais (cdps) nº 068/2025, que estabeleceram novo piso salarial e demais encargos da categoria. O reajuste decorre exclusivamente da aplicação dessas obrigações trabalhistas.. Vigência: 06/02/2026 a 06/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 537.858,96. Data de Assinatura: 03/09/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

Acordo de Adesão que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte - MT, cujo objeto é a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). Processo nº 54000.167749/2025-21. JOEL MACHADO DE AZEVEDO. Superintendente Regional

Nº Processo: 54000.132802/2019-25. Não se Aplica Nº 122/2020. Contratante: SUPERINT. REG. DE MATO GROSS0 DO SUL - SR(MS). Contratado: 15.412.257/0001-28 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Objeto: Cessão de uso de imóvel de propriedade do cedente, localizado na avenida afonso pena nº 2403, centro, campo grande/ms, com matrícula e registro em nome do cedente, no 1º cartório de registro de imóveis da comarca de campo grande, livro 03-bh, folha 268, matricula nº 77492, e registro na secretária de patrimônio da união pelo rip nº 9051.00165.500-4, em benefício da cessionária e de seus outorgados intervenientes..

Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Vigência: 28/04/2020 a 28/04/2040. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 28/04/2020.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

Nº Processo: 54000.132802/2019-25. Contratante: SUPERINT. REG. DE MATO GROSS0 DO SUL - SR(MS). Contratado: 15.412.257/0001-28 - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Objeto: O presente instrumento tem por objeto a formalização do distrato do contrato de cessão sob a forma de utilização gratuita de imóvel situado a avenida afonso pena nº 2403, centro, na cidade de campo grande/ms, matrícula n.º 77492, livro 3-bh do cartório do 1º ofício de registro de imóveis do município de campo grande/ms, bem como todas as obrigações e responsabilidades assumidas e exigíveis nos termos do "contrato".. Fundamento Legal: NÃO SE APLICA. Data de Rescisão: 07/08/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 03/09/2026).

Processo nº 54290.001605/2010-17

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nomeado pela Portaria de Pessoal INCRA nº 195, de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, com fundamento no Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, e em cumprimento ao disposto no Decreto Nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, e na Instrução Normativa INCRA Nº 57, de 20 de outubro de 2009, TORNA PÚBLICO que tramita nesta Superintendência Regional o Processo Administrativo nº 54290.001605/2010-17, que trata da regularização fundiária do território quilombola da comunidade remanescente de quilombo FAMÍLIA OZÓRIO, que abrange terras localizadas no município de Corumbá, Mato Grosso do Sul. Os estudos que resultaram na identificação e delimitação desse território, bem como outros levantamentos e documentos relacionados ao caso, compõem o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) alusivo à citada comunidade. Em reunião realizada na data de 11 de junho de 2026, o Comitê de Decisão Regional/INCRA-MS aprovou o referido relatório, reconhecendo, em caráter preliminar, um território com área medida de 138,6782ha (cento e trinta e oito hectares, sessenta e sete ares e oitenta e dois centiares), cujas confrontações são as seguintes:

ÁREA A - Urbana (ha): 8,265393 PERÍMETRO (m2): 1.233,450595. L I M I T E S E C O N F R O N T A Ç Õ E S NORTE: Rio Paraguai LESTE: Bairro Borrowisk SUL: Propriedade em nome da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL), propriedades em nome da Olaria Borowski LTDA e Rua Alameda Vulcano OESTE: Bairro Borrowisk, propriedade Espólio de Raul de Carvalho e propriedade Espólio de Maria Eliza da Costa Giordano. No interior desse território foram identificados os seguintes registros imobiliários: A) PROPRIETÁRIOS CUJOS TÍTULOS DE DOMÍNIO ESTÃO REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CORUMBÁ: Virginia Viegas Guerreiro, CPF não identificado, Transcrição 10.071, Livro N°3-K, fls.84, 24/01/1955, área de 11.300 m2 ; Antonio Bay Ferri, CPF não identificado, Transcrição 28.750, Livro N°3 A-C, fls. 97, 24/09/1969, área de 1.040 m2; Celso Antonio Ferra, CPF .352.028-*, Matrícula 1548, Livro N°2, Ficha 01v, R-2, 28/03/1977, área de 4.749,24 m2; Roselyda Bárbara de Arruda Ferri, CPF .635.131- (e Roselene das Graças de Arruda Ferri, CPF n° .006.401-, Antonio Carlos de Arruda Ferri CPF n° .973.671-, Rosely Conceição de Arruda Ferri, CPF n° .806.261-, Rosa Maria Ferri Candéa, CPF n° .828.211-,), Matrícula 27.983, Livro N° 2, fls.090, 30/11/2010, área de 2.293,00m2; Roselyda B de A Ferri e outros, CPF .635.131-, Matrícula 27.982, Livro N°2, Ficha 01, 30/11/2010, área de 1.386,61m2; Rosalene das Graças de Arruda Ferri CPF .006.401-* Matrícula 30.386, Livro N°2, ficha 01, 10/12/2014, área de 585,64m2; Maria Auxiliadora Ferra Rojas CPF .472.621- Matrícula 2.115 Livro N°2, ficha 02v, 04/07/2012, área de 585,64 m2; Izanilton Alves Pereira CPF .115.161- , Matrícula 4.081, Livro N°2, ficha 01, 29/05/2006, área de 718,74m2; Rosa Maria Ferri Candéa, CPF .828.211-, Matrícula 29.012, Livro N°2, ficha 01, 26/03/2014, área de 585,64m2; Noemia Souza Ferri, CPF não identificado (e Miguel de Souza Ferri, Enide Maria Ferri de Moura, Maria Odete de Souza Ferri, Ana Bela de Souza Ferri, Herminio de Souza Ferri, Carlos de Souza Ferri, Luiz Mario de Souza Ferri, Darcy Galdino de Souza Ferri, Anísio de Souza Feri, Josélida Maria de Souza Ferri, e Maria do Carmo de Souza Ferri), Matrícula 27.982, Livro N°2, Ficha 01, 30/11/2010, área de 1.231,90 m2; Noemia Souza Ferri, CPF não identificado (e Rosely Conceição de Arruda Ferri, Roselida B de Arruda Ferri, Rosalene das Graças Ferri, Antonio Carlos de Arruda Ferri, Rosely Conceição de Arruda Ferri, Rosa Maria de Arruda Ferri), Transcrição 22.974, Livro N°3V, fls. 291, 06/05/1965, área de 2.800,00m2; Rosalene das Graças Ferri, CPF .006.401-

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