DOU 04/09/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 168, sexta-feira, 4 de setembro de 2026

ISSN 1677-7069

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAAKD. Processo n. º 71000.041584/2026-69. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Federação de Tenis de Mesa da Bahia - FTMBA - CNPJ: 41.347.745/000109. Objeto: Apoio à Realização do Campeonato Baiano De Tênis De Mesa, no Estado da Bahia. Valor Total: R$ 392.000,00. Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2027. Data da Assinatura: 03/09/2026.

Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: CAIO ANADI GADELHA DE SOUZA - Presidente da Federação de Tênis de Mesa da Bahia - FTMBA.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAAEX. Processo n. º 71000.046035/2026-81. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Atleta Para Sempre - CNPJ: 17.397.521/0001-27. Objeto: Apoio à Realização do Evento Corrida Atleta Para Sempre 12ª Edição, no Estado do Pernambuco. Valor Total: R$ 490.000,00. Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2027. Data da Assinatura: 03/09/2026. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: JESSICA MARIA BRAZ - Presidente do Instituto Atleta para Sempre.

ESPÉCIE: Prorroga de Ofício ao Termo de Fomento n. º 995801/2026. Processo n. º 71000.018984/2026-71. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente Confederação Brasileira de Desportos para Deficientes Intelectuais - CBDI - CNPJ: 00.949.555/0001-84. Embasamento Legal: Parágrafo único do Art. 55 da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014. Vigência: 10/06/2026 a 12/11/2026. Data de Assinatura: 03/09/2026. Signatário Concedente: Secretário Nacional de Paradesporto, FÁBIO AUGUSTO LIMA DE ARAÚJO, nomeado pela Portaria nº 2.257, de 10 de abril de 2023, portador da matrícula funcional nº 1508073.

Ministério da Fazenda

ALTERAÇÃO CONTRATUAL AO CONTRATO 4696/OC-BR ESPÉCIE: Alteração Nº 3 ao Contrato de Empréstimo nº 4696/OC-BR, celebrado em 22 de novembro de 2019, para o financiamento parcial do "Programa de Modernização e Melhoria da Qualidade das Redes de Atenção em Saúde em Belo Horizonte - Melhor Saúde BH". PARTES: O Município de Belo Horizonte /MG e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. GARANTIDORA: A República Federativa do Brasil - RFB. PROCESSO Nº: 17944.108818/2018-50. DATA DE CELEBRAÇÃO: 02 de setembro de 2026. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, ÁLVARO DAMIÃO VIEIRA DA PAZ; pelo BID, a Sra. Representante do Banco no Brasil, ANNETTE BETTINA KILLMER; pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SÔNIA DE ALMENDRA FREITAS PORTELLA NUNES.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAEHY. Processo n. º 71000.046966/2026-89. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Atleta Para Sempre - CNPJ: 17.397.521/0001-27. Objeto: Apoio à Realização do Evento Corrida Atleta Para Sempre - 18ª Edição no Estado do Pernambuco. Valor Total: R$ 280.000,00. Vigência: 02/09/2026 a 02/09/2027. Data da Assinatura: 02/09/2026. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: JESSICA MARIA BRAZ - Presidente do Instituto Atleta para Sempre.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAEIE. Processo n. º 71000.048948/2026-31. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Águas Lindas de Responsabilidade Social - CNPJ: 20.385.511/000186. Objeto: Apoio a Realização do Evento Copa Goiás Digital, no Estado de Goiás. Valor Total: R$ 1.960.000,00. Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2027. Data da Assinatura: 03/09/2026. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: MOACIR RUTHES - Presidente do Instituto Águas Lindas de Responsabilidade Social.

DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1516/2026/PFN de Contragarantia. P A R T ES : União e o Estado de Pernambuco/PE, relativo ao Contrato de Financiamento nº 065514400, firmado entre o Estado e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, destinados ao Programa de Crescimento Econômico e Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A e a Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 985.222.399,02 (novecentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e dois centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002514/2026-90. DATA DA CELEBRAÇÃO: 02 de novembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RAC H E L FREITAS DA SILVA; pelo Estado, a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA, pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RAIMUNDO DA SILVA BAIA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, MARCELO MAIA DE ALMEIDA.

DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 1515/2026/PFN de Garantia. PARTES: União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0655144-00, firmado entre o Estado de Pernambuco/PE e a CAIXA, destinados ao Programa de Crescimento Econômico e Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). INTERVENIENTE: O Estado de Pernambuco/PE. VALOR: R$ 985.222.399,02 (novecentos e oitenta e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e dois centavos). PROCESSO SEI Nº 17944.002514/2026-90. DATA DA CELEBRAÇÃO: 02 de novembro de 2026. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Estado, a Sra. Governadora, RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA; e pela CAIXA, o Sr. Superintendente de Rede, MAR C E LO MAIA DE ALMEIDA.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAEKK. Processo n. º 71000.050691/2026-88. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Tokio - CNPJ: 14.387.006/0001-78.

Objeto: Apoio à Realização do Evento Brasil em Movimento Run - III Edição, no Estado do Rio de Janeiro. Valor Total: R$ 360.666,00. Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2027. Data da Assinatura: 03/09/2026.

Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: FLAVIO SUHETT DE FREITAS - Presidente do Instituto Tokio.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAEKO. Processo n. º 71000.050695/2026-66. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Tokio - CNPJ: 14.387.006/0001-78.

Objeto: Apoio à realização do Evento Brasil em Movimento Run - IV Edição, no Estado do Rio de Janeiro'. Valor Total: R$ 360.667,00. Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2027. Data da Assinatura: 03/09/2026. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: FLAVIO SUHETT DE FREITAS - Presidente do Instituto Tokio.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAEZP. Processo n. º 71000.057601/2026-80. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

Convenente: Associação Jussarense de Esporte e Assistência - CNPJ: 21.148.506/0001-12. Objeto: Apoio à Realização do Evento Campeonato AJUE, no Estado de Goiás. Valor Total: R$ 196.000,00. Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2027. Data da Assinatura: 03/09/2026.

Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: EDSON FERNANDO DE ARAUJO ROCHA BRASIL - Presidente da Associação Jussarense de Esporte e Assistência.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 7AAEKL. Processo n. º 71000.050682/2026-97 Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Tokio - CNPJ: 14.387.006/0001-78.

Objeto: Apoio à Realização do Evento Brasil em Movimento Run - II Edição no Estado do Rio de Janeiro - RJ. Valor Total: R$ 360.666,00. Vigência: 03/09/2026 a 03/09/2027. Data da Assinatura: 03/09/2026.

Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: FLAVIO SUHETT DE FREITAS - Presidente do Instituto Tokio.

QUINTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato 752/2026/CAFIN da Quinta Novação de Dívida. PARTES: a União e Agencia de Habitacao Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS; VALOR: R$ 35.168,83 (trinta e cinco mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos) PROCESSO SEI 17944.001904/2026-42; DATA CELEBRAÇÃO: 02 de setembro de 2026; REPRESENTANTES: pela União, VITOR TADEU CARRAMÃO MELLO, Procurador da Fazenda Nacional; pela - AGEHAB/MS, MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ; Diretora Presidente.

Torna pública proposta conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 43 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026, e o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e na Portaria Normativa MF nº 1.383, de 29 de agosto de 2024, tornam pública proposta de transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, nos termos deste Edital.

1. OBJETO DA TRANSAÇÃO

1.1 São elegíveis à transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos em contencioso administrativo ou judicial decorrentes da incidência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF sobre ganho de capital e outros rendimentos auferidos por investidor não residente no País (INR).

1.2. Poderão ser incluídas na transação multas relacionadas à controvérsia a que se refere o item 1.1, inclusive multas qualificadas, hipótese em que incidirão os mesmos descontos aplicados ao débito principal.

1.3 A celebração da transação ficará condicionada à existência, na data da adesão a este Edital, de inscrição em dívida ativa da União, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou de recurso administrativo pendente de julgamento definitivo relacionado à controvérsia e aos débitos a serem incluídos na transação.

1.4 Caso a inscrição em dívida ativa da União, a ação judicial, os embargos à execução fiscal, a reclamação ou o recurso administrativo pendente de julgamento definitivo abranja mais de uma controvérsia ou fundamentação legal, o contribuinte poderá segregar as discussões para incluir na transação apenas os débitos referidos nos itens 1.1. e 1.2.

1.5 A transação de que trata este Edital abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa da União, de qualquer valor, até a data limite para adesão, inclusive aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151, caput, incisos II a V, da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

1. CONDIÇÕES PARA ADESÃO

2.1 A adesão à transação de que trata este Edital poderá ser formalizada a partir da data de sua publicação até às 19h (dezenove horas), horário de Brasília, do dia 29 de dezembro de 2026.

2.2 A adesão à transação implica a confissão, pelo requerente, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de que é devedor dos débitos incluídos na transação, pelos quais responderá na condição de contribuinte ou responsável.

2.3 A adesão à transação implica também, em relação aos débitos incluídos na transação, a desistência, por parte do aderente, das impugnações ou dos recursos administrativos interpostos e a renúncia às alegações de direito sobre as quais se fundamentem.

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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